DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.292/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, SFD5I15, FRMEV02833172025, 606-82; POPO MUNCK E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 47.343.915/0001-63, JAJ3G64, FRMEV02817682025, 606-82; PREMIER RESGATE LTDA, 23.836.140/0001-08, SXB6B37, FRMEV02833102025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, SQB0G87, FRMEV02846812025, 606-82; QCY5J63, FRMEV02842182025, 606-82; RAK4C54, FRMEV02852372025, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, SXK3H74, FRMEV02853322025, 606-82; SXZ3I92, FRMEV02870262025, 606-82; RLE1J26, FRMEV02840442025, 606-82; SXZ3I92, FRMEV02869702025, 606-82; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001- 80, QCI4J84, FRMEV02841012025, 606-82; RRT8G04, FRMEV02840992025, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUC2A52, FRMEV02865602025, 606- 82; RUP4C47, FRMEV02848272025, 606-82; RTM8B07, FRMEV02864932025, 606-82; PREZOTTO CEREAIS LTDA, 22.038.520/0001-26, PRG4357, FRMEV02873432025, 606-82; POLIOESTE - REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA, 29.191.948/0001-53, TPO0B04, FRMEV02847852025, 606-82; PRE-VALE PRE-FABRICADOS LTDA, 05.032.192/0001-31, RLH0H65, FRMEV02861832025, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, QCW1325, FRMEV02842812025, 606-82; PORTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.906.668/0001-06, CVN7792, FRMEV02849872025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.293/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, TAQ7F97, FRMEV02826062025, 606-82; SUCCES PARTICIPACOES LTDA, 19.296.016/0001-11, LRR6823, FRMEV02835112025, 606-82; LRR6823, FRMEV02848862025, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RYG5E99, FRMEV02810302025, 606-82; SXH9H25, FRMEV02820462025, 606-82; RYS7B15, FRMEV02816072025, 606-82; TARUMA TRANSPORTES LTDA, 10.567.289/0001-89, SDS6G69, FRMEV02813742025, 606- 82; SPP0C84, FRMEV02847912025, 606-82; STAR NEW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 05.158.170/0001-12, SXA0A04, FRMEV02819022025, 606-82; TB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.972.044/0001-71, SPC5C32, FRMEV02851082025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, GJH5D92, FRMEV02864742025, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, GED6H98, FRMEV02866152025, 606-82; STAFOCHER & BRAGATO LTDA, 03.162.438/0001-64, PVM3I58, FRMEV02869422025, 606-82; SUBLIME ALIMENTOS LTDA, 39.501.251/0001-95, GCO1B01, FRMEV02869872025, 606-82; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, SWH3C54, FRMEV02854562025, 606-82; SOUSA COMERCIO DE APARAS LTDA, 12.211.398/0001-94, QIV0870, FRMEV02863052025, 606-82; TAMGAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.669.291/0001-17, RHY4B95, FRMEV02860452025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCX2B41, FRMEV02865462025, 606-82; T.R.D.L TRANSPORTES LTDA, 05.305.623/0001-96, GDE0E76, FRMEV02862472025, 606-82; STEFENONI INTERAGRICOLA LTDA, 21.475.922/0001-25, RBJ7B32, FRMEV02842402025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.294/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RKO8C52, FRMEV02826602025, 606-82; RUR2F95, FRMEV02871432025, 606-82; RFY9B91, FRMEV02880632025, 606-82; JBO9F75, FRMEV02872772025, 606-82; JBA2F27, FRMEV02879792025, 606-82; RUR2F89, FRMEV02876132025, 606-82; RUQ2F98, FRMEV02876902025, 606-82; RVN0J49, FRMEV02884032025, 606-82; RUR2F95, FRMEV02871392025, 606-82; V.C.I TRAN S P O R T ES LTDA, 07.203.376/0001-42, RYU7B79, FRMEV02875582025, 606-82; VALMIR DE B O R BA LTDA, 07.071.613/0001-69, RLN4F40, FRMEV02869752025, 606-82; RLM2I73, FRMEV02867502025, 606-82; VALDEMIR RABELO DOS ANJOS, .709.725-*, EQC8J93, FRMEV02885482025, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001- 38, HAY2291, FRMEV02849242025, 606-82; VALTENIR CUNHA SANTOS, .370.715-, DJE2E05, FRMEV02873692025, 606-82; VALTON RAMOS DOS SANTOS, .483.711-, QBJ6B53, FRMEV02842262025, 606-82; VALERIO SOARES PEREIRA, .420.760-*, KAG4D29, FRMEV02858502025, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0008-03, TUZ8H70, FRMEV02874022025, 606-82; VALE EXPRESS LTDA, 10.373.237/0001-71, DBM9107, FRMEV02875562025, 606-82; VALDECIR ELIAS DE FREITAS, .452.979-, QJU7I53, FRMEV02876412025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.295/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL PEREIRA, .883.789-, MIH1J77, FRMEV02814322025, 606-82; RAPIDO TRES PONTAS LTDA, 61.200.234/0001-77, GYS6F75, FRMEV02823622025, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, MLI3F99, FRMEV02841972025, 606-82; QJG6B77, FRMEV02847552025, 606-82; RAFAEL HENRIQUE FERREIRA, .245.126-*, MRX8G37, FRMEV02834182025, 606-82; RENATO JOSE DA SILVA TRANSPORTE & CIA LTDA, 37.636.788/0001-37, RNT1F74, FRMEV02830902025, 606-82; RENATA LUZIA RESENDE, .754.836-, RMI8B00, FRMEV02832292025, 606-82; RAPIDAO NEVES LTDA, 01.237.440/0001-20, FSV9458, FRMEV02868092025, 606-82; RAFAEL A. TACCA, 24.690.079/0001-98, RAM9G26, FRMEV02861002025, 606-82; RAISIS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 44.599.241/0001-74, MTJ6C58, FRMEV02855522025, 606-82; RAPIDO ABC TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36, JDH8D91, FRMEV02859612025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JDE4C87, FRMEV02860772025, 606-82; RAPIDOPACK TRANSPORTES LTDA, 28.490.943/0002-40, RFN6I57, FRMEV02867662025, 606-82; RENATO DE OLIVEIRA JUNIOR, .541.316-, QWT9B36, FRMEV02867512025, 606-82; REI MINAS TRANSPORTES LTDA, 18.119.493/0001- 49, FWH4G14, FRMEV02861102025, 606-82; RAFAEL JOSE SCODRO & CIA LTDA, 10.955.162/0001-37, JCG9F97, FRMEV02860482025, 606-82; RENATO BELUSSO DE OLIVEIRA LEITE, *.366.079-, MEC6B37, FRMEV02882112025, 606-82; RCR REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA, 03.262.073/0001-40, EJZ3850, FRMEV02881652025, 606-82; R EC I C L A D O S NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 05.649.529/0001-54, SEG8D58, FRMEV02840532025, 606-82; RENI GONCALVES DE PAULO, 39.926.302/0001-20, OXI9A58, FRMEV02816662025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.296/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por