DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120300183 183 Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0014-80, RLD7I46, FRMEV02844042025, 606- 82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEP9A88, FRMEV02865102025, 606-82; TOMATE OURO FINO LTDA, 20.394.848/0001-50, CQN2I52, FRMEV02869692025, 606-82; TQUIM TRANSPORTES LTDA., 44.689.768/0002-70, SDS0E82, FRMEV02866032025, 606-82; TLT TRANSPORTES LTDA, 35.713.468/0001-08, QJA9I70, FRMEV02881822025, 606-82; TR BOZO TRANSPORTES LTDA, 53.173.615/0001-86, ODG6H27, FRMEV02871812025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, TMH3D92, FRMEV02857652025, 606-82; TMF9B57, FRMEV02864152025, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RYA2F53, FRMEV02863942025, 606-82; TOMICO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JBF1E53, FRMEV02858132025, 606-82; TONIN E CIA LTDA, 04.021.805/0001-72, MIT9E30, FRMEV02857912025, 606-82; TOQUE ESPECIAL COMERCIO DE FLORES LTDA, 04.487.883/0001-67, IVZ8D68, FRMEV02856702025, 606-82; TOTAL TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.703.328/0001-81, QPR5J62, FRMEV02854612025, 606-82; TOZO LOG - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.281.555/0001-10, AZC9F01, FRMEV02865512025, 606- 82; TORNADO OPERADOR LOGISTICO LTDA, 00.165.030/0001-58, RYU1A68, FRMEV02870242025, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, RQR3G42, FRMEV02862562025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.317/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J C LEITE LOGISTICA E TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 09.653.067/0001-08, , FREVP00620292025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-*, , FREVP00622302025, 773-0; , FREVP00633022025, 773-0; JACQUELINE ALMEIDA DA SILVA, .701.887-, , FREVP00629002025, 773-0; JPE TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 46.878.371/0001-71, , FREVP00625452025, 773-0; JEREMIAS TRANSPORTES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, , FREVP00624882025, 773-0; , FREVP00625022025, 773-0; ISRAEL BRASIL RICARTE LIMA, .787.673-, , FREVP00629872025, 773-0; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, , FREVP00629812025, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, .492.787-*, , FREVP00632852025, 773-0; , FREVP00627282025, 773-0; JUNIA MARCIA LOPES DA SILVA, .750.896-, , FREVP00632992025, 773-0; IVAN GUSTAVO DE ABREU, .532.681-, , FREVP00630212025, 773-0; J. SECCO TRANSPORTES & CIA. LTDA, 09.943.494/0001-12, , FREVP00630602025, 773-0; J.P DOS SANTOS MONTAGEM E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS, 22.869.751/0001-81, , FREVP00630552025, 773-0; JOAO VICTOR DE SOUZA VIEIRA, .152.088-*, , FREVP00632322025, 773-0; JOSE APARECIDO MARTINS, .954.068-, , FREVP00632222025, 773-0; JOSE TEIXEIRA ERVILHA, .262.048-, , FREVP00632562025, 773-0; JR TRATORES E VEICULOS LTDA, 59.982.624/0001-02, , FREVP00631962025, 773-0; JENI VOLPATO DE SANTANA, .363.041-*, , FREVP00632112025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.318/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N. R. LOBATO LTDA, 40.542.480/0001-37, AHY0G09, FRMEV02857572025, 606- 82; DELBONI TRANSPORTES LTDA, 20.862.855/0001-39, AZU9J81, FRMEV02876682025, 606-82; NAJU TRANSPORTES LTDA, 45.503.140/0001-10, NTE0E65, FRMEV02857312025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FKC7D86, FRMEV02877322025, 606-82; NALDO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.046.339/0001- 33, FSF5B42, FRMEV02861942025, 606-82; NEISOL TRANSPORTES LTDA, 14.952.992/0001- 61, QJN6440, FRMEV02859362025, 606-82; DJEOVAN MARCOS DREISSIG, .569.549-, AOJ4E61, FRMEV02871232025, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-37, QCA0H47, FRMEV02870862025, 606-82; DVM DA SILVA TRAN S P O R T ES LTDA, 10.382.713/0001-10, CUL6J29, FRMEV02871252025, 606-82; NENAO