DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120300174 174 Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAXIMPORT - COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., 04.956.492/0001-44, AXP6J98, FRMEV02837982025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCR0C44, FRMEV02818052025, 606- 82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPR2G45, FRMEV02840672025, 606-82; RRZ1E87, FRMEV02847672025, 606-82; SPM3J10, FRMEV02847452025, 606-82; MAYARA DA SILVA CORREA TRANSPORTES, 34.284.031/0001-33, NJM2978, FRMEV02855512025, 606-82; MARVADAO TRANSPORTES LTDA, 50.107.888/0001-34, RIA4I91, FRMEV02871832025, 606-82; MAVEL MAQUINAS VEICULOS E LOCADORA LTDA , 08.426.612/0001-52, RYN7J47, FRMEV02865362025, 606-82; MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.453.285/0001-04, BDZ5B29, FRMEV02873492025, 606-82; MCM VIAGENS LTDA, 52.130.999/0001-97, MYY7I96, FRMEV02846442025, 606-82; MAY CO N SIMILIO VIEL, .124.189-*, MIJ2B80, FRMEV02862742025, 606-82; MCR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.455.224/0001-09, REA1H25, FRMEV02862292025, 606-82; MATUZALEM HIBNER, .994.286-, SGL3F51, FRMEV02858522025, 606-82; MAZZOCHI & MATIELLO TRANSPORTES LTDA, 07.585.251/0001-24, SXG3E72, FRMEV02858062025, 606- 82; MBM TRANSPORTES LTDA, 04.279.850/0001-21, QCX3538, FRMEV02864632025, 606- 82; MAXIMAPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., 24.120.885/0001-20, TKI8B29, FRMEV02842082025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RXZ3F01, FRMEV02864182025, 606-82; RXW8J62, FRMEV02819822025, 606-82; MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.916.198/0001-01, RON4J28, FRMEV02839662025, 606-82; MAURECHAL TEIXEIRA DOS SANTOS, 44.496.050/0001-87, LOQ9G82, FRMEV02839752025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.262/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JALEO LOGISTICA LTDA, 21.035.285/0001-76, RIY2E25, FRMEV02837752025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, IZT0F28, FRMEV02820952025, 606-82; INTEGRARE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 42.397.951/0001-96, PDC2B79, FRMEV02868892025, 606-82; ISRAEL DE ALMEIDA TORRES JUNIOR, .403.269-, ISB3I87, FRMEV02867612025, 606-82; ITAMAR DA SILVA , .607.209-*, SXI2G37, FRMEV02868152025, 606-82; IURI CRUZ, .310.856-, HBN4D42, FRMEV02869152025, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA , 08.490.635/0001-26, SPO9A27, FRMEV02867882025, 606-82; J M COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 27.935.628/0001-35, RYU7B32, FRMEV02873232025, 606-82; J R PNEUS E SERVICOS LTDA, 32.224.737/0001-84, RKW6G62, FRMEV02868962025, 606-82; J. W . M COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 26.815.301/0001-67, SKH8C58, FRMEV02869492025, 606-82; JAIR CALSING, .232.080-, JCC1G52, FRMEV02870112025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AXL3B71, FRMEV02869092025, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, .407.006-*, MLY5D01, FRMEV02860142025, 606-82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, EGJ2H06, FRMEV02859082025, 606-82; JAIME ZATA & CIA LTDA ME, 17.036.835/0001-02, AYP0F40, FRMEV02869172025, 606-82; J R TRANSPORTES LTDA, 01.630.165/0001-00, OZS4625, FRMEV02867332025, 606-82; JAMES WILLIAN MENON, .827.671-, NPN1G72, FRMEV02883502025, 606-82; IVANDRO CESAR DE SOUZA, .463.119-, MGX3D71, FRMEV02883642025, 606-82; J A TRANSPORTES BRASIL LTDA, 43.980.995/0001- 07, IPX6J61, FRMEV02885882025, 606-82; IVAN DE MOURA