DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120400137 137 Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt- br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo 19995.000317/2025-85. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil. Em 2 dezembro DE 2025 RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora EDITAL DE CITAÇÃO Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa AMARO LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.070.688/0001-53, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971. Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 1.999,00 (mil, novecentos e noventa e nove reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916. O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999. O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt- br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo 19995.006700/2025-47. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil. Em 2 dezembro DE 2025 RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora EDITAL DE CITAÇÃO A SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, após tentativas de encontrar a pessoa jurídica CARPINTARIA CASA DA MADEIRA LTDA (EMERSON CHARLES DE VASCONCELOS DUARTE), inscrita no CNPJ nº 37.596.564/0001- 49, NOTIFICA, neste ato, acerca da INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI nº 19995.007339/2025-76, com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt- br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em 2 dezembro DE 2025 RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora EDITAL DE CITAÇÃO Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa ELIAS RODRIGUES DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 33.108.066/0001-59, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971. Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916. O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999. O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt- br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo 19995.007385/2025-75. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil. Em 2 dezembro DE 2025 RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora EDITAL DE CITAÇÃO Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa THE GOOD COP LTDA (DGTL NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.747.361/0001-80, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971. Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916. O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999. O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt- br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo 19995.008267/2025-84. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil. Em 2 dezembro DE 2025 RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora EDITAL DE CITAÇÃO Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa VISAO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA (VISAO ALIMENTOS), inscrita no CNPJ nº 26.465.367/0001-74, a penalidade de advertência, com fundamento no inciso IV do art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971. Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento de 20% sobre o valor dos prêmios relativos ao Imposto de Renda, correspondente ao valor de R$ 16.549,20 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", que deve ser recolhido via DARF, no código de receita 0916. O interessado dispõe do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784/1999. O recurso ou comprovante de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt- br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo 19995.005019/2025-81. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento do débito, cientifica-se de que o débito será comunicado à Receita Federal do Brasil. Em 2 dezembro de2025 RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA Subsecretária de Ação Sancionadora. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 173039 Número do Contrato: 10/2024. Nº Processo: 15414.603806/2023-64. Pregão. Nº 90009/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 07.424.768/0001-31 - NORDICA DISTRIBUIDORA DE SOFTWARE LTDA.. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato 10/2024, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 20/12/2025 a 19/12/2026, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 20/12/2025 a 19/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 57.000,00. Data de Assinatura: 02/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2025 - UASG 173039 Nº Processo: 15414633209. Objeto: Aquisição de mobiliário, cortinas/persianas, fornos micro-ondas e bebedouros (purificadores), por registro de preços, incluindo montagem, instalação e configuração, quando aplicável, destinados a atender às demandas operacionais e de infraestrutura da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Total de Itens Licitados: 46. Edital: 04/12/2025 das 10h00 às 17h00. Endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 1, Bloco K, Brasília /df - 13º e 8º Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/ compras/edital/173039-5-90014-2025. Entrega das Propostas: a partir de 04/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. MAIQUEL HENRI ELIAS CORDEIRO Pregoeiro (SIASGnet - 03/12/2025) 173039-17203-2025NE800001 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato de Repasse nº 984034/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHA S - P B, CNPJ 01.612.687/0001-89, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS/PB.; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 541.743,00; dos recursos: R$ 541.143,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00000, NE 2025NE000289, de 05/11/2025, e R$ 600,00 de contrapartida. Vigência 28/11/2028 - 28/11/2025 RONILSON BARBOSA DIAS e LUANA MARA DE ALMEIDA . Contrato de Repasse nº 980198/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR-BA, CNPJ 13.927.801/0001-49, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ES P O R T E , representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REFORMA DE CAMPO DE FUTEBOL, NO MUNICÍPIO DE SALVADOR/BA; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 965.000,00; dos recursos: R$ 955.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0000, NE 2025NE000194, de 25/09/2025, e R$ 10.000,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2028 - 28/11/2025 Silvio José Conceição e Bruno Soares Reis. Termo de Compromisso nº 985349/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE-PA , CNPJ 04.838.496/0001-28, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE MICRODRENAGEM E MACRODRENAGEM PARA PREVENÇÃO DE ENXURRADAS E ALAGAMENTOS NOS BAIRROS PAJUÇARA E PLANALTO, MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/PA; Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 18.000.000,00; dos recursos: R$ 900.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Programa de Trabalho 17512231800TK0000, NE 2025NE001399, e R$ 17.100.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 01/12/2028 - 01/12/2025 LETICIA BARROS MORAES COTTA e JOSE ALFREDO SILVA HAGE JUNIOR. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .938928/22 .MAP .SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E DA P ES C A / P B .Altera contrap: R$ 21.987,00 .T Aditivo: 01/12/2025 . .885452/19 .M C I DA D ES .PM Espírito Santo/RN .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:28/11/2025 . .812980/14 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NAZÁRIO/GO .Altera vigência: 01/12/2026 .T Aditivo:01/12/2025 . .962105/24 .FNDE .PM SÃO JOÃO/PE .Inclusão do INTERVENIENTE ANUENTE .T Aditivo: 01/12/2025 . .906548/20 .M C I DA D ES .PM Guaramiranga/CE .Altera vigência: 28/02/2026 .T Aditivo: 01/12/2025 . .900822/20 .MIDR .INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUI - IDEPI/PI .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:02/12/2025 . .CR 913201 (OP 1077.321-82) .MAP .Município de Canta - RR .Altera vigência: 02/12/2026 .Ex-Offício . .781089/12 .M ES P .INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUI - IDEPI/PI .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:02/12/2025 . .894024/19 .MIDR .INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUI - IDEPI/PI .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:02/12/2025 . .897425/19 .M C I DA D ES .INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO PIAUI - IDEPI/PI .Altera vigência: 30/09/2026 .T Aditivo:02/12/2025