DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120300179 179 Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIT CAR LTDA, 52.401.046/0001-16, QJH8D38, FRMEV02816112025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXT6H33, FRMEV02853502025, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44, TMA9D79, FRMEV02842322025, 606-82; MEIRELES TRANSPORTES LTDA, 12.471.468/0001-43, RSB0G07, FRMEV02829742025, 606- 82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C23, FRMEV02832762025, 606-82; RYL4E13, FRMEV02878972025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 05.088.867/0001-64, SPF4G90, FRMEV02840862025, 606-82; RRV4E72, FRMEV02838972025, 606-82; MIL TRANSPORTES LTDA, 16.648.634/0001-95, PKT1094, FRMEV02862372025, 606-82; MILE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 21.962.726/0001-85, SXC0J06, FRMEV02867682025, 606-82; MINI CUSTO BARRA DO TURVO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 42.826.270/0001-04, MJI8C74, FRMEV02868362025, 606-82; MGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.070.790/0001-84, RHH9G23, FRMEV02841322025, 606-82; MED TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.379.986/0001-20, BDP1I63, FRMEV02859242025, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, RYE5E00, FRMEV02848962025, 606-82; RLH9F68, FRMEV02833792025, 606-82; MERCADO ZINHO BATISTA LTDA, 78.855.533/0001-42, QIL6F17, FRMEV02858082025, 606-82; MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, NLE8518, FRMEV02856552025, 606-82; MELO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 54.141.009/0001-41, NJS1J94, FRMEV02867132025, 606-82; MENDES E BASTOS TRANSPORTES LTDA, 39.869.728/0001-90, AEU6J98, FRMEV02857342025, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, SHD5J24, FRMEV02861542025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.284/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M3 TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 47.694.508/0001-09, GSV4F39, FRMEV02818272025, 606-82; MADENUNES COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 36.434.721/0001-57, FEF7J32, FRMEV02864682025, 606-82; M&B LOG TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 46.800.784/0001-33, RAR1F60, FRMEV02879302025, 606-82; M.E.K TRANSPORTES LTDA, 13.158.797/0001-00, RSV0E00, FRMEV02873362025, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, TJU3H09, FRMEV02870442025, 606-82; SVV6E19, FRMEV02856822025, 606-82; M A I CO N RODRIGO VELHO RIBEIRO, .745.019-*, MDP7400, FRMEV02865402025, 606-82; M.H.B TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.737.056/0001-30, BAB5E28, FRMEV02854822025, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, FZB9E91, FRMEV02856932025, 606-82; EQQ0E40, FRMEV02840772025, 606-82; MAIARA MACHADO RENO, .941.158-, OGX9325, FRMEV02855142025, 606-82; M. DONADELLI TRANSPORTES, 26.277.809/0001-59, QIG5E10, FRMEV02868202025, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, TAK5D17, FRMEV02857552025, 606-82; TBJ7B92, FRMEV02863892025, 606-82; M. A. PEREIRA & SILVA LTDA, 05.105.096/0001-76, QAU2H72, FRMEV02840752025, 606-82; MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 75.813.923/0009-19, TLT2C88, FRMEV02859322025, 606-82; MACXIMILLIAN FELIPE TEIXEIRA SILVA, .150.196-, APK4C18, FRMEV02816962025, 606-82; MACL EC I O BERNARDINO DE ALMEIDA, .972.186-*, ASY4B82, FRMEV02816542025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, QTK5778, FRMEV02864022025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHG0H96, FRMEV02882032025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.285/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PHD DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA, 19.421.102/0001-09, SQT9C60, FRMEV02813802025, 606- 82; PETROLEO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 30.477.646/0001-25, LLE8I33, FRMEV02813782025, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, FLX6646, FRMEV02836092025, 606-82; PIU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 23.918.560/0001-25, PGR1H32, FRMEV02840812025, 606-82; PAULO JOSE BORGES, .331.629-, KOJ 6 2 4 3 , FRMEV02865782025, 606-82; PAULO ROBERTO CORREIA LTDA, 09.943.855/0001-20, BEM6C50, FRMEV02866442025, 606-82; BEM6C50, FRMEV02846042025, 606-82; P AU LO SERGIO AMORIM, .177.929-, BEL7C99, FRMEV02866422025, 606-82; PEDRO SATIRO RICARDO, .596.729-*, AGR5443, FRMEV02865082025, 606-82; PILOTO EMBA L AG E N S LTDA, 08.373.711/0001-13, ONI3930, FRMEV02852852025, 606-82; PAULISTA TRANSPORTES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 08.212.122/0001-53, AVT1H24, FRMEV02849652025, 606-82; PAULO ANTONIO LUIZ, 85.241.594/0001-85, GFI1J57, FRMEV02847322025, 606-82; PEDRO FERREIRA NETO, .524.101-, HBN6041, FRMEV02847582025, 606-82; PESCADOS PURA VIDA LTDA, 28.438.185/0001-30, SXW1I17, FRMEV02848692025, 606-82; PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 37.920.070/0001-78, AUH4E40, FRMEV02875922025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCV9E12, FRMEV02867822025, 606-82; PLENITUDE LOGISTICA LTDA, 27.271.938/0001-00, DTV6D72, FRMEV02875032025, 606-82; PAULI HORTIFRUTI LTDA, 09.602.283/0001-16, QJP5A96, FRMEV02857162025, 606-82; PENHAHESS TRANS P O R T ES LTDA, 02.532.850/0001-66, RXX3F75, FRMEV02865852025, 606-82; PBC LOGISTICA LTDA, 18.019.813/0001-99, IZK7C38, FRMEV02846392025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.286/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOL CARGAS TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 12.933.145/0001-24, FSH5B37, FRMEV02811752025, 606-82; SIDNEI PEREIRA DE SOUZA, .944.365-, IAP6935, FRMEV02862982025, 606-82; SILVA E FELIPE TRANSPORTES LTDA, 05.499.087/0001-07, OAQ2482, FRMEV02863872025, 606-82; SK TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 49.265.930/0001-66, OON0A15, FRMEV02841952025, 606-82; SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA, 37.526.530/0001-88, NCS5617, FRMEV02864672025, 606-82; S H EZ U L TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, QCO5C78, FRMEV02865122025, 606-82; SIGMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.984.600/0001-02, EEJ0F08, FRMEV02872902025, 606- 82; SILVA'S ARTESANATOS LTDA, 05.865.272/0001-78, RME2J81, FRMEV02868122025, 606- 82; SINALISA SEGURANCA VIARIA LTDA., 42.147.421/0001-90, FEW4646, FRMEV02870892025, 606-82; FEW4646, FRMEV02854962025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCB8E55, FRMEV02867602025, 606-82; SIDNEI SOUTO CASTANHEIRA, *.963.100-, MFL3I15, FRMEV02881782025, 606-82; SIDERTRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.023.616/0001-67, TED6C19, FRMEV02863822025, 606-82; SILVA E CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 12.827.682/0001-90, QJY9F59, FRMEV02855382025, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JCV4B24, FRMEV02856492025, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SEB2G21, FRMEV02877432025, 606-82; SEC0E52, FRMEV02874632025, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 00.240.698/0003-84, FUO3I51, FRMEV02876982025, 606-82; SONIA APPARECIDA SACHI BUSIGNANI, 05.335.505/0001-20, BCQ6A20, FRMEV02868072025, 606-82; SONIA TRANSPORTES LTDA, 28.245.531/0001-63, SHR4D74, FRMEV02873142025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.287/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025.