DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DO CARMO TAVARES LTDA, 56.604.173/0001-73, OBI7F92, FRMEV02867842025, 606-82; UN I AO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MJN5I91, FRMEV02822222025, 606-82; USICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, 03.201.462/0001-65, QCS5J98, FRMEV02856072025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.266/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, FMP6J62, FRMEV02817872025, 606-82; EXE7I42, FRMEV02867832025, 606-82; E R I CO BERTOLDI JUNIOR, .466.519-, MLB1B73, FRMEV02835702025, 606-82; EST E FA N O JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, IWA7H46, FRMEV02842482025, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE .215.876-, 18.137.472/0001-56, SYO7I63, FRMEV02869712025, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ6F82, FRMEV02869922025, 606- 82; SPJ6F32, FRMEV02866942025, 606-82; EUNICE-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 66.429.259/0001-60, RNU0I67, FRMEV02856782025, 606-82; EVALDO APARECIDO DAS TREVAS, .067.296-*, HJI0D05, FRMEV02857922025, 606-82; EXPRESSO CARMOPOLITANO LTDA, 02.737.461/0001-77, NNV5061, FRMEV02850262025, 606-82; ERENILTO XAVIER SILVA, .048.038-, IMM1F06, FRMEV02872172025, 606-82; ESTANCIA DEL SUR AGROPECUARIA LTDA, 10.652.670/0001-46, JCV5B05, FRMEV02873662025, 606- 82; ESTRELA METAIS EQUIPAMENTOS LTDA, 00.949.181/0001-05, IVL8A70, FRMEV02869582025, 606-82; ERONDI OBAL, .678.609-, BUS6G21, FRMEV02871472025, 606-82; EVANDRO JOSE DOS SANTOS JORGE, 33.184.030/0001-54, RYH7I47, FRMEV02873332025, 606-82; ENZO DEL LABETA FARDO, 49.525.027/0001-97, TBI3A66, FRMEV02857612025, 606-82; SEN1F93, FRMEV02840682025, 606-82; ES T A N C I A HIDROMINERAL SANTA RITA DE CASSIA LTDA, 03.489.027/0001-88, RXP2F98, FRMEV02862902025, 606-82; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0001-07, QUX6200, FRMEV02864212025, 606-82; ERICA FORTE DE BRITO, .976.534-*, RAL2J44, FRMEV02850932025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.267/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, RRX2J14, FRMEV02884162025, 606-82; TROPICAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 07.520.458/0001-10, RUR1E71, FRMEV02883472025, 606-82; TRANSQUEJEIRO LTDA , 13.621.003/0001-94, RUZ4C52, FRMEV02845172025, 606-82; TRANSREDEX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 17.147.716/0001-19, SVY7B23, FRMEV02874872025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBT3E47, FRMEV02858542025, 606-82; TRANSRIGOTTI COMBUSTIVEIS LTDA, 05.760.930/0001-67, FME7G95, FRMEV02858862025, 606-82; TRANSTOM LTDA, 47.801.789/0001-43, MJO7J40, FRMEV02879172025, 606-82; TRANSVIBRA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 37.030.566/0001-76, OGI8633, FRMEV02865532025, 606-82; TREVO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 21.924.022/0001-18, OQX3G43, FRMEV02866012025, 606-82; TRIADE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 51.168.036/0001-10, BEJ9E93, FRMEV02870192025, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, SPO7C76, FRMEV02865002025, 606-82; TRANSROJAO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA, 47.096.332/0001-85, JDF8H65, FRMEV02851212025, 606-82; TRANSRHEIN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.764.002/0001-40, RBH9D26, FRMEV02867402025, 606-82; RQR9C56, FRMEV02867412025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SEL9A35, FRMEV02853822025, 606-82; SFH3I80, FRMEV02863212025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0006-05, SHV9D84, FRMEV02835092025, 606-82; TRANS- ZOIAO TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, 05.724.262/0001-12, GIO4C31, FRMEV02875962025, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 13.321.991/0001-56, RAU5B34, FRMEV02879912025, 606-82; TRANSSECCHI TRA N S P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, MMI4380, FRMEV02871502025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.268/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIANO FRANCISCO AMARAL, .216.316-, HDI7B88, FRMEV02821962025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO, 10.721.828/0001-92, SXR3A69, FRMEV02843712025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RRL9A37, FRMEV02866022025, 606-82; RRP6J25, FRMEV02870252025, 606-82; RRL9C87, FRMEV02868272025, 606-82; QCO1805, FRMEV02857762025, 606-82; FRIGORIFI CO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, SHS5E75, FRMEV02868642025, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, RLI7E24, FRMEV02848952025, 606-82; FWMARTINS TRANSPORTES LTDA, 11.266.320/0002-95, STI0I37, FRMEV02857102025, 606- 82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, QJR7845, FRMEV02866982025, 606-82; RYF3E30, FRMEV02874682025, 606-82; FORTE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, 43.261.764/0001-43, OOA2B67, FRMEV02868292025, 606-82; FUSAO CONSTRUTORA LTDA, 14.653.169/0001-55, SDY9I06, FRMEV02873862025, 606-82; FL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., 30.820.519/0001-87, FXV7G96, FRMEV02866732025, 606- 82; FN TRANSPORTES LTDA, 42.887.598/0001-22, RYP9J16, FRMEV02884772025, 606-82; FRANCISCO VALDENOR BEZERRA, .337.881-, KAH9E58, FRMEV02874102025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXW5E76, FRMEV02886052025, 606-82; FOGUINHO TRANSPORTES LTDA, 19.219.370/0001-42, IOY9J40, FRMEV02871892025, 606- 82; FR TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 23.237.275/0001-49, QBF0E40, FRMEV02824062025, 606-82; FRANKLIN MARIOTO DARIO, *.708.628-, AAR2519, FRMEV02841392025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRP8D60, FRMEV02840702025, 606-82; RRP8C72, FRMEV02841922025, 606-82; RRP9F56, FRMEV02842282025, 606-82; NJL0A54, FRMEV02864462025, 606-82; QCF8H85, FRMEV02864642025, 606-82; SPU1C19, FRMEV02865672025, 606-82; RRO3E19, FRMEV02865692025, 606-82; RRX1B44, FRMEV02866232025, 606-82; RRY8A21, FRMEV02866342025, 606-82; RRP8E20, FRMEV02866372025, 606-82; SPM4A20, FRMEV02847922025, 606-82; SPP3E99, FRMEV02848792025, 606-82; RAS0B95, FRMEV02853282025, 606-82; RRO3F09, FRMEV02864752025, 606-82; SPM4A10, FRMEV02864392025, 606-82; SPO4I59, FRMEV02840912025, 606-82; SPU1E00, FRMEV02866882025, 606-82; RRP8B72, FRMEV02866892025, 606-82; SPR2F75, FRMEV02866932025, 606-82; NJL2G44, FRMEV02871602025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta