DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O bem encontra-se no Pátio da Concessionária CCR RioSP, na Vila Maria - São Paulo/SP; O bem de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT/SP, classificado e avaliado pela Comissão Especial, designada pelas Portarias n.º 2.863 de 7 de junho de 2024 (SEI nº 22563808) e 6.713 de 26 de novembro de 2025 (SEI nº 23152409), como bem inservível, conforme prescreve o Decreto n.° 9.373/2018. Nº do Processo Administrativo: 50608.001102/2025-48 Fundamento Legal: O presente Termo de Doação regula-se pelas suas cláusulas, pelos preceitos de Direito Público, pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, pela Instrução Normativa nº 13/2025 e pela Instrução Normativa Nº 11, de 29 de novembro de 2018. Sua formalização já autorizada pelo Superintendente Regional no Estado de São Paulo/DNIT através do Despacho / SRE - SP (SEI nº 23099754). C.N.P.J. da Donatária: 45.147.733/0001-91 Razão Social da Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA/SP C.N.P.J do Doador: 04.892.707/0001-00 Razão Social do Doador: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - DNIT Valor Global: R$ 437.550,20 (quatrocentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e vinte centavos), tendo como data de referência o dia 30/09/2025, conforme valor de laudo de avaliação (SEI nº 22610580) Data da Assinatura do Termo: 1/12/2025 UG: 393025 - Gestão: 39252 MIGUEL CALDERARO GIACOMINI. Superintendente Regional DNIT/SP SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 18/2025-SOT/DNIT/SE PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Sergipe, HALPHER LU I G G I MONICO ROSA. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 40.432.544/0001-47, legalmente representada pelos seus Procuradores, DAG LO B E R T O OLIVEIRA ANTUNES, Coordenador de Planejamento Energético, e FABIANA STEFANI PEREIRA, Gerente de Negócios Imobiliários. INSTRUMENTO: Termo de Contrato de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 018/2025-SOT/DNIT/SE. RESUMO DO OBJETO: PERMISSÃO ESPECIAL DE USO da faixa de domínio da rodovia federal BR-101/SE, no trecho INÍCIO PONTE S/RIO SÃO FRANCISCO (DIV AL/SE) - INÍCIO PONTE S/RIO REAL (DIV SE/BA), subtrecho AV. LOURIVAL BATISTA (ITAPORANGA D'AJUDA) - ENTR SE-470, SNV ( 101BSE1270, 101BSE1280 e 101BSE1290), segmento do km 115,45 ao km 124,09, numa extensão total de 8.984,00 metros por 0,50 metros de largura, (com travessias no km 115,4, com extensão de 24,00 metros, por 0,50 metros de largura, no km 118,6, com extensão de 200,00 metros, por 0,50 metros de largura, e no km 124,0 com extensão de 20,00 metros por 0,50 metros de largura), perfazendo uma área total de 4.492,00 m2 (quatro mil, quatrocentos e noventa e dois metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001; Resolução nº 07/2021, de 02/03/2021; Portaria nº 448, de 19/05/2023, do Ministério dos Transportes, publicada no DOU nº 96, de 22/05/2023 e Portaria nº 4012, de 12 de julho de 2022, do Diretor-Geral do DNIT, publicada no DOU nº 132, de 14/07/2022, conforme consta no Processo Administrativo nº 50621.00360/2025-39. DO PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 519.610,80 (quinhentos e dezenove mil, seiscentos e dez reais e oitenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. do TPEU. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50621.000360/2025-39. DATA DA ASSINATURA: 02/12/2025.HALPHER LUIGGI MÔNICO. Superintendente Regional EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393015 Número do Contrato: 737/2023. Nº Processo: 50621.000358/2023-06. Pregão. Nº 346/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SE - DNIT. Contratado: 16.610.764/0001-39 - CCN CONSTRUTORA CARVALHO NASCIMENTO LTDA . Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 737/2023, por 12 meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21/12/2025 a 20/12/2026, nos termos do art. 57, ii ou iv, da lei n.º 8.666, de 1993 e na cláusula segunda - da vigência - do próprio instrumento contratual.. Vigência: 21/12/2025 a 20/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 642.250,00. Data de Assinatura: 01/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025). RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 90399/2025 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, através da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Sergipe, torna público o aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Vencedor: HB20 CONSTRUCOES LTDA, com o valor de R$ 97.000.000,00 (noventa e sete milhões). Processo administrativo: 50621.001050/2025-31. HALPHER LUIGGI MONICO ROSA Superintendente Regional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO nº 50623.002239/2022-89 ESPÉCIE: Termo de Doação, que entre si, celebram o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, através da Superintendência Regional no Estado do Tocantins, CNPJ n° 04.892.707/0009-68, neste ato representada pelo Sr.Luiz Antonio Ehret Garcia, e do outro lado a Prefeitura Municipal de Curralinho/PA, neste ato representada pelos senhores Cleber Edson dos Santos Rodrigues (prefeito) e Walter da Silva Oeiras (vice prefeito). OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a DOAÇÃO dos bens relacionados do documento de ID SEI n°21993094, adunado ao processo