DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120300167 167 Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.207/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ST BRASIL LOG LTDA, 21.711.790/0001-93, CRGTF00470102025, 21/11/2025; TOPLINK LOGISTICA LTDA., 14.564.516/0001-73, CRGTF00470152025, 19/11/2025; TRANSKING TRANSPORTES S/A, 20.932.142/0007-90, CRGTF00470432025, 21/11/2025; SLI - SOLUCOES LOGISTICAS INTELIGENTES S/A, 20.932.302/0001-05, CRGTF00470602025, 21/11/2025; TRANSFRUTAS LTDA., 01.479.086/0001-40, CRGTF00471162025, 21/11/2025; ZAFER LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 17.757.763/0001-84, CRGTF00471542025, 21/11/2025; VITORIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.559.531/0001-60, CRGTF00471582025, 21/11/2025; VINHEDOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 01.039.778/0001-77, CRGTF00471732025, 19/11/2025; TETTO INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 12.326.919/0001-59, CRGTF00471782025, 21/11/2025; TERA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.418.525/0002-86, CRGTF00471822025, 19/11/2025; SOLANNA TRANSPORTES LTDA, 10.441.002/0001-70, CRGTF00471942025, 19/11/2025; SMALT BRASIL PRODUTOS PARA CERAMICA LTDA, 12.369.668/0001-90, CRGTF00472052025, 21/11/2025; TIBALO G TRANSPORTES LTDA, 47.929.388/0001-73, CRGTF00472172025, 21/11/2025; SWK INJETADOS LTDA, 19.457.427/0001-41, CRGTF00472592025, 22/11/2025; TEKLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 10.442.247/0001-11, CRGTF00472662025, 21/11/2025; TRANSCHEMICAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.037.107/0001-47, CRGTF00472672025, 22/11/2025; CRGTF00472692025, 22/11/2025; CRGTF00472712025, 22/11/2025; SRT TRANSPORTES LTDA, 10.451.575/0003-46, CRGTF00472792025, 21/11/2025; THOME TRANSPORTES LTDA , 18.856.650/0001-07, CRGTF00472822025, 21/11/2025; TBA TRANSPORTES LTDA, 10.504.019/0003-90, CRGTF00472972025, 21/11/2025; THI COMUNICACAO VISUAL LTDA, 17.953.163/0001-91, CRGTF00473072025, 22/11/2025; VIDEOLAR-INNOVA S/A, 04.229.761/0011-42, CRGTF00473192025, 12/03/2025; TITAN PNEUS DO BRASIL LTDA, 11.385.941/0001-07, CRGTF00473382025, 20/11/2022; VIEIRA & ANDRADE SERVICE LTDA, 11.003.959/0001-05, CRGTF00474462025, 23/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 8 . 2 0 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00085022025, 19/11/2025; PASLD00085112025, 19/11/2025; PASLD00085142025, 19/11/2025; PASLD00084992025, 19/11/2025; PASLD00085702025, 25/11/2025; PASLD00085722025, 25/11/2025; PASLD00085822025, 25/11/2025; CRUZEIRO DO NORTE TRANSPORTES LTDA, 04.110.258/0001-00, PASLD00084912025, 18/11/2025; BRASIL SUL SANTO ANJO LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 05.233.521/0001-02, PASLD00085102025, 19/11/2025; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00085182025, 21/11/2025; EX P R ES S O GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00085202025, 24/11/2025; PASLD00085252025, 24/11/2025; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00085282025, 24/11/2025; PASLD00085452025, 21/11/2025; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, PASLD00084922025, 21/11/2025; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00084962025, 21/11/2025; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, PASLD00085152025, 21/11/2025; PASLD00085322025, 21/11/2025; AMATUR AMAZONIA TURISMO LTDA, 34.805.903/0001-61, PASLD00085302025, 25/11/2025; PASLD00085312025, 25/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 8 . 2 0 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00084952025, 19/11/2025; PASLD00085172025, 21/11/2025; PASLD00085242025, 24/11/2025; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00085062025, 18/11/2025; PASLD00085262025, 24/11/2025; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00085222025, 18/11/2025; PASLD00085572025, 25/11/2025; PASLD00085602025, 25/11/2025; PASLD00085802025, 26/11/2025; PASLD00085352025, 24/11/2025; PASLD00085362025, 24/11/2025; PASLD00085412025, 25/11/2025; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00085432025, 25/11/2025; PASLD00085442025, 21/11/2025; ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.492.342/0001-80, PASLD00085342025, 25/11/2025; PASLD00085402025, 25/11/2025; PASLD00085482025, 25/11/2025; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, PASLD00085192025, 23/11/2025; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00085462025, 12/11/2025; PASLD00085472025, 12/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 8 . 2 1 0 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA, 60.829.264/0001-84, PASLD00085072025, 18/11/2025; PASLD00085082025, 18/11/2025; PASLD00086062025, 26/11/2025; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, PASLD00085122025, 19/11/2025; PASLD00085132025, 19/11/2025; PASLD00085212025, 24/11/2025; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00085232025, 19/11/2025; VIACAO NACIONAL SA, 61.898.813/0001-35, PASLD00085292025, 13/11/2025; VIACAO RIODOCE LTDA, 19.632.116/0001-71, PASLD00085332025, 21/11/2025; VIACAO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA, 16.345.282/0001-07, PASLD00085372025, 25/11/2025; PASLD00085382025, 25/11/2025; PASLD00085392025, 25/11/2025; PASLD00086032025, 27/11/2025; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00085812025, 26/11/2025; PASLD00085912025, 26/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 8 . 2 1 1 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COOPERATIVA TRANSPORTE ESCOLAR, TURISMO, FRETAMENTO, LOCACAO DE VEICULOS, CAMINHOES E MAQUINAS DE GOIAS, 48.044.842/0001-71, PASFR00010792025, 17/11/2025; TRANSNERES TRANSPORTES LTDA, 52.229.977/0001-89, PASFR00010432025, 16/11/2025; PASFR00010442025, 16/11/2025; SARA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 33.387.620/0001-84, PASFR00010822025, 17/11/2025; EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.225.075/0001-07, PASFR00010852025, 21/11/2025; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, PASFR00010902025, 24/11/2025; PASFR00010912025, 24/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 8 . 2 1 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; E. DA S. VIANA TRANSPORTES, 28.823.279/0001-22, PASNA00035062025, 17/11/2025; PASNA00035072025, 17/11/2025; TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA FALIDO, 01.016.989/0001-94, PASNA00035272025, 25/11/2025; PASNA00035282025, 22/11/2025; TRANSBUSS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 32.657.105/0002-95, PASNA00035192025, 14/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.213/2025/WEB/PRODUTO PERIGOSO INTERNACIONAL A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto nº 2.866/98, por infringência às normas referentes ao regulamento do Transporte Rodoviário Internacional de Produtos Perigosos - Acordo Mercosul. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - e encaminhado para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ANJO QUIMICA DO BRASIL LTDA, 02.921.346/0006-62, INTPP00000152025, 11/11/2025; INTPP00000172025, 11/11/2025; INTPP00000192025, 11/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ANTT/SUDEG Nº 88.214/2025/WEB/INTERNACIONAL PASSAGEIRO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e