TRAN S P O R T ES LTDA, 06.053.436/0001-25, QCZ0695, FRMEV02859482025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, GDN6E35, FRMEV02852152025, 606-82; E. THIELE TRANSPORTES LTDA, 07.653.468/0001-24, SEF9D69, FRMEV02883942025, 606-82; TBR5G38, FRMEV02883972025, 606-82; EDENIR ALVES BOBSIM, .516.550-, JAE1G22, FRMEV02883572025, 606-82; EGMAR CARDOSO NARCIZO FILHO, .009.608-*, CYN4G65, FRMEV02875522025, 606-82; ELIZANDRA ALVES FERREIRA DOS REIS, 29.323.619/0001-19, FCK6F08, FRMEV02877952025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GAH3429, FRMEV02876582025, 606-82; ERNILDA DOS REIS DE OLIVEIRA, .959.626-, PYU3G65, FRMEV02882582025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SJI1D77, FRMEV02871032025, 606-82; RNG7A17, FRMEV02878122025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.319/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, .487.986-, , FREVP00630462025, 773-0; MARCELO DE OLIVEIRA DIAS, 21.549.866/0001-26, , FREVP00630982025, 773-0; N & W TORQUE LTDA, 13.361.871/0001-82, , FREVP00632602025, 773-0; MARCOS FERN A N D ES DO NASCIMENTO, .636.018-*, , FREVP00630822025, 773-0; MARIA APARECIDA NUNES LOSINFELDT, .508.706-, , FREVP00632202025, 773-0; MARLI APARECIDA FERREIRA , .060.738-, , FREVP00631252025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A ., 07.976.147/0022-95, , FREVP00633202025, 773-0; MOVIDA PARTICIPACOES S.A ., 21.314.559/0002-47, , FREVP00632452025, 773-0; N&L TRANSPORTES LTDA, 31.958.664/0001-91, , FREVP00632512025, 773-0; NALTON DE LIMA, .929.507-*, , FREVP00633552025, 773-0; NEX -M LTDA, 36.065.275/0001-50, , FREVP00632152025, 773- 0; MARCOS PELAQUIM TRANSPORTES LTDA, 28.858.919/0001-30, , FREVP00631802025, 773-0; MAXWELL NUBILE PERES, .707.047-, , FREVP00629612025, 773-0; M OV I DA PARTICIPACOES S.A., 21.314.559/0001-66, , FREVP00629602025, 773-0; NAKA COMERCIO DE PEDRAS GRANILITES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 21.012.700/0001-76, , FREVP00633862025, 773-0; MOISES ROSA TOBIAS JUNIOR, .313.527-, , FREVP00633882025, 773-0; MATHEUS GOMES DO CARMO, .772.816- *, , FREVP00628902025, 773-0; MOITINHO AUTOMOVEIS LTDA, 22.134.988/0001-14, , FREVP00629072025, 773-0; MARCELO DA CAMARA SANTOS, .967.657-, , FREVP00629462025, 773-0; , FREVP00629212025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.320/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FWMARTINS TRANSPORTES LTDA, 11.266.320/0002-95, , FREVP00621332025, 773-0; GILBERTO ROBINSON CANEDO, .372.937-, , FREVP00621992025, 773-0; FERNANDO JOSE AMARAL DE FIGUEIREDO, .488.807-*, , FREVP00629032025, 773- 0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00627842025, 773- 0; , FREVP00630632025, 773-0; G. P. DA SILVA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOSPARA VEICULOS, 15.080.196/0001-49, , FREVP00632342025, 773-0; GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA., 02.593.070/0001-26, , FREVP00631402025, 773-0; FRANCIS DOUGLAS DE SOUZA PEIXOTO, .461.817-, , FREVP00630562025, 773-0; FABIANA DE SOUZA ROCHA, .838.777-, , FREVP00632652025, 773-0; FABIO SANTOS DA SILVA, .837.577-*, , FREVP00630722025, 773-0; , FREVP00631712025, 773-0; , FREVP00632982025, 773-0; G D AUTO SOCORRO LTDA, 41.407.421/0001-19, , FREVP00632912025, 773-0; FARIA & CARLOS TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 57.797.779/0001-35, , FREVP00630872025, 773-0; GILBERTO HARTMANN, .358.559- , , FREVP00632292025, 773-0; GB TRANSPORTES DO PA LTDA, 40.756.255/0001-01, , FREVP00628582025, 773-0; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, , FREVP00628212025, 773-0; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, , FREVP00633282025, 773-0; G. S. PINOTTE, 36.868.541/0001-83, , FREVP00632062025, 773-0; GILBERTO CARLOS PINHEIRO, .881.958-, , FREVP00629762025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta