DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.326/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00620502025, 773- 0; GUIMARAES MATERIAIS E ELETRICA DE MARICA LTDA, 47.946.664/0001-01, , FREVP00628842025, 773-0; INGA SUL CONCRETOS LTDA, 04.478.837/0002-82, , FREVP00625592025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00630652025, 773-0; , FREVP00631042025, 773-0; , FREVP00632682025, 773-0; , FREVP00632792025, 773-0; G-INTER TRANSPORTES LTDA, 05.332.260/0001-88, , FREVP00631622025, 773-0; GUILHERME DIOGO DA SILVA, .538.797-, , FREVP00631112025, 773-0; GILSON FERREIRA SOARES, .623.014-, , FREVP00633782025, 773-0; GIOVANNA OTTONI DE CARVALHO, .838.976-*, , FREVP00631592025, 773-0; , FREVP00631742025, 773-0; HISPEX TECNOLOGIA EM ALUMINIO LTDA, 04.956.796/0001-01, , FREVP00630952025, 773-0; I.G.T LOG TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.125.653/0001-46, , FREVP00630682025, 773-0; ISADU TR A N S P O R T ES LTDA, 25.144.682/0001-37, , FREVP00624952025, 773-0; HJ MONTAGENS E EVENTOS LTDA, 17.599.828/0001-00, , FREVP00633682025, 773-0; HILDA CRISTINA RODRIGUES GOUVEA, .996.068-, , FREVP00630492025, 773-0; GISELE SABADIN ORNELLAS, .895.966-, , FREVP00633522025, 773-0; INGA TRUCK SERVICOS E MANUTENCAO LTDA, 17.169.209/0001-86, , FREVP00629842025, 773-0; GOLD TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.000.746/0001-72, , FREVP00631692025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.327/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIGOR ALIMENTOS S.A, 13.324.184/0036-17, , FREVP00619852025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003- 02, , FREVP00621272025, 773-0; , FREVP00632122025, 773-0; VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA, .862.349-*, , FREVP00624362025, 773-0; VANEZA DA SILVA, .139.029- , , FREVP00623592025, 773-0; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, , FREVP00631172025, 773-0; TURI TAXI LTDA, 33.788.068/0001-36, , FREVP00631632025, 773-0; VERA LUCIA BARBOSA DA CUNHA , .282.318-, , FREVP00633662025, 773-0; VILQUISON ALEX BARAUSSE, .831.939- *, , FREVP00630292025, 773-0; , FREVP00630422025, 773-0; , FREVP00630452025, 773- 0; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, , FREVP00631762025, 773-0; , FREVP00630832025, 773-0; WELLINTON TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.260.611/0001-30, , FREVP00630522025, 773-0; WILLIAM RENATO DE OLIVEIRA , .306.188-, , FREVP00631612025, 773-0; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, , FREVP00633892025, 773-0; VALDEIR NICOLODI LTDA, 06.279.925/0003-61, , FREVP00632632025, 773-0; WILLIAN ALVES DE SOUZA, .577.138-, , FREVP00632552025, 773-0; WANESSA ALVES DA SILVA, .350.807-*, , FREVP00633392025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00631942025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.331/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QBM6B15, FRMEV02871632025, 606-82; SPJ8I39, FRMEV02884702025, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA, 05.042.500/0001-00, RLD4H53, FRMEV02882692025, 606-82; RAIMUNDO BALBINOT, .459.129-, RAW0G28, FRMEV02882672025, 606-82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RYQ4A03, FRMEV02885842025, 606-82; RANDON EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 73.379.380/0001-90, ARD3307, FRMEV02870812025, 606-82; REFUNDINI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 49.564.327/0001-85, RXP8H18, FRMEV02884352025, 606-82; RAPHAEL MORAIS LIMA , .979.409-, ARM9J33, FRMEV02866562025, 606-82; RENATO JOSE DA SILVA TRANSPORTE & CIA LTDA, 37.636.788/0001-37, RNT1F74, FRMEV02885582025, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JCL5C95, FRMEV02884992025, 606- 82; RODO GELA TRANSPORTES LTDA, 34.765.196/0001-27, QCJ4A22, FRMEV02883042025, 606-82; RODO MAYA TRANSPORTES LTDA, 30.123.147/0001-30, FFI6C32, FRMEV02881482025, 606-82; RODOBASSO TRANSPORTES LTDA, 43.119.372/0001-44, AFR0J52, FRMEV02885922025, 606-82; RODOBINHO TRANSPORTES LTDA, 02.372.131/0001- 25, GBU0221, FRMEV02871162025, 606-82; GBU0C86, FRMEV02884862025, 606-82; RODOCUNHA TRANSPORTES LTDA, 08.091.562/0001-08, TDC6I66, FRMEV02873622025, 606-82; RODOVIARIO MILANI LTDA, 71.215.925/0001-06, CUD4D49, FRMEV02867242025, 606-82; RODOLFO APARECIDO DE CARVALHO, *.163.621-, JZU9A64, FRMEV02885062025, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, RWJ8A00, FRMEV02885022025, 606-82; RODOROMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.954.130/0002-51, SBX5I93, FRMEV02884502025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.334/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; 35.848.525 MANOEL INACIO DE FARIAS FILHO, 35.848.525/0001-66, CRGTF00478482025, 24/11/2025; CARMO MENDES PLANEJADOS LTDA, 44.784.154/0001- 97, CRGTF00478532025, 24/11/2025; BULL LOG TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 19.620.497/0001-79, CRGTF00478592025, 24/11/2025; 2JRT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.691.558/0001-99, CRGTF00478642025, 24/11/2025; BENINI E CIA LTDA, 03.325.759/0001-32, CRGTF00478652025, 24/11/2025; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0002-09, CRGTF00478682025, 24/11/2025; ASSANDRI & ROCHA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.043.217/0001-63, CRGTF00478692025, 24/11/2025; CELSO MACIEL JUSTINO, 15.573.957/0001-02, CRGTF00479002025, 24/11/2025; CRGTF00479052025, 24/11/2025; C. A. RODRIGUES DOS SANTOS - TRANSPORTES, 15.663.543/0001-66, CRGTF00479272025, 24/11/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE CARGAS DE CAPINZAL - COOTRACAP LOGISTICA, 15.598.385/0001-08, CRGTF00479202025, 24/11/2025; AUTO POSTO MENDONCA LTDA , 15.591.589/0001-17, CRGTF00479132025, 24/11/2025; B&R TRANSPORTE LTDA, 15.588.220/0001-55, CRGTF00479112025, 24/11/2025; ALEXANDRE MAGNO VINHAS, 04.486.191/0001-02, CRGTF00479042025, 24/11/2025; BRAVYA FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.047.816/0001-55, CRGTF00478742025, 24/11/2025; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0057-84, CRGTF00479192025, 24/11/2025; BODELAO DE SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA, 27.943.700/0001-76, CRGTF00482892025, 25/11/2025; CTS - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE SOROCABA E REGIAO, 03.615.415/0001-68, CRGTF00483772025, 26/11/2025; CRGTF00483792025, 26/11/2025; CRGTF00483812025, 26/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.335/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DAMBROSIO AUTO REPASSES E LOCACOES DE VEICULOS NOVOS E SEMI NOVOS LTDA, 35.824.308/0001-36, CRGTF00478542025, 24/11/2025; IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 33.337.122/0189-21, CRGTF00478702025, 24/11/2025;