DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INCAFEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 89.104.004/0001-23, IPD7894, FRMEV02822702025, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, IVR3I80, FRMEV02834822025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRP1F53, FRMEV02830292025, 606-82; RRP1F13, FRMEV02873442025, 606-82; SPH1F20, FRMEV02873472025, 606-82; RRZ0I79, FRMEV02873282025, 606-82; IJS TRANSP O R T ES LTDA, 14.435.001/0001-73, RFC7I33, FRMEV02840852025, 606-82; INOVA TRAN S P O R T ES LTDA, 52.778.823/0001-46, QHM4G66, FRMEV02840612025, 606-82; ILS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 40.337.993/0001-06, DVA2I13, FRMEV02866052025, 606-82; INTEGRAL TRANSPORTES LTDA, 05.975.134/0001-41, SBP4F60, FRMEV02873562025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RLN7I21, FRMEV02867712025, 606-82; INFRAPAZA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 45.224.000/0001-03, HMV0B37, FRMEV02877472025, 606-82; HUMBERTO LOPES G O M ES , .152.556-*, DBL6675, FRMEV02867172025, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.336.426/0001-86, RYQ3G59, FRMEV02879222025, 606-82; INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE DE CEREAIS DIDI LTDA, 05.238.569/0001-03, OXB4B21, FRMEV02867022025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EUROPA LTDA, 25.777.392/0001-20, HBN7J84, FRMEV02881572025, 606-82; INACIO & IN AC I O TRANSPORTES LTDA, 12.117.102/0001-70, SVD1C99, FRMEV02873092025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SKI2H68, FRMEV02872122025, 606-82; ILAINE MARIA KERBER SCHEID E CIA LTDA, 04.664.303/0001-60, SDR9G21, FRMEV02882412025, 606-82; IHAAN BERNARDES, .514.947-, NJC5I52, FRMEV02857562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.275/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, QMY5D30, FRMEV02813562025, 606-82; SHC6B23, FRMEV02869912025, 606-82; TDC1E09, FRMEV02871882025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCU9J24, FRMEV02825302025, 606-82; JBW9G13, FRMEV02877972025, 606-82; TQP1E06, FRMEV02857402025, 606-82; P.W.J. TRA N S P O R T ES LTDA, 37.930.818/0001-13, TDO9F15, FRMEV02870662025, 606-82; PACHECO AUTO- SOCORRO LTDA., 06.996.745/0001-39, OKF4719, FRMEV02855322025, 606-82; PAED TRANSPORTES CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, 04.486.159/0001-19, HHK0196, FRMEV02858662025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001- 21, JCO3D19, FRMEV02879652025, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, OZH4E88, FRMEV02841582025, 606-82; OKN6D67, FRMEV02869742025, 606-82; PABLO PEDROSO .123.289-, 33.709.158/0001-94, DPB7H55, FRMEV02866262025, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RRP7D52, FRMEV02866162025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAR4I03, FRMEV02865562025, 606-82; TAX4I62, FRMEV02856432025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, SYA1G91, FRMEV02859262025, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, JCQ 5 I 0 5 , FRMEV02849202025, 606-82; PABLO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 35.062.920/0001-19, MCV7I62, FRMEV02859762025, 606-82; PACHA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 20.339.738/0001-95, TEJ0H37, FRMEV02830522025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.276/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOELMA MEDEIROS DE BARROS, 20.749.426/0001-50, TQO2D24, FRMEV02878012025, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0003-46, PUO7061, FRMEV02865392025, 606-82; JOSE CARLOS BUENO, .650.716-*, AMZ8161, FRMEV02860812025, 606-82; JOSE DO PATROCINIO FILHO, 37.206.984/0001-71, QAV3J66, FRMEV02848312025, 606-82; SLY2J33, FRMEV02861952025, 606-82; JOSE MANOEL DE ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 66.284.985/0001-32, SYC6E15, FRMEV02854812025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, RRQ8F87, FRMEV02867012025, 606- 82; QCP6G73, FRMEV02866962025, 606-82; QCZ8H16, FRMEV02877742025, 606-82; QCM0215, FRMEV02877182025, 606-82; JORGE PEDRO RANCAN, .727.350-, IZM0J88, FRMEV02869932025, 606-82; JONATAS COSTA DE SIQUEIRA, .451.876-, FDA9D31, FRMEV02873402025, 606-82; JOSE IVALDINEI APARECIDO BATISTA, 07.081.817/0001-80, AXF5B14, FRMEV02882132025, 606-82; JORGE MARCOS DOS SANTOS LAURINDO - JML, 20.399.167/0001-84, ATO9H60, FRMEV02860292025, 606-82; JOSE JORGE DE RODRIGUES DE OLIVEIRA, .698.101-*, MLN7H20, FRMEV02882822025, 606-82; JOSE LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR, .096.335-, RRB0C06, FRMEV02886022025, 606-82; JOSE ANDRE DO NASCIMENTO, .346.569-, HTP5281, FRMEV02861972025, 606-82; JOSE APA R EC I D O MACEDO, .999.975-*, FYU6F45, FRMEV02862822025, 606-82; JOSE AUGUSTO FABRIS, .261.291-, KPL8139, FRMEV02856252025, 606-82; JOSE DINO DA SILVA, .531.854-, HHK5I19, FRMEV02857172025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.277/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OBEDE-EDOM TURISMO LTDA, 27.012.168/0001-73, BYE7902, FRMEV02824902025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, SLZ5B07, FRMEV02857682025, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, RUA1E33, FRMEV02853022025, 606-82; QPX1G58, FRMEV02854372025, 606-82; OLIRAS ALMEIDA DE OLIVEIRA JUNIOR, .435.401-*, KMJ3E31, FRMEV02836582025, 606-82; ODISSEIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, GBM0G78, FRMEV02873412025, 606-82; OSEAS PORTO TRAN S P O R T ES LTDA, 28.549.289/0001-11, BUE0B46, FRMEV02866382025, 606-82; OTIMIZE TR A N S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 31.950.055/0001-96, QWF4D28, FRMEV02873212025, 606-82; NUTRINOBRE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 47.517.015/0001-95, HEH9H65, FRMEV02855072025, 606-82; NOVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 54.165.301/0001-02, ONC3A39, FRMEV02859672025, 606-82; OURIVES E LACERDA TRANSPORTES LTDA, 08.397.635/0001-86, SIQ7E48, FRMEV02858212025, 606-82; OZANAN TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31, QQL0I81, FRMEV02846952025, 606-82; OSVALDO PEREIRA DE SOUZA, .612.651-, DVS0D79, FRMEV02868052025, 606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0001-87, SFI9G57, FRMEV02855832025, 606-82; OLIVER TRANSPORTES LTDA, 50.801.396/0001-44, SXM7E21, FRMEV02858152025, 606-82; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70, AWR2F71, FRMEV02864802025, 606-82; OPERGEL COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 03.083.916/0006- 55, RYE2H84, FRMEV02841682025, 606-82; ONEIDE SIMONETTE DO AMARAL, 03.243.012/0001-35, FSM9344, FRMEV02853772025, 606-82; OLIVEIRA BORGES LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 18.244.838/0001-96, QXY9E94, FRMEV02840792025, 606-82; NOVA POUSO ALEGRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 19.635.861/0001-74, BWU2927, FRMEV02842412025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.278/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 91.375.378/0001-25, JDJ1I75, FRMEV02834902025, 606-82; JURANDIR GASPAR, .705.000-, JBZ7F15, FRMEV02866142025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, IZY9J35, FRMEV02867932025, 606-82; IZY9J35, FRMEV02872912025, 606-82; KAIROS COBERTURA E DECORACOES PARA FESTAS LTDA, 18.252.665/0001-58, FQN1J64, FRMEV02870232025, 606-82; KALUPTO TRANSPORTES LTDA, 36.378.108/0001-60, OPP2B43, FRMEV02869322025, 606-82; KAROLINE TOZZO FALCHETTI, 07.191.118/0001-93, SXB1D80, FRMEV02869682025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYN6H47,