DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.202/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; S I TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 21.687.813/0001-71, CRGTF00470082025, 21/11/2025; SAO MATEUS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.610.556/0001-04, CRGTF00470222025, 19/11/2025; CRGTF00470272025, 19/11/2025; RODOXISTO TRANSPORTES LTDA, 18.542.151/0015-32, CRGTF00470492025, 21/11/2025; ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, 01.349.764/0046-51, CRGTF00470812025, 21/11/2025; CRGTF00470912025, 21/11/2025; CRGTF00470932025, 21/11/2025; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0008-17, CRGTF00472092025, 21/11/2025; SENTRA TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 09.580.157/0001-08, CRGTF00472162025, 21/11/2025; CRGTF00472182025, 21/11/2025; CRGTF00472192025, 21/11/2025; CRGTF00472202025, 21/11/2025; CRGTF00472212025, 21/11/2025; CRGTF00472222025, 21/11/2025; SARTCO LTDA, 02.199.856/0025-30, CRGTF00472622025, 22/11/2025; RODONASA CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 10.386.287/0001-93, CRGTF00471672025, 19/11/2025; RODRIGO COSTA RIBEIRO, 14.492.184/0001-69, CRGTF00470132025, 19/11/2025; RONIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, 01.798.102/0001-67, CRGTF00473102025, 22/11/2025; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0018-56, CRGTF00474432025, 22/11/2025; CRGTF00474442025, 22/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.203/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PACKSEVEN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.352.926/0001-09, CRGTF00471112025, 21/11/2025; NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 13.554.820/0001-77, CRGTF00471322025, 21/11/2025; CRGTF00471442025, 21/11/2025; MURILO BARBOSA TEODOZIO LTDA, 12.284.109/0001-87, CRGTF00471422025, 21/11/2025; PETCEU IND. E COM. DE RECICLAGEM E TRANSPORTES LTDA, 10.396.350/0001-72, CRGTF00471722025, 19/11/2025; NOSSA FRUTA BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 10.417.944/0001-12, CRGTF00471802025, 19/11/2025; OESTE LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.271.310/0001-18, CRGTF00472272025, 21/11/2025; NAZA EX TRANSPORTE E LO G I S T I C A LTDA, 10.940.525/0001-60, CRGTF00472462025, 21/11/2025; CRGTF00472472025, 21/11/2025; NOVA ERA LOGISTICA LTDA, 10.508.796/0001-41, CRGTF00472992025, 21/11/2025; NUTRICELLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 12.433.700/0001-59, CRGTF00473292025, 22/11/2025; NOITE DIA TRANSPORTES URGENTES LTDA, 12.434.961/0001-93, CRGTF00473302025, 22/11/2025; NACHILA ALESSANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA, 20.096.943/0001-77, CRGTF00473342025, 19/11/2025; PHOENIX LOGISTICA E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 42.861.967/0001-08, CRGTF00475042025, 23/11/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0012-93, CRGTF00482702025, 25/11/2025; CRGTF00482712025, 25/11/2025; CRGTF00482722025, 25/11/2025; CRGTF00482782025, 25/11/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0001-30, CRGTF00482732025, 25/11/2025; CRGTF00482752025, 25/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.204/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, CRGTF00488102025, 26/11/2025; CRGTF00488172025, 26/11/2025; CRGTF00482762025, 25/11/2025; CRGTF00482792025, 25/11/2025; CRGTF00482802025, 25/11/2025; VAX TRANSPORTES LTDA, 21.683.709/0003-70, CRGTF00470072025, 21/11/2025; UN I O N LO G TRANSPORTES LTDA, 20.919.807/0001-30, CRGTF00470322025, 21/11/2025; UNALOG - UNIAO ALTEROSA LOGISTICA LTDA, 13.495.274/0001-40, CRGTF00470792025, 21/11/2025; TRR - COMODORO DIESEL LTDA, 01.352.566/0001-45, CRGTF00471072025, 21/11/2025; TRG TRANSPORTES RAPIDO GERAIS BRASIL LTDA, 12.315.907/0002-00, CRGTF00471762025, 21/11/2025; V.C. THOMAZ AGRO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 12.346.622/0001-55, CRGTF00472002025, 21/11/2025; VALE DO SOL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 15.286.572/0001-56, CRGTF00472322025, 21/11/2025; VAMTEC LTDA, 