DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120400032 32 Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GRUPAMENTO DE APOIO DE LAGOA SANTA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União, por intermédio do Grupamento de Apoio de Lagoa Santa (GAP-LS), neste ato representada pelo Ordenador de Despesas, vem notificar essa empresa CASA LIMPA DEDETIZADORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.902.520/0001-43, Pregão Eletrônico nº 44/GAPLS/2022, Contrato nº 037/GAPLS-GSAULS/2022, da aplicação da sanção administrativa de Suspensão Temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com esta Administração, aplicada pelo prazo de 3 (três) meses, com fulcro no item 23.2, alínea"iii" do Termo de Referência, e itens 21.4 e 21.4.3 do Edital do Pregão em comento, após conclusão das verificações apuradas no PAAI. Assim, com fundamento no item 4.4.30 do referido Manual, informo sobre a aplicação da sanção supracitada, em virtude de não ter apresentado a documentação comprobatória relativa ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias previstas, ensejando em descumprimento contratual no tocante aos itens 13.1, 13.9, 13.11 e 13.29 do Termo de Referência do Pregão supracitado. Nesta senda, fica a empresa CASA LIMPA DEDETIZADORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.902.520/0001-43, sancionada com suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com esta Administração por três meses, após a conclusão do PAAI, onde foi oportunizado o contraditório, ampla defesa e todos os meios de defesa admitidos no Direito, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999, consoante os itens 23.7 e 21.10 respectivamente do Termo de Referência e do Edital do Pregão supracitado. Ressalte-se que a imposição da sanção considerou o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. Por consequência, conforme o rito processual, ressalto que a penalidade será registrada de forma obrigatória no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), nos termos do item 23.14 do Termo de Referência, do item 21.12 do Edital do Pregão, assim como no item 4.4.40 do Manual de Contratações Públicas do COMAER e no Diário Oficial da União com fundamento no item 4.4.41 do Manual de Contratações Públicas do COMAER. Posto isto, com fundamento no item 4.4.30 do Manual de Contratações Públicas do COMAER, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar recurso, por escrito e assinado, conforme previsão do artigo nº 109 da Lei nº 8.666, de 1993, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, e para que, na mesma oportunidade, apresente todas as provas admitidas em Direito de que disponha, relacionadas com os fatos e assuntos tratados neste documento. Destaco que a defesa será dirigida ao Ordenador de Despesas do GAP-LS, no endereço Av. Brigadeiro Eduardo Gomes s/nº - Vila Asas - CEP: 33 236-085- Lagoa Santa - MG, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Por derradeiro, coloco a estrutura deste Grupamento à disposição, por intermédio do setor de Assessoria de Riscos Contratuais, no endereço eletrônico [email protected] e fone (31) 2112-9497, para quaisquer esclarecimentos julgados cabíveis. LUCIANA DO AMARAL CORRÊA Cel Int Chefe do GAP-LS GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO PAULO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 1. Tendo em vista o interessado encontrar-se em local incerto e não sabido, a União, por intermédio do Hospital de Força Aérea de São Paulo (HFASP), neste ato representada pela Diretora do Hospital de Força Aérea de São Paulo, VEM NOTIFICAR a empresa K'WINNER SERVIÇOS DE APOIO LTDA, CNPJ: 08.800.421/0001-09, por meio de publicação em Diário Oficial da União, acerca dos fatos que ensejam a ocorrência de infração contratual, comunicada no Ofício Externo nº 52/ARC/9386, Protocolo COMAER nº 67438.008322/2025-02, datado de 22 de outubro de 2025, relacionada ao Termo de Contrato nº 023/GAPSP-HFASP/2025, do Processo Administrativo nº 67438.001671/2024-12: - Fato: Descontinuidade total na prestação dos serviços de teleatendimento a partir de 03 de outubro de 2025, em razão do encerramento das atividades da contratada sem aviso prévio, caracterizando inexecução contratual grave. - Referência do Edital/Contrato/Termo de Referência (TR): Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 023/GAPSP-HFASP/2025 e itens 6.1 e 6.21 do Termo de Referência nº 1/2024. - Referência Legal: Sanções previstas no contrato e na Lei nº 14.133/2021, e demais disposições aplicáveis. 2. Assim, fica a empresa notificada para apresentar justificativa pelo responsável ou procurador/representante legal, por escrito e assinada, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação em Diário Oficial da União, dirigida ao Ordenador de Despesas (titular ou delegado) da UG, no endereço Av. Olavo Fontoura, nº 1400, Santana, São Paulo/SP, CEP: 02012-021, telefone (11) 2224-7029, exclusivamente no e-mail [email protected], mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas, conforme acima elencadas. Brig Med LUCI ALCIONE APOCALYPSE DA CUNHA Diretora do HFASP GRUPAMENTO DE APOIO DO GALEÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 120645 Número do Contrato: 80/2024. Nº Processo: 67107.000964/2024-16. Pregão. Nº 90025/2024. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DO GALEAO. Contratado: 08.454.836/0001-78 - LANDTEC CONSULTORIA AMBIENTAL E SERVICOS DE CONSTRUC AO CIVIL LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 03/12/2025 a 02/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 03/12/2025 a 02/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 992.239,80. Data de Assinatura: 14/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 120645 Número do Contrato: 1/2025. Nº Processo: 67107.6955/2024-39. Concorrência. Nº 90006/2024. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DO GALEAO. Contratado: 31.001.078/0001-54 - AF PRODUTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Supressão quantitativa de itens, perfazendo um valor total suprimido de r$ 26.698,53 (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos), o que equivale a 4,49% (quatro inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) do valor inicial do contrato nº 001/gapgl-dirap/2025, conforme parecer técnico, cronograma físico-financeiro atualizado e com fundamento no art. 124, inciso i, da lei 14.133, de 2021. acréscimo quantitativo de itens existentes e acréscimo de itens novos, perfazendo um valor total acrescentado de r$ 95.566,97 (noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos), o que equivale a 16,06% (dezesseis inteiros e seis centésimos por cento) do valor inicial do contrato nº 001/gapgl-dirap/2025, conforme parecer técnico, cronograma físico-financeiro atualizado e com fundamento no art. 124, inciso i, da lei 14.133, de 2021. prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 30/12/2025 até 27/02/2026, na forma do artigo 111 da lei nº 14.133, de 2021. prorrogação do prazo de execução do contrato por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 28/11/2026 até 27/01/2026.. Vigência: 18/11/2025 a 27/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 663.853,26. Data de Assinatura: 18/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/11/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Espécie: Edital de Notificação; Processo Administrativo de Ressarcimento ao Erário (PARE) - NUP 67107.007579/2025-81 1) A Oficial Encarregada do Processo Administrativo de Ressarcimento ao Erário (PARE), instaurado por intermédio da Portaria GAP-GL nº 218/SIJ, de 10 de outubro de 2025, no uso de suas atribuições legais e conforme preconizado no MCA 174-3/2022, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência, por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA, pelo presente edital, quanto a adoção das devidas providências para que seja feito o recolhimento no valor atualizado de R$ 442,33 (Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais e Trinta e Três Centavos), do Sr. LEONARDO COSTA VITOR, devido ao recebimento indevido de Gratificação de Representação no valor de R$ 388,30, de acordo com o previsto no item 6.1.1., do MCA 174-3/2022 - Procedimentos para Ressarcimento ao Erário. 2) Isto posto, notifico o Senhor para, no prazo de quinze dias corridos, a contar da data da publicação deste edital, quitar o valor de R$ 442,33 (Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais e Trinta e Três Centavos) ou apresentar razões de justificativa, acompanhadas de documentos comprobatórios, que excluam sua responsabilidade ou a ocorrência do dano, conforme item 6.2.1 do MCA 174-3/2022. 3) O não recolhimento do débito no prazo estabelecido e a não apresentação de manifestação sobre o assunto ensejará o encaminhamento do referido PARE à Procuradoria-Geral da União (PGU), para inscrição em Dívida Ativa da União, conforme item 14.1.1 do MCA 174-3/2022. 