DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Estância Turística de Salto, 2 de dezembro de 2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 4° Termo Aditivo Contrato Termo de Colaboração - Processo Administrativo n° 11999/2021 - Considerando a importância da continuidade no atendimento na rede de proteção social e serviços de território para o resultado das ações e qualidade do atendimento dos referidos usuários; Considerando a especificidade do serviço ofertado para um mínimo de 120 usuários com deficiência intelectual e múltipla e suas famílias, os vínculos estabelecidos com os profissionais e com o local de atendimento, bem como a necessidade de organização das famílias para acesso ao serviço; Considerando a situação social, econômica e física das pessoas com deficiência intelectual e múltiplas atendidas por esta OSC, a decorrente dificuldade de mobilidade, a natureza do trabalho de habilitação e reabilitação feito com cada uma delas e suas famílias (de obtenção de alguns resultados a médio e longo prazo), e que a interrupção ou mudança no atendimento pode causar prejuízo aos usuários e regressão em alguns avanços proporcionados pela assistência; Considerando a importância da parceria com a OSC Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salto, para a continuidade dos atendimentos a estes usuários, assegurando a qualidade das ações ofertadas, manutenção e prosseguimento dos resultados obtidos com o atendimento. Salientando também que o objeto seja a habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e promoção a sua inclusão a vida comunitária no enfrentamento dos limites existentes para estes, de forma articulada ou não com ações educacionais e de saúde; Considerando também que o objeto da OSC é o Serviço de Proteção Especial para pessoas com deficiência intelectual e múltiplas e suas famílias, que prevê a oferta de atendimento especializado a famílias de pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violação de direitos, tais como isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas; de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde; Considerando ainda, que a OSC está devidamente inscrita no CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) e no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), conforme determina a Resolução nº 21 de 24 de novembro se 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social, cujo cumprimento foi devidamente atestado neste processo administrativo; Considerando que o presente Termo de Colaboração representa a manutenção das metas (usuários) já em atendimento pela referida Organização da Sociedade Civil. Considerando a Resolução nº 44/2025 do Conselho Municipal de Assistência Social aprovando o referido Aditamento; decide-se pela Dispensa de Chamamento Público, nos termos do artigo 30, inciso VI, da Lei Federal 13.019/2014, pois reconhecidamente trata-se de Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, devidamente inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, com atividades voltadas a prestação de serviços de Assistência Social; Em atendimento as disposições do artigo 32, parágrafos 1º e 2º, da Lei Federal 13.019/2014, a Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania dá publicidade aos relevantes fundamentos que justificam a dispensa de chamamento público, para o Serviço ofertado. Claudia Cardoso Barichello Rodrigues - Secretária Municipal de Ação Social e Cidadania PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO RELIGIOSA DE APARECIDA EXTRATO DE CONTRATO Adesão nº 2/2025 à Ata de Registro de Preços nº 05/2024 - EXTRATO DE CONTRATO Processo: Adesão nº 002/2025 à Ata de Registro de Preços nº 05/2024 - Contratante: Prefeitura Municipal de Aparecida. Contratada: SOCIÉTÉ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 29.987.662/0001-89, no valor de R$ 314.604,49. Data Assinatura do Contrato: 01/12/2025. Início da Vigência: 01/12/2025. Objeto: contratação de empresa para "aquisição de veículo do tipo van com acessibilidade", conforme termos dispostos na ata de registro de preços nº 05/2024 do pregão nº 90010/2024 gerenciado pelo ministério do desenvolvimento e assistência social PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D'OESTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 43/2025 PROCESSO: 69/2025 MODALIDADE: Pregão Presencial nº 43/2025 OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL, PARA ATENDER AS NECESSIDA D ES DO SETOR DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ESTRELA D'OESTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA" MODO DE DISPUTA: "FECHADO/ABERTO" CRITÉRIO DE JULGAMENTO: "MENOR PREÇO GLOBAL" ENDEREÇO: A licitação ocorrerá na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Estrela d'Oeste/SP, Rua Bahia Nº639, Jardim São Paulo, CEP 15.650-052. O Edital na íntegra poderá ser retirado no site: https://www.pmestrela.sp.gov.br/ e, no Setor de Licitações da Prefeitura. Custo: nihil. CREDENCIAMENTO Para o dia 18/12/2025 às 08h00min (Horário de Brasília) SESSÃO DE DISPUTA AGENDADA Para o dia 18/12/2025 às 08h30min (Horário de Brasília) AVISO: Informamos aos interessados que a sessão será gravada, a participação na sessão, configura autorização expressa de divulgação de sua imagem, conforme prevê o artigo 17, §2° e §5° da Lei n° 14.133/2021. Estrela D'Oeste-SP, 1º de dezembro de 2025. PEDRO DE SENZI NETO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 46/2025 Edital nº 72/2025. Processo 19.059/2025 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de kits comemorativos natalinos, destinados aos alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino do município de Ferraz De Vasconcelos, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no termo de referência. A Ordenadora de Despesa da Secretaria Municipal de Educação, Sra. Paula Trevizolli, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no julgamento exarado pela Comissão Permanente de Licitações, faz