DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.257/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRAZAN - GRANITOS E MARMORES LTDA, 02.053.615/0001-01, RBE2E88, FRMEV02819422025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, ODF3H26, FRMEV02817672025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RKW6A39, FRMEV02819492025, 606-82; GUSTAVO ZANATTA RIGO, .747.769-, QTL8I24, FRMEV02878132025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, JDE4D00, FRMEV02866522025, 606-82; GRUTZMANN TRANS P O R T ES LTDA, 38.458.811/0001-03, SXF4C77, FRMEV02860972025, 606-82; GTL TRANSP O R T ES LTDA, 14.173.266/0001-40, RCQ4B39, FRMEV02852362025, 606-82; HM FLORES LTDA , 09.073.257/0001-48, MHR4H85, FRMEV02875182025, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZQ1F32, FRMEV02867852025, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA , 45.916.594/0001-13, SXS1F73, FRMEV02876622025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, CKU7J54, FRMEV02877522025, 606-82; HERMES ROBERTO M E N D ES JUNIOR & CIA LTDA, 79.838.694/0001-90, RLN9G19, FRMEV02866922025, 606-82; RYW2H52, FRMEV02882562025, 606-82; GRIFFI TRANSPORTES LTDA, 03.108.902/0001-34, RPJ6B03, FRMEV02885532025, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03, SXA7D94, FRMEV02885872025, 606-82; HMA TRANSPORTES LTDA, 42.559.818/0001-99, QJB6C97, FRMEV02865292025, 606-82; GRAMOTOS COMERCIO DE MOTO PECAS LTDA, 84.640.580/0001-71, SLJ7A54, FRMEV02844702025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, QBN7D89, FRMEV02857592025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, TAX2C94, FRMEV02863272025, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, CUB2A04, FRMEV02859772025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.258/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL KUBO DE OLIVEIRA LTDA, 29.800.987/0001-00, QDV2D03, FRMEV02820832025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001- 27, BDP1899, FRMEV02819952025, 606-82; BDP1B78, FRMEV02868992025, 606-82; DIEGO DO NASCIMENTO, .885.831-, OMS5D70, FRMEV02829312025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RYS3H20, FRMEV02833282025, 606-82; RXM3H20, FRMEV02822762025, 606-82; RYS3H20, FRMEV02847512025, 606-82; RYM3H20, FRMEV02863192025, 606-82; DBR TRANSPORTES LTDA, 18.466.513/0001-58, QCE6G60, FRMEV02879332025, 606-82; DEL REI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.273.746/0001-71, OOH2F71, FRMEV02872632025, 606-82; DELL TRANSPORTES LTDA, 46.080.745/0001-09, TDS6F18, FRMEV02849382025, 606-82; DELLA CRUZ TRANSPORTES LTDA, 41.080.373/0001-05, MGJ3C82, FRMEV02849562025, 606-82; DELMA AZEVEDO PEREIRA, .645.790-*, ICE7g83, FRMEV02882392025, 606-82; DARCI LUIZ SANTAREM, .637.110-, MAD1G22, FRMEV02871952025, 606-82; DELSOL TRANSPORTES LTDA, 17.716.495/0001-52, MFA8J47, FRMEV02870492025, 606-82; DILNEI HEIDEMANN, .104.509-, PCL7E99, FRMEV02870042025, 606-82; DIEGO MARCEL CAMARGO LTDA, 20.052.216/0001-08, ISH0400, FRMEV02875122025, 606-82; DANIELA MOTA FRANCA, .860.081-*, NUA8273, FRMEV02861722025, 606-82; DECORBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINAS E COMPENSADOS DECORATIVOS LTDA, 73.931.933/0001-76, RYS6C24, FRMEV02861202025, 606-82; DICO COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 