DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120400194 194 Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.248/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, SDZ5E30, FRMEV02821782025, 606-82; SDS9J62, FRMEV02866512025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0005-13, EXT8A83, FRMEV02866062025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BDQ8D83, FRMEV02873722025, 606-82; AQE8D83, FRMEV02875172025, 606-82; BORRACHARIA E POSTO DE MOLAS SAO JOSE LTDA, 40.614.527/0001-20, BDQ7J15, FRMEV02861742025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SHM1B10, FRMEV02860952025, 606-82; SHN4E29, FRMEV02868612025, 606-82; TCH2B21, FRMEV02872162025, 606-82; TCR2B31, FRMEV02876122025, 606-82; BRAND E RINALDI TRANSPORTES LTDA, 07.283.712/0001-04, SXK3E20, FRMEV02842642025, 606-82; BRAULIO BRIGIDA OLIVEIRA, .637.448-*, EGJ7B79, FRMEV02869242025, 606-82; BREHM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 92.597.137/0003-55, SDG8J97, FRMEV02869462025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUW4B30, FRMEV02875462025, 606-82; BRESSAN TRANSPO R T ES LTDA, 10.838.740/0001-55, JBR5F51, FRMEV02884252025, 606-82; BR COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTE DE PALETES LTDA, 19.469.497/0001-10, EME6J52, FRMEV02858872025, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0003-50, JBS0I86, FRMEV02856852025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJT9C46, FRMEV02871982025, 606-82; BORRACHARIA E POSTO DE MOLAS DO ALEMAO LTDA, 44.003.459/0001-14, RMB8G34, FRMEV02884182025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, ABZ5A10, FRMEV02873992025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.249/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDM0A61, FRMEV02823682025, 606-82; JBY5E70, FRMEV02873252025, 606-82; JCU9C39, FRMEV02841622025, 606-82; FRY0J53, FRMEV02882792025, 606-82; JCY2J77, FRMEV02884472025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013- 78, SXW2D98, FRMEV02825192025, 606-82; BRUNO ALBERTO BALTAR BRANDAO, .647.126-, RFD8J46, FRMEV02868872025, 606-82; BRUSLOG LTDA, 27.340.703/0001- 15, REB7C73, FRMEV02882172025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006- 67, BED8F12, FRMEV02866322025, 606-82; BUTTERFLY - COMERCIO, TRANSPORTE, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 33.735.422/0001-64, TLV1D01, FRMEV02868262025, 606-82; C Z DALL AGNOL, 15.800.927/0001-83, QCW1246, FRMEV02865982025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, SSU4B45, FRMEV02866702025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, SXL5D36, FRMEV02866602025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, TEW1B02, FRMEV02883482025, 606-82; SYJ1B15, FRMEV02883492025, 606-82; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, RHU8B00, FRMEV02883612025, 606-82; BSC RECYCLING LTDA, 41.588.165/0001-03, TMD0A25, FRMEV02874502025, 606-82; BRUNA PELISSARI, .723.451-, IUA3H73, FRMEV02868882025, 606-82; BRUNO HENRIQUE CAMPOS, .945.426-*, QUP7A14, FRMEV02843032025, 606-82; BUSNELLO TRANSPORTES LTDA, 06.195.822/0001-51, MLR1F50, FRMEV02844832025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.250/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DACA TRANSPORTES LTDA, 15.716.915/0001-75, GEJ6C72, FRMEV02825572025, 606-82; CROMOCIL CROMO DURO LTDA, 85.314.292/0001-90, SXT4H41, FRMEV02870212025, 606-82; D V MARQUES E TRANSPORTES LTDA, 21.062.893/0001-70, RBO0I44, FRMEV02867652025, 606-82; D. ROHDEN TRANSPORTES LTDA, 33.575.734/0001- 58, IUJ9C93, FRMEV02854202025, 606-82; DA HORA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 25.168.225/0001-82, SHD2I21, FRMEV02859032025, 606-82; DAMALE TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 00.850.406/0001-63, BQU5E54, FRMEV02845522025, 606-82; D. MEDEIROS, 26.652.309/0001-50, TPS1D75, FRMEV02865452025, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0002-23, HTP7J53, FRMEV02867862025, 606-82; DAMINELLI E SILVA TRANSPORTES LTDA, 25.433.383/0001-12, AKD5J00, FRMEV02870422025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, TPJ4F45, FRMEV02879432025, 606-82; sxi0c37, FRMEV02855452025, 606-82; CWB TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 01.997.760/0001-88, FFI1H24, FRMEV02866742025, 606-82; D.C.A. TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.904.566/0001-00, TDW3E23, FRMEV02867482025, 606-82; DAMASCENO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 04.769.422/0001-87, NPC8C40, FRMEV02872792025, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, QOX7H80, FRMEV02873612025, 606-82; CRIALOG LTDA, 48.082.148/0001-49, RFB6B34, FRMEV02885932025, 606-82; RLC8E40, FRMEV02856622025, 606-82; D & L TRANSP O R T ES LTDA, 38.354.578/0001-19, BHO4J34, FRMEV02857702025, 606-82; DALABONA TRANSPORTES LTDA, 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV02843802025, 606-82; D.J. COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 08.542.107/0001-73, PPD1B49, FRMEV02871782025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.251/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DVN COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 02.538.202/0001-17, SFH2B76, FRMEV02845872025, 606-82; DL TRANSPORTES E LOGISTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.492.970/0001-02, RYT8C46, FRMEV02865162025, 606-82; RYO3A89, FRMEV02866302025, 606-82; DP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96, OAU8C75, FRMEV02865872025, 606-82; OBB3D31, FRMEV02868312025, 606-82; OAU8C75, FRMEV02873312025, 606-82; DISBRACON DISTRIBUIDORA LTDA, 24.845.459/0001-54, QJK6C56, FRMEV02856472025, 606-82; E. THIELE TRANSPORTES LTDA, 07.653.468/0001-24, SFF2I90, FRMEV02861282025, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, QHK7B59, FRMEV02856022025, 606-82; DOUGLAS FERNANDO DE CAMPOS, 26.381.415/0001-46, FAA3I42, FRMEV02845812025, 606-82; E J MONCZAK TRANSPORTES, 22.038.468/0001-08, AES1A23, FRMEV02870722025, 606-82; ECOTRANS - ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, RLA5F98, FRMEV02874322025, 606-82; DRAITECH ENGENHARIA LTDA, 23.232.657/0001-80, GGW5G35, FRMEV02865542025, 606-82; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BBP7368, FRMEV02867432025, 606-82; DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA, 00.105.229/0001-90, SFK7D51, FRMEV02881062025, 606-82; DYANGO ANTONIO REZENDE DOS SANTOS, .689.501-, HBG9D96, FRMEV02882492025, 606-82; DIONATA DE LIMA, .286.759-, EQU0231, FRMEV02869162025, 606-82; DROGARIA NOVA CARMO LTDA., 34.102.135/0001-80, NYG1H89, FRMEV02864962025, 606-82; E E TRANSPORTES LTDA, 08.111.565/0001-58, MIB9C51, FRMEV02885422025, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, BEY8F34, FRMEV02885732025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.252/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com