DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120400161 161 Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 O interessado poderá interpor Recurso em 2ª Instância no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via remessa postal (endereço: BR 230 - KM 23 - n° 2257 - Cristo Redentor - João Pessoa/PB - CEP: 58071-680) ou através do peticionamento eletrônico (informações disponíveis no site: www.gov.br/prf). O recurso deverá ser impresso, conter as razões da defesa e ser assinado. Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de auto de infração, ou da notificação da autuação, ou da notificação da penalidade ou de documento que conste a placa de veículo e o número de auto de infração; cópia do documento de habilitação ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do recorrente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; procuração no caso se for recurso assinado por procurador; em se tratando de pessoa jurídica, cópia do estatuto ou contrato social e quando houver interesse do requerente, cópia de comprovante de interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei Nº 12.008/2009. A não interposição de recurso no prazo legal implicará no encerramento da instância administrativa. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações a seguir relacionadas será: Número do processo, Nome ou CPF/CNPJ do requerente, Resultado e Data de Julgamento. 1. 08650.150061/2023-79 - 13..94-91 - INDEFERIDO - 16/09/2024 2. 08650.005478/2024-69 - 01*..64-25 - INDEFERIDO - 16/09/2024 3. 08650.005529/2024-52 - 01..64-25 - INDEFERIDO - 16/09/2024 4. 08664.000940/2024-82 - 01*..44-83 - INDEFERIDO - 07/05/2024 5. 08660.012809/2024-06 - 02..30-00 - INDEFERIDO - 14/11/2014 6. 08663.004674/2025-58 - 27*..58-32 - INTEMPESTIVO - 02/09/2025 7. 08663.014485/2021-60 - 60..94-04 - INTEMPESTIVO - 02/09/2025 8. 08663.014484/2021-15 - 60*..94-04 - INTEMPESTIVO - 02/09/2025 VALCIR CORREIA ORTINS Presidente da JARI/PB SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2025 - UASG 200127 Nº Processo: 08668.000839/2025-72. Pregão Nº 90009/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado: 31.045.476/0001-72 - PROSERV FACILITIES LTDA. Objeto: Serviços contínuos de fornecimento de mão-de-obra de apoio administrativo. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/01/2026 a 02/01/2027. Valor Total: R$ 791.947,08. Data de Assinatura: 03/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200123 Número do Contrato: 11/2024. Nº Processo: 08664.001938/2024-21. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO NORT. Contratado: 02.567.270/0001-04 - CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento, celebrado com a empresa clarear comércio e serviços de mão de obra ltda , inscrito(a) no cnpj/mf sob o nº 02.567.270/0001-04, tem por objeto a repactuação do contrato nº 11/2024, conforme previsto na cláusula sétima do contrato.. Vigência: 01/11/2024 a 01/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.502.737,20. Data de Assinatura: 01/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Autuação - 08640000952202566 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000953202519 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações D I R E T O R I A - E X EC U T I V A UNIVERSIDADE CORPORATIVA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - UASG 200229 Nº Processo: 08812003400202591. Objeto: Registro de preços para futura aquisição de material de consumo para a realização do Curso de Formação Profissional e outros cursos no âmbito da, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal (UniPRF).. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 04/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rodovia Sc 401, Km 2,3 Bairro Vargem Pequena - Florianopolis, - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/200229-5-90007-2025. Entrega das Propostas: a partir de 04/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . SHEILA DE SENA MENEZES DA SILVA Pregoeira Oficial (SIASGnet - 03/12/2025) 200229-00001-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - 562442 O coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, placa e número do auto de infração: JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.001495/2021-24 .GEOVANE MARQUARDT .QRF6G86 .R486550605 . .08650.090486/2021-50 .HILDA VICTORIA MARTINS R E B E LO .DZ F 2 D 2 9 .R514795174 . .08650.090536/2021-07 .HILDA VICTORIA MARTINS R E B E LO .RFM3J92 .R514740744 . .08650.077578/2021-44 .HILDA VICTORIA MARTINS R E B E LO .RFN8F26 .R517108387 . .08650.090480/2021-82 .HILDA VICTORIA MARTINS R E B E LO .RFR0B13 .R514672315 . .08656.099087/2021-02 .OTAVIO HENRIQUE DE ARAUJO .EXT5J04 .R515818259 . .08656.104123/2021-59 .TIAGO JOSE DE AVELAR SILVA .HIO9078 .R516825337 2 - PRESCRITOS: 3 - INDEFERIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.015586/2021-47 .ADRIANO DOS SANTOS NEVES .HGC8841 .T491296827 . .08656.092349/2021-08 .ARIADNE GOMES DA CRUZ .HJY0264 .T504451634 . .08656.010221/2021-26 .CHIMBA TRANSPORTES LTDA .Q OW 8 1 4 4 .R464786247 . .08656.095853/2021-51 .DANIEL LUCAS CELESTINO .LPB5F58 .T533721555 . .08656.103435/2020-64 .EDIVALDO ALVES DOS REIS .HMZ3767 .R488365015 . .08656.113729/2021-85 .ETTORE ALVES DOS SANTOS .DBM7102 .T515528668 . .08656.114702/2021-18 .FELIPE PINTO ROCHA .PXE9117 .R493337938 . .08656.096210/2020-44 .FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA .H EO 0 1 3 8 .T183971906 . .08656.078643/2021-07 .GIOVANI JOSE DOS SANTOS REIS .NGP2063 .T462179777 . .08650.101616/2021-97 .HILDA VICTORIA MARTINS R E B E LO .HEH2648 .T514942312 . .08650.068892/2021-36 .HILDA VICTORIA MARTINS R E B E LO .IZB6D29 .R506078183 . .08650.005767/2021-15 .HILDA VICTORIA MARTINS R E B E LO .KQ N 1 6 2 4 .T487426649 . .08650.009163/2021-48 .HILDA VICTORIA MARTINS R E B E LO .NYF6404 .R496941232 . .08650.105507/2021-49 .HILDA VICTORIA MARTINS R E B E LO .OMC8176 .R517533901 . .08650.005886/2021-78 .HILDA VICTORIA MARTINS R E B E LO .QPV4031 .T466372329 . .08650.027415/2020-30 .HILDA VICTORIA MARTINS R E B E LO .QXF7620 .T472687387 . .08656.100813/2021-39 .HUDSON FERNANDO QUEIROZ F R AG A .CRT4440 .T536689067 . .08656.100203/2021-35 .JOAO VITOR SOARES DE SOUZA .H BX 5 7 1 7 .T508853997 . .08656.078633/2021-63 .LUCAS SOUZA CAMPOS .HMU1239 .T473333023 . .08656.098287/2021-30 .MARCOS VINICIUS DA SILVA .QQH9083 .T499232727 . .08656.100622/2021-77 .MARINA AUXILIADORA DE OLIVEIRA SANTANA .JMV6890 .T508566134 . .08656.019293/2021-39 .MAURICIO MENDES DA CRUZ .M CO 5 5 1 0 .T489339506 . .08656.087807/2021-89 .MILTA DOS SANTOS .KO N 4 7 0 9 .T530240211 . .08656.087772/2021-88 .MILTA DOS SANTOS .KO N 4 7 0 9 .T530796244 . .08656.087808/2021-23 .MILTA DOS SANTOS .KO N 4 7 0 9 .T530796252 . .08656.085871/2021-25 .PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA .R FZ 8 J 4 6 .T498380599 . .08656.085872/2021-70 .PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA .R FZ 8 J 4 6 .T498387666 . .08656.085873/2021-14 .PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA .R FZ 8 J 4 6 .T498387674 . .08656.085870/2021-81 .PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA .R FZ 8 J 4 6 .T498387682 . .08656.013298/2021-58 .PEDRO INACIO PEREIRA RIBEIRO .Q OJ 3 0 4 1 .R406013705 . .08656.000866/2021-51 .RAUL CABRAL FIGLIE .OMF7576 .R287963454 . .08656.015505/2021-17 .ROGERIO JOSE DA SILVA JUNIOR .KXH8G61 .T489328695 . .08656.095413/2020-13 .SAMUEL CAPISTRANO RAMOS .PZX7847 .T473164767