4) Por oportuno, coloco-me a sua disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas ou fornecimento de informações complementares, por meio do e-mail [email protected] MARCELLE RODRIGUES ROLIM 1º Tenente QOINT NTE Encarregada do PARE GRUPAMENTO DE APOIO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 120039 Número do Contrato: 14/2021. Nº Processo: 67246.025045/2020-37. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 014/GAP-RJ-HCA/2021, cujo objeto é a contratação de serviços continuados de telecomunicações (telefonia fixa), sem dedicação de mão de obra, para o hospital central da aeronáutica, com o objetivo de atender as necessidades do hospital, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/12/2025 a 30/11/2026, nos termos do inciso II do art. 57 da lei nº 8.666/93.. Vigência: 01/12/2025 a 30/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.646,84. Data de Assinatura: 26/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/11/2025). GRUPAMENTO DE APOIO DOS AFONSOS AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 10/07/2025 foi alterado. Objeto: Contratação de obra para construção de edificação predial na Vila Residencial da Barra da Tijuca. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 04/12/2025 das 08h30 às 11h30 e de13h30 às 15h30. Endereço: Praça General Aranha, 20 Marechal Hermes - RIO DE JANEIRO - RJ. Entrega das Propostas: a partir de 04/12/2025 às 08h30 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 18/12/2025, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. HORACIO FERNANDO PINTO Ordenador de Despesas por Delegação de Competência (SIDEC - 03/12/2025) 120623-00001-2025NE008489 SUBDIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 20019/2025 - UASG 120630 Nº Processo: 67436.006112/2025-91. Inexigibilidade Nº 261/2025. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS. Contratado: 47.460.212/0001-15 - D. L. FERREIRA. Objeto: A finalidade deste contrato é garantir aos beneficiários do fundo de saúde da aeronáutica (funsa) e seus dependentes, nas condições especificadas no contrato e no edital, por intermédio de clínicas, prestação de serviço de reabilitação. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 26/11/2025 a 26/11/2035. Valor Total: R$ 600.000,00. Data de Assinatura: 26/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 20015/2025 - UASG 120630 Nº Processo: 67436.005240/2025-18. Inexigibilidade Nº 260/2025. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS. Contratado: 08.423.202/0001-58 - IOAM INSTITUTO DE ONCOLOGIA DA AMAZONIA LTDA . Objeto: A finalidade deste Contrato é garantir aos usuários do Fundo de Saúde da Aeronáutica e seus dependentes, nas condições especificadas neste instrumento e no edital, por intermédio de Clínicas Médicas Especializadas, assistência médico-hospitalar, ambulatorial, atendimento de emergência/urgência em regime de 24 horas diárias: Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 26/11/2025 a 26/11/2035. Valor Total: R$ 800.000,00. Data de Assinatura: 26/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 20018/2025 - UASG 120630 Nº Processo: 67436.006840/2025-01. Inexigibilidade Nº 268/2025. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS. Contratado: 51.773.529/0001-89 - ESPACO CAMINHAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA. Objeto: A finalidade deste contrato é garantir aos militares da ativa, da reserva ou reformados, pensionistas e seus dependentes, beneficiários da assistência médico- hospitalar do funsa, nas condições especificadas neste instrumento e no edital, por intermédio de clínicas médicas especializadas, assistência médico-hospitalar, ambulatorial, atendimento de emergência/urgência em regime de 24 horas diárias, laboratorial e reabilitação e outros previstos no termo de referência (tr) e no edital. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 26/11/2025 a 26/11/2035. Valor Total: R$ 600.000,00. Data de Assinatura: 26/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 20001/2025 - UASG 120630 Nº Processo: 67436.005235/2025-13. Inexigibilidade Nº 262/2025. Contratante: GRUPAMENTO DE APOIO DE MANAUS. Contratado: 39.376.609/0001-03 - SAPERE CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTO JUVENIL LTDA. Objeto: A finalidade deste Contrato é garantir aos militares da ativa, da reserva ou reformados, pensionistas e seus dependentes, beneficiários da assistência