DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Entrega das Propostas: a partir de 03/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/12/2025 às 11h30 no site www.gov.br/compras. AQUILES JOSE MALVEZZI Diretor da Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações (SIASGnet - 01/12/2025) 80010-00001-2024NE000054 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica. PARTICIPANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO (TRT3) - CNPJ: 01.298.583/0001-41. PARTICIPANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS (TREMG) - CNPJ: 05.940.740/0001-21. PARTICIPANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG) - CNPJ: 16.866.394/0001-03. PARTICIPANTE: MUNICÍPIO DE FRONTEIRA - CNPJ: 18.449.140/0001-07. OBJETO: Designação de 1(um) servidor do Município de Fronteira, para prestar atendimento no Ponto de Inclusão Digital (PID) instalado no Fórum Digital do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), em Fronteira, nos moldes preconizados na Resolução nº 508/2023 do CNJ, a fim de possibilitar a utilização, pelo cidadão, dos serviços de atermação, balcão virtual, consulta processual e de prestação de informações. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 5º, inciso XXXV, e 37 da CRFB/88; arts. 6º e 8º do CPC; art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto nº 11.531/2023. Processo PROAD 25473/2025. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 30/10/2025. SIGNATÁRIOS: Denise Alves Horta (pelo TRT3); Júlio César Lorens (pelo TREMG); Jadir Silva (pelo TJMMG); Antônio Gomes de Vasconcelos (Supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária do TRT3), Sérgio Paulo Campos (pelo Município de Fronteira). 40-063-2025. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) - UASG 080008 Parceiro: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A.REGIAO. Parceiro: 21.154.554/0001-13 - TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Objeto: Adesão ao projeto "caravana de combate à fome - homenagem a dom mauro morelli", com a finalidade de promover ações e políticas públicas de fortalecimento da segurança alimentar e nutricional. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 19/11/2025 a 19/11/2026. Data de Assinatura: 19/11/2025. Nº Processo: PROAD 24152/2025. Termo de Adesão nº 40064/2025 EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: TERCEIRO TERMO ADITIVO ao Termo de Cessão de Uso de Espaço Físico 22CE004 celebrado entre o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - CNPJ 01.298.583/0001-41 e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ 00.360.305/0001-04. OBJETO: Reajuste dos valores de rateio de despesas e reajuste dos valores atualmente praticados mediante a concessão de 4,55987%., correspondente à variação do índice IPCA/IBGE, no período de fevereiro/2024 a janeiro/2025, com efeitos financeiros a partir de24/02/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993, art. 65, I e II. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2025. SIGNATÁRIOS: Patrícia Helena dos Reis (pelo Cedente) e Hélen Honorato da Silva (pela Cessionária). 25TA061 - PROAD 15.238/2025. Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato 23SR033 celebrado entre o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - CNPJ 01.298.583/0001-41 e a empresa AMERICAN TOWER DO BRASIL - COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA LTDA. - CNPJ 30.552.887/0001- 91. OBJETO: Prorrogação da vigência com reajuste dos valores atualmente praticados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/1993, art. 57, II. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2025. SIGNATÁRIOS: Patrícia Helena dos Reis (pelo Contratante) e Carlos Magno Neves de Oliveira e Emerson Huges de Sousa (pela Contratada). 25TA077 - PROAD 25.519/2025. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2025 - UASG 80014 Nº Processo: 5701/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de lavagem ecológica a seco, compreendendo limpeza simples (parte externa) e limpeza completa (partes interna e externa), destinada aos veículos da frota do TRT da 4ª Região, conforme condições e exigências estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência, e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 03/12/2025 das 10h00 às 17h59. Endereço: Av. Praia de Belas, 1100, - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/80014-5-90020-2025. Entrega das Propostas: a partir de 03/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/12/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras. KARINA DURIGON Coordenadora de Licitações e Contratos (SIASGnet - 02/12/2025) 80014-00001-2025NE400358 DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região resolve aplicar a empresa ACM BAPTISTA LTDA., CNPJ n° 49.645.027/0001-20 a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, prevista na Cláusula Décima Nona, alínea "b" e Parágrafo Primeiro, inciso II, do Contrato TRT4 nº 45/2024, e nos artigos 155, inciso II, e 156, inciso III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, limitada ao período de 06 (seis) meses, a contar desta publicação. A penalidade é resultado da inexecução parcial do objeto contratado, apurada mediante processo administrativo n° 1019/2025. REJANE CARVALHO DONIS Diretora-Geral SECRETARIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Termo de Rescisão do Convênio nº 38/2022. TRIBUNAL RESCINDENTE: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. CONVENIADO RESCINDENTE: José Luis Pardo Santayana Cardoso. RESUMO DO OBJETO: Rescisão do Convênio TRT4 nº 38/2022, que deixa de surtir efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2026. PROAD Nº 1392/2021. N°. DA AQUISIÇÃO: CD 146/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. ASSINAM: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, pelo Tribunal rescindente, e Sr. José Luis Pardo Santayana Cardoso, pelo conveniado rescindente. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 8º termo aditivo firmado entre o trt da 6a região e a clarear comercio e servico de mao de obra - eireli. Especie: prestacao de servicos de vigia. Objeto: repactuacao e reequilibrio contratual. Proad trt6 n.º 17.877/2025 (alteração), proad trt6 n.º 11.888/2022 (acompanhamento). Dotacao orcamentaria: elemendo de despesa 3390.39.77, programa de trabalho 02.122.0033.4256.0026, plano orcamentario 0000. Nota de empenho 2025ne001417, emitido em 27.11.2025, no valor de r$ 327.417,65. Fundamento legal: Art. 55, iii, e art. 62, ii, d, c/c, par. 5 da lei n.o 8.666/93. Data de assinatura: 01.12.2025. Assinam o presente termo, pelo trt6, o exmo. Desembargador presidente, sr. Ruy salathiel de albuquerque e mello ventura e, pela contratada, o sr. jonas alves da silva. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022. Proad nº 6724/2025. Contratada V2 INTEGRADORA DE SOLUÇÕES E IMPORTAÇÕES LTDA. CNPJ: 08.231.792/0001-17. Objeto: Acréscimos de novos pontos de videomonitoramento no percentual de 24,99%, passando o valor total anual para R$644.084,64. Fund. Legal: Art.65 da Lei nº 8.666/93. Signatários: Neiara São Thiago Cysne Frota, Diretora Geral TRT7, pelo contratante, Valter João Desiderio Junior, pela contratada, em 28.11.2025. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 16/2025 - UASG 080012 Nº Processo: PROAD 7344/2025 - VETOR 350540. Partes: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A.REGIAO; MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO- PMT/PR; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR e CONSIJ-CIJ; SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO PARANÁ - SRTE/PR-MTE. Objeto: Conjugação de esforços e de ações estratégicas voltadas a efetivar contratos de aprendizagem entre adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica e de acolhimento institucional e empresas de médio e grande porte no Estado do Paraná. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, art. 184. Vigência: 60 meses contados da primeira publicação. Data de Assinatura: 01/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 080012 Número do Contrato: 22/2023. Nº Processo: 003762/2022 - Proad 4283/2025 . Pregão. Nº 32/2023. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A.REGIA O. Contratado: 14.438.757/0001-76 - CAM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por 30 (trinta) meses, a partir de 21/12/2025. Vigência: 21/12/2025 a 20/06/2028. Valor Total do Contrato: R$ 254.535,90. Data de Assinatura: 01/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).4283/2025 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 152/2025 Nº Processo: 0010072-30.2025.5.10.8000. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A.REGIAO. Contratado: 04.435.721/0001-85 - ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL. Objeto: Cadastramento de instituição para consignação em folha de pagamento. Vigência: 17/04/2026 a 17/04/2031. Data de Assinatura: 01/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025). TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 080002 Número do Contrato: 22/2024. Nº Processo: 675/2023. Pregão. Nº 90009/2024. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ºREG I AO. Contratado: 02.214.014/0001-33 - TELESPAZIO BRASIL S/A. Objeto: Acréscimo de uma unidade do item 01/02 e uma do item 02/02, o que equivale a 5,25% (cinco vírgula vinte e cinto por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no artigo 125, da Lei nº 14.133, de 2021 combinado como item16.2, da cláusula décima sexta do contrato original. Vigência: 02/12/2025 a 30/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.266.760,00. Data de Assinatura: 02/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025). TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 40/2025 Processo TRT n. 9997/2025. Contratante: Tribunal Regional do Trabalho da 13 Região. Contratada: LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ n. 12.477.490/0002-81). Objeto: aquisição de 13 notebooks, objeto do Pregão Eletrônico STM 90023/2024 Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021. Nota de empenho 2025NE000581. Valor total do contrato: R$ 84.110,00 (oitenta e quatro mil, cento e dez reais). Vigência: 120 dias, a partir da data da assinatura. Data da assinatura: 01/12/2025. Assinam: Alexandre Gondim Guedes Pereira, Diretor-Geral, pelo Contratante; JOVINO PEREIRA DE BRITO JÚNIOR, Administrador, Representante Legal, pela Contratada. EDITAL DE INTIMAÇÃO A Divisão de Contratos do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIÃO, CNPJ n. , intima a empresa BILOUX REVOLUTION LTDA, CNPJ nº 51.596.761/0001-99, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da decisão constante no doc. 23 do Proad nº 7245/2025, proferida pela Excelentíssima Senhora Presidente deste Tribunal, Desembargadora Herminegilda Leite Machado, que, em razão de descumprimento de obrigações contratuais assumidas (Contrato nº 09/2025), resolveu aplicar à empresa as seguintes penalidades: a) Rescisão imediata do CONTRATO TRT Nº 09/2025, com fundamento em sua CLÁUSULA TREZE, c/c art. 137, I, e 138, I, da Lei n° 14.133/2021; b) Multa contratual no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em estrita observância à CLÁUSULA QUATORZE (Das Sanções Administrativas, subitem 14.3., alínea "d"), c/c art. 156, II, da Lei n° 14.133/2021; c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta federal, pelo prazo de 02 (dois) anos, em observância à CLÁUSULA QUATORZE (Das Sanções Administrativas, subitem 14.3, alínea "f"), c/c art. 156, III, da Lei n° 14.133/2021. Nos termos do art. 166, caput, da Lei n.º 14.133/2021, faculta-se à empresa a apresentação de recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data desta intimação. Informa-se, ainda, que os documentos que instruem o procedimento estão franqueados para vistas nesta Unidade e pela internet (https://trt13.jus.br/portalservicos/protocoloadm/ informarNumero.jsf). João Pessoa, 2 de dezembro de 2025. STENIO QUEIROGA DE ALENCAR Chefe da Divisão de Contratos