DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120300184 184 Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.321/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FWMARTINS TRANSPORTES LTDA, 11.266.320/0002-95, , FREVP00621332025, 773-0; GILBERTO ROBINSON CANEDO, .372.937-*, , FREVP00621992025, 773-0; FERNANDO JOSE AMARAL DE FIGUEIREDO, .488.807-, , FREVP00629032025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00627842025, 773-0; , FREVP00630632025, 773-0; G. P. DA SILVA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOSPARA VEICULOS, 15.080.196/0001-49, , FREVP00632342025, 773-0; GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA., 02.593.070/0001-26, , FREVP00631402025, 773-0; FRANCIS DOUGLAS DE SOUZA PEIXOTO, .461.817-, , FREVP00630562025, 773-0; FABIANA DE SOUZA ROCHA, .838.777-*, , FREVP00632652025, 773-0; FABIO SANTOS DA SILVA, .837.577-, , FREVP00630722025, 773-0; , FREVP00631712025, 773-0; , FREVP00632982025, 773-0; G D AUTO SOCORRO LTDA, 41.407.421/0001-19, , FREVP00632912025, 773-0; FARIA & CARLOS TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 57.797.779/0001-35, , FREVP00630872025, 773-0; GILBERTO HARTMANN, .358.559-, , FREVP00632292025, 773-0; GB TRANSPORTES DO PA LTDA, 40.756.255/0001-01, , FREVP00628582025, 773-0; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, , FREVP00628212025, 773-0; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, , FREVP00633282025, 773-0; G. S. PINOTTE, 36.868.541/0001- 83, , FREVP00632062025, 773-0; GILBERTO CARLOS PINHEIRO, .881.958-*, , FREVP00629762025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.322/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL COSTA AMIN DUARTE, .785.187-, , FREVP00629092025, 773-0; CARLOS EDUARDO MIRANDA DE MELO, .889.257-, , FREVP00628762025, 773-0; CARLOS EDUARDO NASCIMENTO LOPES, .055.558-*, , FREVP00629562025, 773-0; DANIL PRUDENTE DA COSTA, .418.918-, , FREVP00629622025, 773-0; CARLOS EDUARDO GOMES, .210.418-, , FREVP00633082025, 773-0; CARLOS EDUARDO MENDES, .866.819-*, , FREVP00630192025, 773-0; , FREVP00630482025, 773-0; , FREVP00630442025, 773-0; CARLOS SANTOS MOREIRA, 28.974.153/0001-59, , FREVP00631662025, 773-0; CASSIANO RICARDO FALCAO, 05.797.573/0001-01, , FREVP00632352025, 773-0; CERAMICA PORTO VELHO LTDA, 32.287.575/0001-23, , FREVP00631882025, 773-0; CICERO LUIZ SEVERINO DA SILVA, .762.488-, , FREVP00633112025, 773-0; CINTIA DANIELE DIAS GODOI, .237.408-, , FREVP00631052025, 773-0; CONFRARIA DA ARTE EM TECIDOS LTDA, 00.251.210/0001-52, , FREVP00632312025, 773-0; CRISTIANA BEATRIZ NASCIMENTO NOGUEIRA, .734.007-*, , FREVP00633372025, 773-0; CRISTIELI BRAGION CANFORA, .051.398-, , FREVP00632382025, 773-0; DAHRUJ LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 34.225.917/0001-06, , FREVP00630432025, 773-0; CELIO TERRES DOS SANTOS, .418.591-, , FREVP00631372025, 773-0; CLARA TRANSPORTES E OPERACOES LOGISTICA LTDA., 16.587.435/0001-14, , FREVP00631192025, 773-0; CICERO JEANILSON LEAL DOS SANTOS, .966.524-*, , FREVP00630752025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.323/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIOGO LIRA FERREIRA, .404.367-, , FREVP00621392025, 773-0; ELIA MUNIZ CAETANO, .760.927-, , FREVP00622402025, 773-0; ELIEZER LEMES C A R D O S O, .517.158-*, , FREVP00622182025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00631652025, 773-0; EDILSON CACULA DE ALMEIDA, .382.978-, , FREVP00629542025, 773-0; DOMENNICO ESPOSITO CAMARA, .813.647-, , FREVP00631952025, 773-0; DIEGO DE OLIVEIRA BARBOSA FIBLA , .669.508-*, , FREVP00630962025, 773-0; DIOGO DOS SANTOS SILVA, .477.548-, , FREVP00632482025, 773-0; DOUGLAS DANIEL PISSINATI - COLHEITAS AGRICOLAS, 11.424.137/0001-90, , FREVP00630262025, 773-0; , FREVP00630402025, 773-0; EDGAR DIAS LIMA, .462.218-, , FREVP00633672025, 773-0; ELECTRA SERVICOS DE INFRAESTRUTURA URBANA LTDA, 00.884.554/0001-07, , FREVP00631122025, 773-0; D'VICTOR TRANSPORTES LTDA., 20.792.530/0001-27, , FREVP00632232025, 773-0; DUBAI AGROLOGISTICA LTDA, 39.246.037/0001-30, , FREVP00633492025, 773-0; EDER SILVA CORTAZZO, .845.807-*, , FREVP00632962025, 773-0; , FREVP00631642025, 773-0; E.D ALVES, 54.037.334/0001-69, , FREVP00633342025, 773-0; EDER JONAS JOSE E SILVA , .519.438-, , FREVP00633722025, 773-0; DULCINEIA PEREIRA RAMOS, .125.776-, , FREVP00633772025, 773-0; EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.751.572/0001-73, , FREVP00631682025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.324/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001- 03, , FREVP00631672025, 773-0; RONIS GOMES DA SILVA, .665.578-*, , FREVP00629522025, 773-0; SANDRO DE MORAIS PERONI, .572.958-, , FREVP00629532025, 773-0; RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA, .607.427-, , FREVP00632022025, 773-0; SARA REGINA DE MELO, .732.938-*, , FREVP00631912025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00632922025, 773-0; , FREVP00632932025, 773-0; , FREVP00630472025, 773-0; , FREVP00630592025, 773-0; SILVIO DE ALMEIDA RIBEIRO, .030.598-, , FREVP00626762025, 773-0; ROBERTO MARIANO DE CAMPOS, .565.878-, , FREVP00633072025, 773-0; , FREVP00633162025, 773-0; RODRIGO APARECIDO BORGES DE SA, .942.178-*, , FREVP00630712025, 773-0; RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA, .514.267-, , FREVP00633242025, 773-0; RODRIGO LEITE FRAIHA, .825.998-, , FREVP00633752025, 773-0; SC PRESS LOG TRAN S P O R T ES LTDA, 14.770.384/0001-36, , FREVP00632012025, 773-0; SELTA TRANSPORTES LTDA , 07.437.170/0001-87, , FREVP00632142025, 773-0; SERGIO LUIZ BAYLAO, .491.007-*, , FREVP00633712025, 773-0; SISNEVAL BARATA SILVA, .011.285-, , FREVP00631092025, 773-0; RODOVIEIRA TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, , FREVP00633822025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.325/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP00631672025, 773-0; RONIS GOMES DA SILVA, .665.578- , , FREVP00629522025, 773-0; SANDRO DE MORAIS PERONI, .572.958-*, , FREVP00629532025, 773-0; RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA, .607.427-, , FREVP00632022025, 773-0; SARA REGINA DE MELO, .732.938-, , FREVP00631912025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00632922025, 773-0; , FREVP00632932025, 773-0; , FREVP00630472025, 773-0; , FREVP00630592025,