DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120300178 178 Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV02873902025, 606-82; L. R. L. DE MORAES LTDA, 44.617.901/0001-00, CFZ7J53, FRMEV02872602025, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001- 11, CUD4E01, FRMEV02865522025, 606-82; JUNIO DE SA FREITAS, .248.386-*, GXS1D11, FRMEV02869512025, 606-82; K L B - TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 45.786.790/0001-10, AUW8J07, FRMEV02877722025, 606-82; KOLTUN TRANSPORTADORA LTDA, 33.847.771/0001-78, BBT5I23, FRMEV02867282025, 606-82; KEIDY SAMARA TASSI EL BOKAEY .216.018-, 30.343.906/0001-70, CPN1791, FRMEV02869652025, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, QJF7915, FRMEV02867912025, 606-82; QJF7955, FRMEV02864032025, 606-82; LAYRA LUYZA TRANSPORTES LTDA, 09.103.393/0001-33, RBD5I34, FRMEV02866762025, 606-82; JUNIOR CESAR DE LIMA , .620.151-, JHK1G47, FRMEV02884782025, 606-82; LAGUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, SXS4B90, FRMEV02882852025, 606- 82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, QCX5921, FRMEV02884282025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.279/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RDW0C69, FRMEV02826192025, 606-82; SXF9G42, FRMEV02881752025, 606-82; RLE3A66, FRMEV02855192025, 606-82; TRANSPORTES SPILERE BENEDET LTDA, 83.666.297/0001-56, QTK0582, FRMEV02855632025, 606-82; TRANSPORTES WBT LTDA, 21.257.338/0001-01, SXC2B12, FRMEV02857142025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003- 62, TBH7B89, FRMEV02823112025, 606-82; TRANSPORTES SCHERNER LTDA, 09.415.685/0001-01, QCO8212, FRMEV02832612025, 606-82; TRANSPRIM TRANS P O R T ES LTDA, 03.880.734/0001-09, MME4991, FRMEV02864612025, 606-82; TRANSPORTES SIRNE LTDA, 91.591.958/0001-50, ATS5020, FRMEV02838722025, 606-82; TRANSPORTES SEGALIN LTDA, 81.864.704/0001-04, RAJ1H82, FRMEV02854012025, 606-82; TRANSPORT ES VALDACIR LTDA, 00.346.090/0001-77, JBX5C40, FRMEV02882002025, 606-82; TRANSPORTES ROMAN LTDA, 19.370.335/0001-20, JAJ3F13, FRMEV02865682025, 606-82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, QCD3700, FRMEV02885012025, 606-82; FTD6H15, FRMEV02878312025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, REB5H50, FRMEV02856512025, 606-82; RXX6E60, FRMEV02872822025, 606-82; RAH4H60, FRMEV02875082025, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, AUH8716, FRMEV02873292025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCY0C88, FRMEV02810632025, 606-82; TRA N S P O R T ES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLA6H14, FRMEV02844632025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.280/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; QUANTUM TRANSPORTES LTDA, 46.280.833/0001-54, SXB3H24, FRMEV02835012025, 606-82; PRO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.315.177/0001-00, TDA1F39, FRMEV02829002025, 606-82; TDA1F39, FRMEV02821242025, 606-82; BA M 3 E 2 3 , FRMEV02847812025, 606-82; PROJECAO INSTALACOES COMERCIAIS LTDA, 09.113.984/0001- 91, IUK2I57, FRMEV02839272025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, RNW4B32, FRMEV02855282025, 606-82; RIR7F21, FRMEV02869522025, 606-82; RIQ7B91, FRMEV02870282025, 606-82; SIQ6A77, FRMEV02840822025, 606-82; R A FURUKAWA , 07.510.938/0001-09, QAU9A12, FRMEV02846672025, 606-82; R. V. DE ARRUDA LTDA , 22.033.362/0001-11, SLX2A81, FRMEV02864712025, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RKZ5E85, FRMEV02870452025, 606-82; PUMA LAJES ALVEOLARES LTDA, 48.747.174/0001-49, FPC4B88, FRMEV02840942025, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.822.118/0001-02, RXW2G35, FRMEV02864582025, 606-82; PROJETECH LOCACAO LTDA, 05.689.915/0001-70, FPR0J35, FRMEV02857782025, 606-82; PROSUD CONSTRUTORA LTDA, 23.081.206/0001-99, RLK4C10, FRMEV02855242025, 606-82; QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, RDT0J72, FRMEV02863322025, 606-82; R&B TRANSPORTES LTDA, 30.463.547/0001-94, SXQ7F55, FRMEV02859632025, 606-82; R A DOS SANTOS TRANSPORTES, 39.353.342/0001-20, MCG0C87, FRMEV02849132025, 606-82; PULADOR TRANSPORTES LTDA, 30.893.592/0001-89, CUL4C45, FRMEV02831942025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.281/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RKW5C94, FRMEV02816402025, 606-82; TPO9I75, FRMEV02886072025, 606-82; LUCAS SANT I AG O PASQUALOTTO, .883.911-*, ITH9H49, FRMEV02839082025, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, BPQ0B57, FRMEV02842622025, 606-82; LSV TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 59.084.305/0001-71, MFL4I99, FRMEV02870642025, 606-82; LUCIANO BROCCO, .789.981-, FCO5J22, FRMEV02864142025, 606-82; LORENFER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA., 59.561.001/0007-43, BUD3H82, FRMEV02870142025, 606-82; LUBERT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.437.740/0001-00, RHM6A17, FRMEV02840492025, 606-82; LUCAS DOS SANTOS MARTINS, .647.860-, JDH0C18, FRMEV02859722025, 606-82; LOCK MINAS LOCACOES LTDA, 58.446.679/0001-27, OEX0C54, FRMEV02867472025, 606-82; LUCIANO FERLA TRANSPORTES LTDA, 17.508.130/0001-32, IZJ9I58, FRMEV02854462025, 606-82; LUCAS VIEIRA ALVES, 19.129.834/0001-20, EZU3E62, FRMEV02833452025, 606-82; LPTA SERVICOS EM ALTURA LTDA, 41.466.455/0001-84, FVI5g06, FRMEV02871772025, 606-82; LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - MINAS GERAIS LTDA, 05.120.561/0001-48, FUL1A54, FRMEV02869632025, 606-82; LUCIANE INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, 73.500.480/0001-23, BEU0B73, FRMEV02862812025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWF3F70, FRMEV02870972025, 606- 82; LUCAS CORREA, .006.679-*, MJP3H24, FRMEV02877542025, 606-82; LOPES SILVA TRANSPORTES LTDA, 41.256.628/0001-30, OOZ3F49, FRMEV02843762025, 606-82; LUCAS EDUARDO RODRIGUES .762.776-, 39.400.273/0001-69, EJJ1G65, FRMEV02862922025, 606-82; LUCAS XAVIER MARTINS, .813.900-, JJC5C57, FRMEV02855942025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.282/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JCS3H97, FRMEV02819352025, 606-82; MZ MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 45.869.723/0001-60, ABZ3C97, FRMEV02840542025, 606-82; NEIDE MARIA BATISTA LEITE, .428.916-*, HDI8060, FRMEV02855312025, 606-82; HDI8060, FRMEV02848842025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, ELI6756, FRMEV02847012025, 606-82; NEREU MIGUEL MARIANO DO NASCIMENTO, .738.559-, RHS7E65, FRMEV02840902025, 606-82; NILSON SOUSA, 09.422.559/0001-84, MHI1114, FRMEV02841242025, 606-82; N R C COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., 33.170.470/0001-52, QZO1J92, FRMEV02866352025, 606-82; N AC I O N A L INDUSTRIA DE ACO LTDA, 35.171.003/0001-72, SPF1A68, FRMEV02864882025, 606-82; NEVES TRANSPORTES E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 09.401.702/0001-51, MDE4J40, FRMEV02869362025, 606-82; NGW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.064.853/0001-39, FUR8A96, FRMEV02869732025, 606-82; NIVALDO DA SILVA RAMOS, .216.208-, CBL9D69, FRMEV02866462025, 606-82; NATHANE SANTOS CONCEICAO, .783.615-*, FSK7A76, FRMEV02849272025, 606-82; NELITA SOARES RIBEIRO FLORIANO, .240.009- , OKG9H06, FRMEV02861172025, 606-82; NELSON BOTELHO DA SILVA, .420.156-, TOE8B01, FRMEV02860932025, 606-82; NELSON RETKE, .280.649-*, MIC6549, FRMEV02860592025, 606-82; NOGUEIRA TRANSPORTES LTDA, 92.307.727/0001-34, KNO3107, FRMEV02860672025, 606-82; LPE3349, FRMEV02875062025, 606-82; N AG I B TADEU CARVALHO LASMAR, 02.167.102/0001-21, HJA1D96, FRMEV02865422025, 606-82; NEI NEVES DA SILVA, .085.908-*, APD5C70, FRMEV02841212025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.283/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo