DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120300203 203 Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que haja manifestação do (a) interessado (a) por meio de Recurso/Defesa, o processo transitará em julgado e a multa não paga será objeto de processo administrativo de cobrança de débito vencido (parágrafo único do artigo 46 e 62 da Resolução CAU/BR 198/2020). Não regularização do fato gerador caracterizará reincidência pela prática de nova infração capitulada no artigo 76 da Resolução CAU/BR nº 98/2020. Neste ato, ficam notificados os interessados a seguir relacionados: Processo CAU/SP nº 1000197239-01AARQUITEX CONSTRUÇÕES, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 65.644.684/0001-00 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP. Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa Processo CAU/SP nº 1000199736-01AARQUINATUS ARQUITETURA E EIFICAÇÕES S/C LTDA CNPJ: 05.001.786/0001-85 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP. Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa Processo CAU/SP nº 1000106437-01ª ARQUITECNICA ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO EIRELLI CNPJ: 10.775.987/0001-70 Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa Processo CAU/SP nº 10000122321-01ª BARROS & BARROS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA CNPJ: 15.088.153/0001-00 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa Processo CAU/SP nº ENEIDA MARIA FOZ RODRIGUES Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa Processo CAU/SP nº 1000153388-01AERLON C. MENDES SE R V I ÇO S DE ACABAMENTO - EPP CNPJ: 13.365.637/0001-23 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa Processo CAU/SP nº 1000183035-01AAIMA BRANDS CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA CNPJ: 29.866.921/0001-13 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa Processo CAU/SP nº 1000143635-01AJOSÉ MANOEL OLIM PERESTRELO Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa . Processo CAU/SP nº 1000122811- 01AKADORA PRESTADORA DE SERVIÇOS - EIRELLI CNPJ: 18.270.903/0001-58 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa Processo CAU/SP nº 1000136128-01AOSVALDO SCHIABEL Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Arquivar o processo e cancelar a multa; Processo CAU/SP nº 10000119223-01ª RITA DE CASSIA DOS SANTOS PITOMBEIRA OSORIO CNPJ: 13.032.617/0001-78 Órgão Deliberativo: CE P - C AU / S P Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa Processo CAU/SP nº 1000122810- 01ARODRIGO DE OLIVEIRA AS EVENTOS - EPP CNPJ: 11.087.052/0001-63 Órgão Deliberativo: CEP-CAU/SP Decisão: Manutenção do Auto de Infração/Multa. O CAU/SP disponibiliza o parcelamento da multa aplicada nos termos da Resolução CAU/BR nº 153/2017 e a Resolução CAU/BR nº 193/2020. Os boletos serão emitidos após assinatura do Termo de Reconhecimento e Confissão de Dívidas. Informações sobre o número de parcelas e valores poderão ser solicitadas por intermédio do e-mail [email protected], ou presencialmente mediante agendamento prévio de data e horário, para atendimento na Sede e nos escritórios regionais, ou pelos canais de atendimento do CAU/SP disponíveis em https://causp.gov.br/atendimento/. Pessoas físicas e jurídicas registradas no CAU podem realizar a negociação da multa pelo SICCAU. Informações poderão ser obtidas ou por intermédio do e-mail [email protected]. CAMILA MORENO DE CAMARGO Presidente do CAU/SP EDITAL AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÕES PREVENTIVAS O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo - CAU/SP, inscrito no CNPJ (MF) sob nº 15.131.560/0001-52, com sede na Rua Quinze de Novembro, 194, Centro - São Paulo/SP, em cumprimento ao disposto no § 2º do Art. 71 da Resolução CAU/BR nº 198/2020 CIENTIFICA os administrados relacionados abaixo, para fins de manifestação, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data desta publicação. Referente a Atos e Processos Administrativos em tramitação neste Conselho, uma vez que esgotadas todas as tentativas, não foram possíveis suas localizações. Outras informações poderão ser obtidas na sede do CAU/SP e nos escritórios regionais mediante prévio agendamento de data e horário, ou pelos canais de atendimento do CAU/SP disponíveis no portal do Conselho (www.causp.gov.br) ou através do e-mail [email protected]. Auto de Infração Nº 1000242491-01A, LAÍS GRANADO FERREIRA COELHO; Auto de Infração Nº 1000242528-01A LAÍS GRANADO FERREIRA COELHO; Notificação Preventiva Nº 1000259929-01A; ISABELA BOVO OTONI FONSECA LTDA; CNPJ: 56. 967.442/0001-66; Notificação Preventiva Nº 1000259830-01ª, AMANDA C DOS S M RODRIGUES, CNPJ: 52.392.405/0001-16. CAMILA MORENO DE CAMARGO Presidente CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2025 - UASG 383500 Nº Processo: 90796110000012.000049/2024-08. Objeto: Aquisição de canetas, fitas para crachás, etiquetas adesivas, ribbon, crachá PVC, capa case notebook, porta diplomas ou certificados e caixas de transportes de materiais, para atender às necessidades do Departamento de Cerimonial do Conselho Federal de Contabilidade. Abertura das Propostas: 16/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. JULIANE MACHADO MÉLO Gerente do Departamento de Licitações e Contratos CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA AV I S O RESULTADO DE ELEIÇÃO Segundo Terço Conselheiros Efetivos e Suplentes Declara os economistas eleitos Conselheiros Federais do Conselho Federal de Economia - Cofecon, na Assembleia Geral de Delegados-Eleitores - ADE, realizada no primeiro dia de dezembro de 2025, para renovação do Segundo Terço - Triênio 2026/2028, constante de seis Conselheiros Efetivos e seis Conselheiros Suplentes. Faz saber aos interessados que, de acordo com as atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, alterada pela Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, e regulamentada pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, e tendo em vista o que dispõe o seu Regimento Interno (Resolução nº 1.832/2010 e suas alterações): considerando o disposto no artigo 4º e parágrafos da Lei nº 6.537/1978; considerando o disposto no Regimento Interno do Conselho Federal de Economia, bem como o que determinam os procedimentos eleitorais do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Economia, aprovados pela Resolução nº 1.981/2017, e ainda a Resolução nº 2.184/2025, que aprovou o calendário referente ao processo eleitoral de 2025. Em conformidade com o Edital de Convocação da Assembleia de Delegados-Eleitores, de 5 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 213, de 07 de novembro de 2025, Seção 3, Página 210, participaram, em formato híbrido, os economistas Delegados-Eleitores dos Conselhos Regionais de Economia dos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Bahia, Paraná, Santa Catarina, Ceará, Pará-Amapá, Minas Gerais, Distrito Federal, Alagoas, Amazonas-Roraima, Mato Grosso, Maranhão, Sergipe, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rondônia e Tocantins. Foram declarados eleitos para o preenchimento de vagas de Conselheiro Federal Efetivo do segundo terço - triênio 2026 a 2028, os(as) economistas Carlos Magno Andrioli Bittencourt (registro 5207 - PR), Flávia Vinhaes Santos (registro 24401 - RJ), Janine da Silva Alves Bello (registro 2420 - SC), Júlio Flávio Gameiro Miragaya (registro 4972 - DF), Odilon Guedes Pinto Junior (registro 5690 - SP) e Wellington Leonardo da Silva (registro 17083 - RJ). Eleitos para Conselheiros Suplentes, os(as) economistas Gustavo Souto de Noronha (registro 23805 - RJ), Hudson Garcia da Silva (registro 1059 - MS), Josélia Souza de Brito (registro 1288 - SE), Kleber Antonio da Costa Mourão (registro 3146 - PA/AP), Sergio Roberto Rodrigues (registro 20640 - SP) e Vicente Ferrer Augusto Gonçalves (registro 1625 - CE). Brasília-DF, 1º de dezembro de 2025 ECON. TANIA CRISTINA TEIXEIRA Presidenta do Cofecon CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA EDITAL Nº 13, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 CONCURSO PÚBLICO CFP Nº 1/2024 4º EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS Em virtude do Concurso Público CFP nº 1/2024, o Conselho Federal de Psicologia convoca o candidato listado abaixo a comparecer na sede desta Autarquia para entrega da documentação pessoal, conforme disposto no Anexo VII do Edital nº1, até 09/12/2025. O convocado deverá se apresentar no endereço SAF Sul, Quadra 2, Bloco "B", Sala 104, Ed. Via Office, Brasília/DF, no período das 9h às 15h, portando toda a documentação exigida, conforme lista prevista no edital e encaminhada por e-mail. O não comparecimento ou o não atendimento aos pré-requisitos estabelecidos implicará na eliminação do candidato do certame. LISTAS DE CONVOCAÇÕES Cargo 200 - Técnico Administrativo/Administrativa . .V AG A .AC .PPP .PCD .C A N D I DAT O .I N S C R I Ç ÃO .O B S E R V AÇ ÃO . .1 .13º . . .Luiz Carlos Tomaz .696.02658525/1 . AC = Ampla Concorrência PPP = Pessoa Preta ou Parda PCD = Pessoa com Deficiência Esta Convocação tem efeito a partir da data de sua publicação. ALESSANDRA SANTOS DE ALMEIDA Conselheira-Presidenta CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo CFT Nº 0030/2020. 5º Termo Aditivo Excepcional ao Contrato nº 0013/2020. Objeto: Aditamento de prorrogação de vigência do Contrato de prestação de serviços de contabilidade pública. Contratada: ATA CONTABILIDADE E AUDITORIA LTDA - CNPJ - 37.076.874/0001-32. Valor total de R$ 258.251,38 (duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos). FUNDAMENTOS LEGAIS: Lei nº 8.666/1993 e Lei 14.039/2020. AVISO DE CONVOCAÇÃO PROCESSO SELETIVO - EDITAL Nº 1/2021 O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso de suas atribuições legais, convoca, nos termos do Edital nº 01/2021, os candidatos aprovados no Processo Seletivo a seguir relacionados: Para o cargo de Assistente Administrativo I, a Sra. ROBERTA ALMEIDA SILVA PEREIRA CPF xxx.058.xxx-70, classificação nº 35º, em Ampla Concorrência, inscrição 547.01977360/9 em razão da desistência do Sr. LEON FIGUEIREDO DE CASTRO. Para o cargo de Analista Técnico Júnior, o Sr. MEULEN DUTRA GONÇALVES CPF xxx.164.xxx-81, classificação nº 26º, em Ampla Concorrência, inscrição 547.01994849 em razão da desistência do Sr. ARLEI GEOVANE COUTO, e para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação Júnior, o Sr. JOSÉ ANTÔNIO EUZEBIO PAIVA, CPF xxx.134.xxx-95, classificação nº 7º, em AMPLA CONCORRÊNCIA, inscrição 547.02003792/7 em razão da desistência do Sr. IRLEI RODRIGUES ROSA. Os convocados deverão apresentar-se para entrega de documentos na sede do CFT, no período de 02 a 05 de dezembro de 2025, em dias úteis, sob pena de preclusão consumativa do ato. RICARDO NERBAS Presidente Interino do CFT CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALAGOAS AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O CRA-AL torna pública a realização de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, referente ao Processo Administrativo nº 476917.002036/2025-10, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na realização de eventos esportivos, especificamente corrida de rua, abrangendo planejamento, organização, coordenação, fornecimento de materiais, infraestrutura, serviços operacionais, suporte logístico e acompanhamento técnico para execução da Corrida do Administrador, promovida pelo Conselho Regional de Administração de Alagoas - CRA-AL, no dia 21 de dezembro de 2025, com concentração no Memorial da República, localizado na Av. da Paz, s/n, Jaraguá, Maceió/AL, CEP: 57022-110, a partir das 5h30min, e com previsão de término às 9h. O Termo de Referência poderá ser solicitado pelo e-mail [email protected]. O prazo para envio de propostas é de até 03 (três) dias úteis, contados da data desta publicação. ISIS SILVA DE ARAÚJO Presidente do CRA-AL CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 CONVOCADOS PARA NOMEAÇÃO CONCURSO PÚBLICO N° 01/2024 O Conselho Regional de Administração do Estado do Rio Grande do Sul CRA/RS, em conformidade com o Edital de Abertura Nº 01/2024 e suas alterações, torna público a divulgação do candidato chamado para ocupar o cargo de Auxiliar Administrativo: FLÁVIO CARDOZO DE ABREU Conselheiro Presidente EDITAL DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 CONVOCADOS PARA NOMEAÇÃO CONCURSO PÚBLICO N° 01/2024 O Conselho Regional de Administração do Estado do Rio Grande do Sul CRA/RS, em conformidade com o Edital de Abertura Nº 01/2024 e suas alterações, torna público a divulgação do candidato chamado para ocupar o cargo de Auxiliar Administrativo: SHEILA DONIZETE SILVEIRA DA SILVA FLÁVIO CARDOZO DE ABREU Conselheiro Presidente EDITAL DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 CONVOCADOS PARA NOMEAÇÃO CONCURSO PÚBLICO N° 01/2024 O Conselho Regional de Administração do Estado do Rio Grande do Sul CRA/RS, em conformidade com o Edital de Abertura Nº 01/2024 e suas alterações, torna público a divulgação do candidato chamado para ocupar o cargo de Auxiliar Administrativo: ANDRÉ FELIPE PACHECO FLÁVIO CARDOZO DE ABREU Conselheiro Presidente