DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 21.216.398/0001-78, FGZ0C09, FRMEV02873742025, 606-82; CARRO FACIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.308.227/0001-60, OEB4A80, FRMEV02872672025, 606-82; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, EKJ1G06, FRMEV02848592025, 606-82; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, TJH7D17, FRMEV02847742025, 606-82; CATARINAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 78.529.864/0002-73, QJU5373, FRMEV02843482025, 606-82; CARLMARJA FABRICACAO DE MOLDURAS DE MADEIRA LTDA , 07.327.261/0001-60, REA4I99, FRMEV02874312025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYI4J14, FRMEV02876572025, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXE9A53, FRMEV02866592025, 606-82; CARLOS ALBERTO WAGNER, .570.051-*, BEN1E37, FRMEV02883192025, 606-82; CARLOS CORDEIRO DA SILVA JUNIOR, .127.984-, GAY6A00, FRMEV02866822025, 606-82; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0002-29, BCD3663, FRMEV02885792025, 606-82; CD TRANSPORTES LTDA , 29.165.117/0001-07, OBB9I53, FRMEV02883322025, 606-82; CAL DO VALE TURISMO LTDA, 24.239.809/0001-39, KHM5D04, FRMEV02865632025, 606-82; CAFE MERIDIANO IND. E COM. LTDA, 01.434.609/0001-31, SFY2A49, FRMEV02859592025, 606-82; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0001-40, SEJ1F26, FRMEV02860742025, 606-82; TAZ1D69, FRMEV02869012025, 606-82; CARLOS NEI DE OLIVEIRA, .169.011-, ACU1J71, FRMEV02866492025, 606-82; CAIMAC TRANSPORTES LTDA, 59.181.766/0001-62, QAH1F41, FRMEV02866292025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.253/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, RVE2H55, FRMEV02821882025, 606-82; GKE0C83, FRMEV02865702025, 606-82; FEGA TRANS P O R T ES LTDA, 42.472.441/0001-36, GSH9H27, FRMEV02840482025, 606-82; GSH9H27, FRMEV02872882025, 606-82; EZ COSMETICOS LTDA, 05.363.911/0001-05, OPK8341, FRMEV02868702025, 606-82; FARIAS & HOFFMEISTER TRANSPORTES LTDA, 20.864.259/0001-98, IWF7F70, FRMEV02879012025, 606-82; FC PIMENTA LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINA LTDA, 26.286.725/0001-81, RWV5C78, FRMEV02866332025, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, TCL1F01, FRMEV02850202025, 606-82; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, JDC6G13, FRMEV02856362025, 606-82; FABRICIO GUSTAVO FERREIRA, .915.696-*, PZD0A40, FRMEV02868682025, 606-82; FABRICIO RAIMUNDO DE ALMEIDA, .954.491- , OAP3C60, FRMEV02868942025, 606-82; FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 91.888.222/0001-48, IVR5364, FRMEV02867452025, 606-82; FATIMA DE ARAUJO EVANGELISTA, 22.947.805/0001-80, SLW0E91, FRMEV02871762025, 606-82; FAU T H EMBALAGENS LTDA, 88.885.462/0001-84, IOY1532, FRMEV02871902025, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RLG5I54, FRMEV02874332025, 606- 82; F.R SANTOS TRANSPORTES LTDA, 34.377.001/0001-71, FRT0H91, FRMEV02884622025, 606-82; FEDRIZZI TRANSPORTES LTDA, 12.399.170/0001-70, RAK5B12, FRMEV02885562025, 606-82; FABIANO FERNANDES DE ANDRADE, .309.029-, MKX8474, FRMEV02873242025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYI4J65, FRMEV02865492025, 606-82; FABIO SILVA DOS SANTOS, .787.875-*, BAY5C36, FRMEV02818132025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.255/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAYTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 95.832.960/0001-24, ISR9959, FRMEV02837222025, 606-82; COLPANI IND. COM. E TRANSPORTE LTDA., 03.389.268/0001- 55, TCA4F64, FRMEV02830802025, 606-82; CLEIDINALDO RODRIGUES DA SILVA, .105.681-, BDO2C33, FRMEV02873452025, 606-82; BDO2C33, FRMEV02885392025, 606-82; COLECTA RECICLAGEM E GESTAO PLENA DE RESIDUOS S/A, 