n° 50623.002239/2022-89. Fica sob responsabilidade do DONATÁRIO, a correta destinação final do bem recebido. Palmas, 2 de dezembro de 2025. LUIZ ANTONIO EHRET GARCIA. Superintendente Regional RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90272/2025-23 - UASG 393023 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Vencedor: 3R COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA (CNPJ Nº 20.838.277/0001-03) com o valor de R$ 72.065,00 (setenta e dois mil e sessenta e cinco reais). Processo Administrativo nº 50623.000186/2025-12. Palmas, 1 de dezembro de 2025 LUIZ ANTÔNIO EHRET GARCIA Superintendente Regional VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 275075 Número do Contrato: 10/2025. Nº Processo: 50050.004008/2024-11. Contratante: VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. Contratado: 65.708.604/0001-32 - ASTEC ENGENHARIA LTDA. Objeto: Registrar a dissolução do consórcio ASTEC/PROGAIA e assunção integral do objeto contratado pela empresa Astec engenharia ltda. (Cnpj/mf sob o nº 65.708.604/0001-32). Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.221.785,93. Data de Assinatura: 01/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2025 Processo nº 50050.0001881/2024-44 Objeto: Contratação de consultoria técnica especializada para validação do levantamento da base de ativos e passivos - LBAP, conforme as especificações continas no Edital e de seus Anexos. Entrega das propostas a partir de 03/12/2025 no site https://www.licitacoes-e.com.br/. Abertura das Propostas 24/12/2025, às 09:00 horas no site https://www.licitacoes-e.com.br/. O Edital e seus Anexos estão disponíveis para download no Portal de Compras do Banco do Brasil sob o nº 1084238 - link: https://www.licitacoes-e.com.br/ e também no site da Infra S.A., no endereço: https://www.infrasa.gov.br/licitacoes/pregao-edital-no-018-2025/ SHIRLEY DE FARIA SOARES DE CARVALHO Superintendente de Licitações e Contratos Ministério do Turismo SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 985307, Nº Processo: 72031005648202582, Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: FEDERACAO DE MOTOCICLISMO DO ESTAD DO RIO DE JANEIRO CNPJ nº 30014112000162, Objeto: Campeonato Carioca de Motocross e Supercross 2025, Valor Total: R$ 4.300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 4.300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000311, Valor: R$ 4.300.000,00, PTRES: 258304, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 12/12/2025 a 30/07/2026, Data de Assinatura: 27/11/2025, Signatários: Concedente: CELSO SABINO DE OLIVEIRA CPF nº .921.272-*, Convenente: EVANDRO MAURICIO FEO CPF nº .081.007-*. Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 175633. Espécie: Aditivo de Contrato Bacen/Demap nº 50.803-7/2020. Objeto: prorrogação excepcional da vigência contratual. Contratada: Brasilmed Auditoria Médica e Serviços LTDA. CNPJ: 00.706.148/0001-46. Publicação do contrato: DOU de 2.12.2020, seção 3, pág. 65. Valor: R$$781.480,21. Vigência: 2.12.2025 a 2.12.2026. Assinatura: 1.12.2025. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE EXTRATO DE RESCISÃO Processo n° 68035. Contrato Bacen/ADPAL 50700/2019. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária Centro Norte - Cresol Centro Norte. CNPJ 05.211.129/0001-62. Publicação do Extrato do Contrato: DOU de 25.7.2019, seção 3, p. 33. Base legal: Regulamento anexo à Resolução BCB 366, de 17.1.2024. Data: 1.10.2025. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 298407. Contrato: Bacen/ADSPA-PE 298407/2025. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: VOX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.. CNPJ 07.314.204/0001-46. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 01/12/2025. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 177.416. Espécie: Aditivo ao contrato Bacen/ADSPA- 50.876/2020-5. Objeto: Prorrogação de vigência em caráter excepcional. Contratada: Cofre Forte Serviços Técnicos Ltda. CNPJ: 32.212.672/0001-57. Publicação do contrato original: DOU de 9.11.2020, seção 3, pág. 47. Valor global estimado: R$ 88.594,80. Vigência: 07.12.2025 a 07.12.2026. Assinatura: 26.11.2025. ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 44.307, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 29 e 30 de novembro e 1 de dezembro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são: I - Taxas Básicas Financeiras (TBF): a) de 29.11.2025 a 29.12.2025: 0,9799% (nove mil, setecentos e noventa e nove décimos de milésimo por cento); b) de 30.11.2025 a 30.12.2025: 1,0317% (um inteiro e trezentos e dezessete décimos de milésimo por cento); c) de 1.12.2025 a 31.12.2025: 1,0836% (um inteiro e oitocentos e trinta e seis décimos de milésimo por cento); d) de 1.12.2025 a 1.1.2026: 1,1355% (um inteiro e mil, trezentos e cinquenta e cinco décimos de milésimo por cento); II - Redutores "R": a) de 29.11.2025 a 29.12.2025: 1,00813568 (um inteiro e oitocentos e treze mil, quinhentos e sessenta e oito centésimos de milionésimos); b) de 30.11.2025 a 30.12.2025: 1,00859919 (um inteiro e oitocentos e cinquenta e nove mil, novecentos e dezenove centésimos de milionésimos); c) de 1.12.2025 a 31.12.2025: 1,00909761 (um inteiro e novecentos e nove mil, setecentos e sessenta e um centésimos de milionésimos);