saber que ADJUDICA e HOMOLOGA o objeto licitado em favor das empresas SELLMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Item 01) e COMERCIAL RCS LTDA (Item 02) e as convoca para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua convocação, procederem a assinatura dos contratos, objeto do presente certame. Ferraz de Vasconcelos, 2 de dezembro de 2025. PAULA TREVIZOLLI Secretária Municipal de Educação PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 40/2025 Pregão Eletrônico n° 40/2025 - Registro de preços para Aquisição De Equipamentos Para Copa, Cozinha E Lavanderia. A prefeita faz saber que ADJUDICA o objeto as empresas: PACA COMERCIAL LTDA vencedora dos LOTES 2 e 6; MICROFORT INFORMÁTICA LTDA vencedora dos LOTES 3, 4, 5 e 8; FERRINI COMERCIO E CONSULTORIA LTDA vencedora do LOTE 7. Sendo assim, HOMOLOGA o julgamento proferido pela Pregoeira e equipe de apoio nos autos em epígrafe e a CONVOCA para no prazo de cinco dias úteis, contados desta publicação, assinar a Ata de Registro de Preços. Em 2 de dezembro de 2025. LORENA RODRIGUES DE OLIVEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE GASTÃO VIDIGAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 23/2025 O MUNICÍPIO DE GASTÃO VIDIGAL/SP torna pública a abertura de processo licitatório na modalidade Pregão Presencial sob nº 023/2025, para contratação de empresa especializada em transporte de alunos residentes na área rural para a sede de ensino escolar no Município, com disponibilização de monitor de transporte escolar, conforme especificações do edital e seus anexos. Fica determinado para o início do recebimento das propostas na forma do edital de 03/12/2025 até 17/12/2025 as 08h45min. Fica determinado o dia 17/12/2025 às 09h00min para abertura e disputa de lances. O edital deverá ser retirado junto ao setor de licitação à Rua 15 de Novembro, nº 525, Centro, Gastão Vidigal/SP, nos dias úteis, das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 16h00min. Maiores informações no telefone (17) 3848-1155, em dias úteis durante o horário comercial, ou pelo e-mail: [email protected]. Gastão Vidigal-SP, 2 de dezembro de 2025. DANIEL GUARNIERI CRIADO Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2025 - SRP A Prefeitura Municipal de Guaraci, torna público a suspensão de licitação do Pregão Eletrônico - Registro de Preços nº 028/2025, Processo nº 068/2025, objetivando a AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA USO NA SAÚDE BUCAL, no dia 04/12/2025, Quinta-feira às 08:00 horas, no Portal da Bolsa de Licitações do Brasil - BLL www.bll.org.br - Fone: (17) 3285-9999 - Guaraci/SP. - Considerando a necessidade de resguardar o interesse público e de promover adequada instrução e planejamento do procedimento licitatório, bem como em razão de conveniência e oportunidade administrativa, determino a suspensão imediata do certame licitatório acima identificado, até ulterior deliberação desta autoridade. O Edital e demais informações encontram-se à disposição dos interessados no endereço acima citado, no horário das 08:00 às 16:00 horas, podendo ser obtido também através do Portal da Transparência do Município. Informações pelo e-mail: [email protected] ou pelo site https://www.guaraci.sp.gov.br/portal/editais/1. Guaraci-SP, 2 de dezembro de 2025. RENATO AZEDA RIBEIRO DE AGUIAR Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI D´OESTE AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2025 PROCESSO Nº. 038/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANI D'OESTE, SP, no uso de suas atribuições legais e em conformidade a Lei nº 14.133/21, art. 71, CONSIDERANDO a necessidade de adequação do descritivo, resolve REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 007/2025, Processo nº 038/2025, cujo objeto era "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E MÃO DE OBRA PARA REPARO DO VEÍCULO RENAULT MASTER, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2018/2019, RENAULT/MASTER, E PLACA: GCY9537". Tal ato baseia-se no Princípio da Autotutela, um dos princípios administrativos que permite que a Administração Pública reveja seus próprios atos, seja para anulá-los, quando eivados de vícios de legalidade ou para revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade. Guarani D'Oeste, 2 de dezembro de 2025. EDMILSON PIRES DO CARMO PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 10/2025 PROCESSO: 361/2025, OBJETO RESUMIDO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL RENATA CMPAGNOLI DE OLIVEIRA; Recebimento das Propostas: até as 8 horas do dia 18/12/2025; Início da sessão de disputa: 10 horas do dia 18/12/2025; LOCAL: site www.bll.org.br ; Referência de Tempo: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). Os interessados poderão obter o Edital por e-mail, enviando mensagem eletrônica para o endereço [email protected], informando os dados da empresa, a modalidade e o número da licitação, ou através do site www.guararema.sp.gov.br, ou ainda, no site www.bll.org.br. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 4693-8000 Ramal 8087. Guararema-SP, 1º de dezembro de 2025. JOSÉ LUIZ EROLES FREIRE Prefeito AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 11/2025 PROCESSO: 362/2025, OBJETO RESUMIDO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE CENTRO DE TREINAMENTO DA GINÁSTICA RÍTMICA; Recebimento das Propostas: até as 8 horas do dia 18/12/2025; Início da sessão de disputa: 14 horas do dia 18/12/2025; LOCAL: site www.bll.org.br ; Referência de Tempo: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF). Os interessados poderão obter o Edital por e-mail, enviando mensagem eletrônica para o endereço [email protected], informando os dados da empresa, a modalidade e o número da licitação, ou através do site www.guararema.sp.gov.br, ou ainda, no site www.bll.org.br. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 4693-8000 Ramal 8087. Guararema-SP, 1º de dezembro de 2025. JOSÉ LUIZ EROLES FREIRE Prefeito