DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSBROKER TRANPORTE E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 45.637.341/0001-00, CRGTF00475962025, 24/11/2025; ROAD R7 TRANSPORTES LTDA , 16.648.948/0001-98, CRGTF00475972025, 24/11/2025; VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 43.588.060/0001-80, CRGTF00475992025, 24/11/2025; N. MINAS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA., 42.934.489/0010-00, CRGTF00476092025, 24/11/2025; CRGTF00476182025, 24/11/2025; CRGTF00476242025, 24/11/2025; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, CRGTF00476132025, 24/11/2025; WESLLEY DA SILVA SAMPAIO, 36.750.261/0001-76, CRGTF00476142025, 24/11/2025; CRGTF00476222025, 24/11/2025; PABLO PINTO HASTENREITER, 16.670.282/0001-74, CRGTF00476162025, 24/11/2025; NAIR TEREZINHA PEREIRA AZEVEDO LTDA, 45.683.137/0001-26, CRGTF00476172025, 24/11/2025; YURI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.641.246/0001-18, CRGTF00476272025, 24/11/2025; CRGTF00476302025, 24/11/2025; CRGTF00476312025, 24/11/2025; RTS TRANSPORTE LTDA, 36.771.742/0001-68, CRGTF00476262025, 24/11/2025; MADEMAIOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 16.684.816/0001-11, CRGTF00476282025, 24/11/2025; NEXWAY LOGISTICA LTDA, 04.294.012/0007-12, CRGTF00476352025, 24/11/2025; CRGTF00476382025, 24/11/2025; NOVA AURORA MARMORES E GRANITOS LTDA, 39.365.754/0012-33, CRGTF00476372025, 23/11/2025; LUAJO SOLUCOES LOGISTICA LTDA, 44.583.058/0002-61, CRGTF00476392025, 24/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA ANTT/SUDEG Nº 88.227/2025/WEB/CARGA I N T E R N AC I O N A L A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LCT DO BRASIL LTDA, 13.831.647/0001-07, CRGIN00001652025, 22/08/2025, R$ 1.078,00; TRANSMORENO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 03.176.032/0001-30, CRGIN00001692025, 19/08/2025, R$ 1.078,00; CRGIN00001672025, 21/08/2025, R$ 1.078,00; CRGIN00001702025, 19/08/2025, R$ 1.078,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.228/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRASIL WEB TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 40.261.035/0001-07, CRGTF00476402025, 24/11/2025; 3T - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 44.604.496/0001-88, CRGTF00476442025, 24/11/2025; AGRO COMERCIO E BENEFICIAMENTO BUENO BRANDENSE LTDA, 12.936.848/0004-59, CRGTF00476472025, 24/11/2025; DREVEK TRANSPORTES LTDA, 42.952.704/0001-04, CRGTF00476502025, 24/11/2025; BVT CARGO- LOGISTICA E DESEMBARACO ADUANEIRO S/S LTDA, 04.361.599/0001-40, CRGTF00476512025, 24/11/2025; F1000 TRANSPORTES LTDA, 42.955.821/0001-21, CRGTF00476562025, 24/11/2025; ATOLINI VIDROS LTDA, 00.358.369/0001-70, CRGTF00476572025, 24/11/2025; COMBITRANS LOGISTICA LTDA, 02.601.134/0014-08, CRGTF00476602025, 24/11/2025; DANIEL DA SILVA .888.706-*, 29.591.375/0001-55, CRGTF00476652025, 24/11/2025; CAMPO ALEGRE DE MINAS ALIMENTOS LTDA, 12.964.554/0001-98, CRGTF00476722025, 24/11/2025; CRISTIANE SOARES DA SILVA SANTOS, 29.617.707/0002-04, CRGTF00476782025, 24/11/2025; BRASIL MADEIRAS & CONSTRUCOES LTDA, 44.707.379/0001-40, CRGTF00476822025, 24/11/2025; DOCE VIDA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 16.687.231/0001-55, CRGTF00476892025, 24/11/2025; BLOCOS SOLEDADE LTDA, 16.687.891/0001-36, CRGTF00476912025, 24/11/2025; C L DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 29.634.413/0001-00, CRGTF00477032025, 24/11/2025; AUTO POSTO PETROL'S LTDA, 35.649.512/0001-68, CRGTF00477042025, 24/11/2025; BIANCA RAMOS SILVA .136.556-*, 16.703.331/0001-28, CRGTF00477052025, 24/11/2025; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0004-10, CRGTF00477132025, 24/11/2025; CANTU IMPORTACAO E EX P O R T AC AO LTDA, 03.588.984/0005-95, CRGTF00477142025, 24/11/2025; CARA DE PAU MADEIRAS FERRAGENS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 16.744.731/0001-81, CRGTF00477152025, 24/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.229/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NEXWAY LOGISTICA LTDA, 04.294.012/0007-12, CRGTF00476422025, 24/11/2025; MARIAN NETO ALIMENTOS & IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FEIJAO E PULSES LTDA, 44.618.432/0001-36, CRGTF00476462025, 24/11/2025; GMM TRAN S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 44.627.359/0001-69, CRGTF00476482025, 24/11/2025; LUNUS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.653.516/0001-00, CRGTF00476522025, 24/11/2025; MTJ DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA, 25.993.335/0001-89, CRGTF00476532025, 24/11/2025; PANORAMA MARMORES E GRANITOS LTDA, 12.937.489/0005-35, CRGTF00476552025, 24/11/2025; KIELING MULTIMODAIS DE TRANSPORTES LTDA, 02.600.037/0002-67, CRGTF00476582025, 24/11/2025; G7 COMPANY LTDA, 44.665.535/0001-57, CRGTF00476702025, 24/11/2025; GOLD LOGISTICA EM TRA N S P O R T ES LTDA, 04.297.919/0004-92, CRGTF00476712025, 24/11/2025; NATALIA BEZERRA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 44.670.070/0001-22, CRGTF00476742025, 24/11/2025; HSA TRANSPORTES LTDA, 44.689.468/0001-00, CRGTF00476772025, 24/11/2025; MANOEL VIEIRA DE FREITAS JUNIOR LTDA, 12.976.171/0001-30, CRGTF00476832025, 24/11/2025; M L TRANSPORTES LTDA, 44.726.603/0001-40, CRGTF00476852025, 24/11/2025; O C T TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 35.632.522/0003-52, CRGTF00476932025, 24/11/2025; JR TRANSPORTE LTDA, 01.298.183/0001-36, CRGTF00476952025, 24/11/2025; LRG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 35.637.803/0001-36, CRGTF00476992025, 24/11/2025; NERI DO NASCIMENTO LTDA, 16.706.221/0001-10, CRGTF00477072025, 24/11/2025; MADEIREIRA CAMBIRELA LTDA, 16.708.518/0001-14, CRGTF00477092025, 24/11/2025; JBG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E LOGISTICA LTDA, 16.708.731/0001-26, CRGTF00477102025, 24/11/2025; C C G DE M TELES DE QUENTAL LTDA, 16.747.315/0002-18, CRGTF00477162025, 24/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.230/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ROLDFER FERRAGENS LTDA, 44.600.434/0001-06, CRGTF00476432025, 24/11/2025; SUELYN DORN, 42.945.620/0001-43, CRGTF00476452025, 24/11/2025; PRODUFORT INDUSTRIA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., 04.465.764/0001-03, CRGTF00476542025, 24/11/2025; SAGA TRANSPORTES LTDA, 12.941.948/0001-20, CRGTF00476612025, 24/11/2025; SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A., 42.956.441/0030-46, CRGTF00476622025, 24/11/2025; RCL COMERCIO DE MARMORES LTDA, 12.956.070/0001- 05, CRGTF00476682025, 24/11/2025; PRIMAPLAST PLASTICOS LTDA, 29.594.876/0001-95, CRGTF00476692025, 24/11/2025; SHIMAR INTERNACIONAL TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 44.665.875/0001-88, CRGTF00476732025, 24/11/2025; SEMPRE TRANSPORTES LTDA, 44.687.723/0001-86, CRGTF00476762025, 24/11/2025; SS LO G TRANSPORTES LTDA, 44.712.877/0002-61, CRGTF00476842025, 24/11/2025; SEMEL TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, 01.297.633/0002-57, CRGTF00476902025, 24/11/2025; TEKSID DO BRASIL LTDA, 16.694.812/0001-14, CRGTF00476942025, 24/11/2025; STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., 16.701.716/0036-86, CRGTF00476982025, 24/11/2025; PH TRANSPORTES LTDA, 03.564.702/0001-96, CRGTF00477012025, 24/11/2025; STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., 16.701.716/0031-71, CRGTF00477022025, 24/11/2025; SEMENTES MIRAI LTDA, 35.670.294/0001-43, CRGTF00477062025, 24/11/2025; PKJ TRANSPORTES RODOV I A R I O S LTDA, 16.719.974/0001-60, CRGTF00477122025, 24/11/2025; SAULO DE BARROS PEREIRA TRANSPORTES, 16.779.216/0002-18, CRGTF00477182025, 24/11/2025; J M TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 16.784.574/0001-38, CRGTF00477192025, 24/11/2025; A LT E V I R BUHRER CAMPOS LTDA, 03.593.123/0001-71, CRGTF00477202025, 24/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.231/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; YURI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.641.246/0001-18, CRGTF00476332025, 24/11/2025; CRGTF00476362025, 24/11/2025; TRANSPORTADORA CAPIVARI LIMITADA , 44.597.524/0006-91, CRGTF00476412025, 24/11/2025; TERRA D GRAOS DISTRIBUIDORAS DE GRAOS E TRANSPORTE LTDA, 44.649.290/0001-74, CRGTF00476492025, 24/11/2025; TOLEDO AMBIENTAL LTDA, 03.585.028/0001-26, CRGTF00476592025, 24/11/2025; TRANSPORTES LEONICE LTDA, 44.658.903/0001-30, CRGTF00476632025, 24/11/2025; VIP INDUSTRIA DE PLASTICO DA AMAZONIA LTDA, 42.964.532/0001-99, CRGTF00476642025, 24/11/2025; TERRA NOBRE SUBSTRATOS PARA PLANTAS LTDA., 12.950.736/0001-00, CRGTF00476662025, 24/11/2025; TRANSLUC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.977.345/0001-40, CRGTF00476672025, 24/11/2025; TSA LOGISTICA LTDA, 04.467.231/0001-60, CRGTF00476752025, 24/11/2025; VIANET COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, 44.690.423/0001-56, CRGTF00476802025, 24/11/2025; WD TRAN S P O R T ES LTDA, 44.732.075/0003-02, CRGTF00476882025, 24/11/2025; TRUCK TRANSPORTES LTDA,