26.220.274/0001-80, REZ5I40, FRMEV02873392025, 606-82; CLAUDIR RODER, .559.258-, EJV2G03, FRMEV02845792025, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001- 59, QWR1B05, FRMEV02865332025, 606-82; CLEBER PASTRE, .040.586-*, QMZ6I50, FRMEV02869532025, 606-82; CLAUDIO DA SILVA, .553.641-, NPJ8B44, FRMEV02867002025, 606-82; CLOVIS INACIO BRANDT, 13.562.888/0001-06, JDE8A89, FRMEV02870382025, 606-82; COLUMBIA SUPORTE EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 07.809.706/0001-48, STL2D58, FRMEV02876862025, 606-82; STL0F36, FRMEV02876702025, 606-82; CLEVERSON LINZMEYER, .967.399-, LPB5E14, FRMEV02878522025, 606-82; CLS PLASTICOS LTDA, 41.712.417/0001-64, TAO5B10, FRMEV02870762025, 606-82; TAO5B10, FRMEV02857932025, 606-82; CLAUDENILSON POLETTO, .127.099-*, MCI4B13, FRMEV02882162025, 606-82; MCI4B13, FRMEV02872652025, 606-82; C LG TRANSPORTES LTDA, 11.095.327/0001-00, OBL1B54, FRMEV02882252025, 606-82; CLEITON DE MELO NETO, .305.922-, FJM3A81, FRMEV02872692025, 606-82; CLAUDIO SERGIO DA SILVA, .240.101-, MMA6D40, FRMEV02866172025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.256/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILNEY TRANSPORTES LTDA, 51.768.995/0001-76, OBR0G56, FRMEV02832712025, 606-82; GRAH LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 16.369.981/0001-89, QHN5646, FRMEV02884152025, 606-82; GRACIELE DE MELO BACHINI LTDA, 19.104.529/0001-83, BAT3E80, FRMEV02845002025, 606-82; GOLD CEREALISTA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 34.885.121/0001-80, QJE5C04, FRMEV02870332025, 606-82; GIONA COMERCIO, CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, 10.685.867/0001-81, AWY9G55, FRMEV02873172025, 606-82; GILBERTO ALVES RODRIGUES, .911.782-*, HFD3D69, FRMEV02856642025, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, IUP7D41, FRMEV02851442025, 606-82; JCC5F31, FRMEV02885592025, 606-82; GILMAR ANTONIO MATTEI, .435.240-, AGH0762, FRMEV02870482025, 606-82; GOLD MAQUINAS ELETRICAS INDUSTRIAIS LTDA, 18.998.052/0001-64, QCR7B48, FRMEV02875202025, 606-82; GILTON RENAN ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA, .390.246-, GVD1E00, FRMEV02848562025, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, RHR7C97, FRMEV02877202025, 606-82; GRAMEIRA AJAGRAMAS LTDA, 03.036.005/0001- 62, AWD6C31, FRMEV02867322025, 606-82; GILDAIR APARECIDO PRUDENCIO DE CARVALHO, .327.741-*, CLH8705, FRMEV02882232025, 606-82; GILLIANO DA SILVA ARAUJO FERRAGENS, 05.511.995/0001-79, GIX4B97, FRMEV02884912025, 606-82; GIOVANI DE FARIA, .747.066-, CPG3C53, FRMEV02883852025, 606-82; GIASSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 08.980.541/0001-35, MDC5C06, FRMEV02862492025, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-28, RYX9C66, FRMEV02861372025, 606-82; GLOBO TRANSPORTES LTDA, 32.441.391/0001-76, OBH1I82, FRMEV02864982025, 606-82; GO WAY TRANSPORTES LTDA, 35.254.072/0001-40, QJT6C00, FRMEV02844492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.301/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30, FXT9881, FRMEV02810392025, 606-82; RUAN PHABLO ARALDI, .392.308-, AUS3F18, FRMEV02837202025, 606-82; SAN MARINO TRANSPORTES E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA, 10.886.689/0001-57, GSR6C80, FRMEV02817252025, 606-82; SANTA MARIA TRANSPORTES LTDA, 09.363.534/0001-57, FFN2C08, FRMEV02817312025, 606-82; SALATIEL AMARAL BORGES, .272.180-*, MWI0J39, FRMEV02842452025, 606-82; OAY3C53, FRMEV02842472025, 606-82; SAMUEL LUIZ BATISTA, .148.246-*, HHK9677, FRMEV02841382025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, QTM3A87, FRMEV02849962025, 606-82; SAMOR PROMOCOES ARTISTICAS LTDA., 51.918.506/0001-15, EYV4076, FRMEV02840872025, 606-82; SANTA CLARA ARMAZENS