RODRIGUES, .159.116-*, GYS2C05, FRMEV02821292025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.263/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON MASIERO TRANSPORTES, 35.775.539/0001-05, MLZ6F54, FRMEV02873032025, 606-82; EDUARILDES MODOLON JUNIOR - TRANSPORTES LTDA, 40.997.142/0001-90, AIY2E35, FRMEV02866222025, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 20.308.622/0001-99, QJR3D40, FRMEV02865312025, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, RRJ7I43, FRMEV02878812025, 606-82; RRJ9F83, FRMEV02859792025, 606-82; ELPIDIO DE S. SILVA LTDA, 08.203.388/0001-30, SNC5J12, FRMEV02872022025, 606-82; ENI TRANSPORTES LTDA, 02.984.365/0001-23, RLK6B69, FRMEV02865322025, 606-82; EDISON R. VALENGA TRANSPORTES LTDA, 32.854.018/0001- 47, AUD3I70, FRMEV02846892025, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001- 87, JCP3G33, FRMEV02849812025, 606-82; EDSON PETRIM FERREIRA, .363.346-, OXF9242, FRMEV02857062025, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE .215.876-*, 18.137.472/0001-56, QWX5H06, FRMEV02860532025, 606-82; EMPRESA DE TRANS P O R T ES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, TJW2E22, FRMEV02882552025, 606-82; ELT O N ARRUDA, .308.081-, HBG6G43, FRMEV02868632025, 606-82; ENDRIGO DALCIN, .267.961-, NVZ4490, FRMEV02881092025, 606-82; EDUANA TRANSPORTES LTDA , 06.145.919/0001-50, SPP5C64, FRMEV02856082025, 606-82; ELOI DALLA VECCHIA & CIA LTDA, 85.278.257/0001-62, QHD9I42, FRMEV02860352025, 606-82; ELTON LARRI RIVA, .658.040-*, ALT9118, FRMEV02852442025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, STM7E24, FRMEV02860062025, 606-82; EDMILSON NOVAIS DA SILVA, .442.154-, BXG2J49, FRMEV02865502025, 606-82; EDILEIDE SILVA FELIX, .357.915-, QMN5E92, FRMEV02870592025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.264/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, PLX6G89, FRMEV02873022025, 606-82; JOAO FRANCISCO ALVES - TRANSPORTE LTDA, 39.740.575/0001-86, BAR4B86, FRMEV02869622025, 606-82; JOAO SEBASTIAO H O LT M A N , .737.629-*, BDN0D56, FRMEV02868172025, 606-82; JOCELIA GILLIANE FERREIRA DA SILVA, .568.931-, OAP2C80, FRMEV02872722025, 606-82; JBV TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, QJM6506, FRMEV02842782025, 606-82; JCLOG TRANSPORTE LTDA, 76.999.267/0001-04, BCD0D96, FRMEV02846592025, 606-82; JLM FROHLICH TRANSPORTES LTDA, 22.614.738/0001-81, JDB8D89, FRMEV02847372025, 606- 82; JM & A TRANSPORTES LTDA, 47.504.669/0001-84, NVS3I34, FRMEV02848882025, 606- 82; JM GENEROSO TRANSPORTES LTDA, 64.515.380/0001-80, FWX4J57, FRMEV02852722025, 606-82; JOAO DA SILVA MOTTA, .479.549-, FVE7C87, FRMEV02847472025, 606-82; JOALDO LIMA DOS SANTOS LTDA, 38.249.865/0001-69, PKQ4B41, FRMEV02848182025, 606-82; JEOMAR TRANSPORTES LTDA, 15.001.850/0001-81, ORJ1018, FRMEV02869552025, 606-82; JESSICA ADRIANA MORAES PEREIRA, .451.781- *, MZP7H89, FRMEV02874782025, 606-82; JOAO TARCISIO GONCALVES BARBOSA, 33.185.847/0001-47, QJK9C60, FRMEV02875362025, 606-82; JOAQUIM ROBERTO MACHADO, .754.219-, IBL5A77, FRMEV02868352025, 606-82; JOADSON CLEITON SOUZA CABRAL, .299.625-, ODF8C99, FRMEV02865092025, 606-82; JHONATAN RECH DA SILVA, 09.012.174/0001-49, PQV6H10, FRMEV02867092025, 606-82; JELCINEIDE PINHEIRO DA PAIXAO, .485.922-*, TBK7C14, FRMEV02871842025, 606-82; JF SANTOS TRANSPORTES LTDA, 12.060.465/0001-17, QUL6B92, FRMEV02876152025, 606-82; JOAO MARCELO DA LUZ MOELLER, .944.349-*, TBC2B19, FRMEV02862992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.265/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.