89.513.113/0001-02, JBU7J01, FRMEV02843852025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.259/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANO CARLOS ANDREASSA, .495.899-, AVH6D15, FRMEV02827212025, 606-82; JOSE MARIA DA CONCEICAO DE MELO CPF .107.096-, 14.058.874/0001-04, PYT7A67, FRMEV02841452025, 606-82; JOSE MAURO DAMBROS, .414.510-*, RRS4I06, FRMEV02878932025, 606-82; JOSE RENATO TAVARES PIRES, .643.324-, CIW4579, FRMEV02866402025, 606-82; JS BORGES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA , 18.356.316/0001-86, ITQ2C68, FRMEV02865202025, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, RYM0E20, FRMEV02870902025, 606-82; JOSIAS GONCALVES PEREIRA, 07.350.244/0001-43, EQU1I50, FRMEV02867372025, 606-82; JUCERLAN CESAR CAMELO, .136.354-, RGR7I76, FRMEV02875402025, 606-82; JOSE ROBERTO GUILHEN, .507.729-*, MFK3I76, FRMEV02863502025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYF3A37, FRMEV02868782025, 606-82; JOSE RENALDO DOS SANTOS, .103.515-, BAG8F67, FRMEV02869022025, 606-82; JOSE RICARDO LOPES DE SOUZA, .169.528-, EOE2351, FRMEV02880172025, 606-82; JOSE ROBERTO DA SILVA LIMA, .457.621-*, NRZ2J58, FRMEV02870802025, 606-82; JULIANO PLUTA, .977.349-, JYI2C21, FRMEV02872412025, 606-82; JOSE ROBERTO DE FARIA, .703.386-, PPX9D55, FRMEV02884802025, 606-82; JPAPE MADEIRAS E TRAN S P O R T ES LTDA, 09.339.145/0001-96, RDZ2C05, FRMEV02885962025, 606-82; JUAN CARLOS DIAS GOMES, 37.344.879/0001-07, BBC1I68, FRMEV02883582025, 606-82; BBC1I68, FRMEV02883272025, 606-82; JULIO CEZAR DE ALMEIDA REMIGIO LTDA, 20.900.691/0001- 97, QTJ2B12, FRMEV02884232025, 606-82; JOSE WANDERLEY FERNANDES & CIA LTDA, 03.656.434/0001-32, QUF7043, FRMEV02844672025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.260/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LGP TRANSPORTES LTDA, 01.666.018/0001-90, TDW3H08, FRMEV02822512025, 606-82; LIGORIO TRANSPORTES LTDA, 16.491.483/0001-04, EZU2B15, FRMEV02833392025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, EHN2C23, FRMEV02855032025, 606-82; PXX6219, FRMEV02860092025, 606-82; LIBERATO GABRIEL DE MORAES FILHO, .918.171-*, QCB7G22, FRMEV02840652025, 606-82; QCB7G22, FRMEV02855022025, 606-82; LEOCADIO PINHEIRO NETO & CIA LTDA., 04.846.258/0003-26, SAG3C63, FRMEV02872222025, 606-82; SAF9I41, FRMEV02874922025, 606-82; L EO N A R D O ALVES PINTO, .277.849-, ATH0E08, FRMEV02869132025, 606-82; LIDIA TURISMO LTDA, 03.282.774/0001-40, QIC6E42, FRMEV02872492025, 606-82; LILIANE AP A R EC I DA LOPES CALACA, .811.306-, QNC3C99, FRMEV02869332025, 606-82; LEONARDO DA SILVA, .693.599-*, MJD5I94, FRMEV02858272025, 606-82; LFG DO BRASIL LTDA , 11.807.198/0001-36, TJI5B46, FRMEV02855542025, 606-82; LETICIA SILVA LEAL , .031.476-, GXM4J65, FRMEV02848762025, 606-82; LILIANE PASSOS DOS SANTOS, .015.168-, DAU3B27, FRMEV02842392025, 606-82; LEANDRO ANDRE EGGERS, .483.860-*, TQP2811, FRMEV02878802025, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, OPP5H42, FRMEV02883292025, 606- 82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, QHA0I88, FRMEV02872282025, 606-82; LOC ENG FUNDACOES ESPECIAIS LTDA, 32.059.485/0001-85, FOH7B19, FRMEV02872502025, 606-82; LEONILDO DOS SANTOS SOUZA, .966.491-*, DPF9G99, FRMEV02874352025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.261/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de