22.034.458/0001-02, CRGTF00472652025, 22/11/2025; TREVOSUL TRANSPORTES LTDA, 10.957.443/0001-29, CRGTF00472752025, 22/11/2025; TXS TRANSPORTES LTDA, 20.945.755/0001-76, CRGTF00470632025, 21/11/2025; TRANSTOP LOCACAO E GUINDASTE LTDA, 17.976.702/0001-08, CRGTF00473092025, 22/11/2025; VICOLOG TRANSPORTES LTDA, 12.407.691/0001-21, CRGTF00473232025, 22/11/2025; CRGTF00473242025, 22/11/2025; TRUCKPAD TECNOLOGIA E LOGISTICA S.A., 21.591.836/0001-88, CRGTF00473532025, 10/10/2025; VANDERLEA FATIMA UES, 15.436.757/0001-08, CRGTF00474482025, 23/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.205/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; R P DE BASTIANI TRANSPORTE LTDA, 22.570.088/0001-10, CRGTF00470752025, 21/11/2025; PROALHO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, 13.491.545/0001-90, CRGTF00470762025, 21/11/2025; RMCC MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 12.225.566/0001-09, CRGTF00471082025, 21/11/2025; PRIME TRANSPORTES LTDA , 14.757.711/0001-10, CRGTF00471092025, 21/11/2025; POSTO SARAIVA LTDA, 12.267.087/0001-47, CRGTF00471262025, 21/11/2025; POSTO MARANATHA GOIANA LTDA, 01.362.131/0001-81, CRGTF00471922025, 21/11/2025; RAIMUNDO NONATO CASIMIRO DE QUEIROGA, 01.784.324/0001-20, CRGTF00472032025, 21/11/2025; R FIRMINO DO VALE TRANSPORTES LTDA, 19.380.837/0001-31, CRGTF00472502025, 22/11/2025; POSTO PIONEIRO LTDA, 17.761.172/0001-80, CRGTF00471592025, 21/11/2025; R K TRA N S P O R T ES LTDA, 10.450.800/0001-68, CRGTF00472782025, 21/11/2025; ROBERTO HENRIQUES DA FONSECA E CIA LTDA, 09.504.058/0001-47, CRGTF00471232025, 21/11/2025; RBS ENGENHARIA SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.514.417/0001-26, CRGTF00473012025, 21/11/2025; RAYPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA, 17.948.884/0001-03, CRGTF00473062025, 22/11/2025; PRISMA COMERCIAL EXPORTADORA DE OLEOQUIMI CO S LTDA, 09.267.863/0006-09, CRGTF00473152025, 15/03/2025; CRGTF00473902025, 17/03/2025; RODODANTAS TRANSPORTES LTDA, 12.462.761/0001-44, CRGTF00473372025, 22/11/2025; PLATINUM LOG ARMAZENS GERAIS LTDA, 12.680.452/0014-65, CRGTF00474192025, 23/11/2025; RAPIDO FIGUEIREDO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.973.773/0006-12, CRGTF00474332025, 23/11/2025; RENOVE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 15.500.791/0001-96, CRGTF00474722025, 23/11/2025; RECICLARTE PEDRA PRETA LTDA, 20.153.254/0001-57, CRGTF00473482025, 19/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.206/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSKING TRANSPORTES S/A, 20.932.142/0007-90, CRGTF00470482025, 21/11/2025; CRGTF00470552025, 21/11/2025; CRGTF00470522025, 21/11/2025; TRANSTERRA MINERACAO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 00.184.369/0003-63, CRGTF00470662025, 21/11/2025; TRANSPORTES FILIPE LTDA, 18.461.593/0001-59, CRGTF00470722025, 21/11/2025; TRANSPORTES PARANA LTDA, 13.503.924/0001-52, CRGTF00470942025, 21/11/2025; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0013-11, CRGTF00470952025, 21/11/2025; CRGTF00470982025, 21/11/2025; CRGTF00471002025, 21/11/2025; CRGTF00471012025, 21/11/2025; TRANSPORT ES CAMPAGNIN LTDA-ME, 13.525.403/0001-04, CRGTF00471052025, 21/11/2025; TRANSPORTADORA TERRAS ALTAS LTDA, 12.285.626/0001-70, CRGTF00471492025, 21/11/2025; CRGTF00471522025, 21/11/2025; TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA, 01.233.060/0003-89, CRGTF00471882025, 21/11/2025; TRANSPORTE & COMERCIO QUINTA DO VALE LTDA, 10.918.532/0001-66, CRGTF00472342025, 21/11/2025; TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS ELISANGELA LTDA, 19.377.760/0001-40, CRGTF00472492025, 22/11/2025; TRANSPORTES RODOVIARIOS ADIANI LTDA, 15.401.079/0001-30, CRGTF00472442025, 21/11/2025; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0008-54, CRGTF00470922025, 21/11/2025; TRANS-PREVIA LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA, 12.412.587/0001-25, CRGTF00473252025, 22/11/2025; TRANSPORTADORA CAMPILAR LTDA, 12.419.075/0001-90, CRGTF00473262025, 22/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta