DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120400199 199 Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.315/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00620902025, 773-0; , FREVP00621732025, 773-0; , FREVP00631582025, 773-0; , FREVP00632942025, 773-0; , FREVP00633902025, 773-0; MAQUINE ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA, 11.552.417/0001-83, , FREVP00621612025, 773-0; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, , FREVP00633742025, 773-0; , FREVP00632462025, 773-0; , FREVP00631492025, 773-0; MAFERSON CARLUCIO FEITOSA, .036.747-*, , FREVP00631982025, 773-0; LUIZ ANTONIO MACCARINI, .941.329-, , FREVP00625052025, 773-0; LUIZ ANTONIO DA COSTA TRANSPORTE, 37.812.191/0001-04, , FREVP00633122025, 773-0; LUNA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 54.794.858/0001-02, , FREVP00628062025, 773-0; , FREVP00631572025, 773-0; , FREVP00631892025, 773-0; MAK-FRIGO REFRIGERACAO LTDA, 57.885.329/0001-02, , FREVP00633232025, 773-0; MANOEL PEREIRA DA SILVA, .687.327-, , FREVP00631142025, 773-0; MARCE LO BARBOSA DA SILVA, .086.558-*, , FREVP00629712025, 773-0; LUZIA ALVES LO P ES , .950.947-, , FREVP00629022025, 773-0; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001- 08, , FREVP00632802025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.316/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RANGEL 01 VEICULOS LTDA, 41.248.471/0001-09, , FREVP00628882025, 773-0; ORASIL DE JESUS BOM FIM, .244.869-, , FREVP00626942025, 773-0; NOVA OP C AO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP00629852025, 773-0; RENATA PIRES SANTOS, .078.528-*, , FREVP00629642025, 773-0; PARAQUETT AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, 16.540.985/0001-88, , FREVP00630672025, 773-0; RAPIDO 2M TRANSPORTES LTDA, 54.824.686/0001-64, , FREVP00632752025, 773-0; , FREVP00632832025, 773-0; , FREVP00632892025, 773-0; , FREVP00632812025, 773-0; PJM TRANSPORTES LTDA, 40.378.133/0001-10, , FREVP00624102025, 773-0; NOVA ERA LOGISTICA LTDA, 10.508.796/0001-41, , FREVP00633572025, 773-0; RICARDO DE JESUS FERREIRA, .473.208-, , FREVP00632522025, 773-0; NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70, , FREVP00633402025, 773-0; , FREVP00633132025, 773-0; R MENDONCA JUNIOR, 35.217.222/0001-45, , FREVP00633352025, 773-0; RIBEIRO BORRACHARIA E SERVICOS DE MOLAS LTDA, 32.900.655/0001-02, , FREVP00629792025, 773-0; REGINALDO RAIMUNDO GUIMA R A ES , .883.858-, , FREVP00630702025, 773-0; RACHID VEICULOS S.A., 04.289.177/0001-00, , FREVP00630912025, 773-0; PEDRO GARCIA DE SOUZA, .730.787-*, , FREVP00633442025, 773-0; RAFAEL RODRIGUES BIANCHINI, .348.451-, , FREVP00632762025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.328/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00623282025, 773-0; , FREVP00628952025, 773-0; , FREVP00625952025, 773-0; , FREVP00632882025, 773-0; , FREVP00631352025, 773-0; , FREVP00633272025, 773-0; , FREVP00633302025, 773-0; KARINNA MAYUMI NARUZAWA COSSO, .647.008-, , FREVP00626602025, 773-0; JUNIA MARCIA LOPES DA SILVA, .750.896-*, , FREVP00633042025, 773-0; LOGMAR TRANSPORTES LTDA, 20.455.072/0001-30, , FREVP00631702025, 773-0; LUIS FERNANDO DO CANTO SILVA, .666.667-, , FREVP00630922025, 773-0; LEANDRO AUGUSTO DE JESUS SANTOS, .268.655-, , FREVP00632182025, 773-0; LEANDRO KUHN, .607.250-*, , FREVP00632492025, 773-0; LEONARDO BRUNO PEDRINO, .510.028- , , FREVP00631062025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00632372025, 773-0; LUIS ALEIXO DA SILVA JUNIOR, .259.408-, , FREVP00633632025, 773-0; KANANDA DE OLIVEIRA CORREA , .224.117-*, , FREVP00633922025, 773-0; LUCIANO DE LIMA VIEIRA, .612.577-, , FREVP00633452025, 773-0; L.P DA SILVA AUTOMOVEIS LTDA, 21.353.605/0001-36, , FREVP00631482025, 773-0; LAIANY LUIZA FERREIRA, .939.511-, , FREVP00628132025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.329/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOTTALLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.151.138/0001-70, , FREVP00623262025, 773-0; , FREVP00622832025, 773-0; TRANSPORTADORA BORGES E OLIVEIRA LTDA, 30.409.469/0001-40, , FREVP00618752025, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA, 07.102.721/0002-32, , FREVP00621422025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0008-61, , FREVP00621682025, 773-0; , FREVP00624042025, 773-0; , FREVP00632162025, 773-0; TH TRANSPORTES RJ LTDA , 49.689.190/0001-95, , FREVP00628792025, 773-0; TKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.985.123/0001-07, , FREVP00624762025, 773-0; , FREVP00629782025, 773-0; TIAGO SCOPPETTA BARBOSA, .884.308-*, , FREVP00629672025, 773-0; SOARES & SI LV A RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00632972025, 773-0; , FREVP00633062025, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00631082025, 773-0; , FREVP00633312025, 773-0; , FREVP00633872025, 773-0; THS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.105.326/0001-93, , FREVP00632072025, 773-0; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, , FREVP00631922025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0010-86, , FREVP00631342025, 773-0; TATIANE LEANDRA DE CARVALHO, .399.558-*, , FREVP00633602025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.330/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NETSRAC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 15.287.286/0001-05, FWB2G83, FRMEV02863012025, 606-82; NEU TURISMO LTDA, 33.493.774/0001-50, OMO3A02, FRMEV02855842025, 606-82; NEW LIFE LTDA, 39.618.841/0001-00, OBC8C03, FRMEV02860902025, 606-82; NONATO TRANSPORTES LTDA, 26.370.523/0001-13, SDS4B63, FRMEV02862952025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDG9G82, FRMEV02834132025, 606-82; O & L TRANSPORTES LTDA, 27.112.527/0001-64, BCO5E40, FRMEV02856202025, 606-82; OURO VERDE TRANS P O R T ES LTDA, 31.528.866/0001-01, SPO0D90, FRMEV02852502025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JCG5B08, FRMEV02862662025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GHW3I45, FRMEV02856142025, 606- 82; F. A. C. S. JUNIOR ELITE VEICULOS LTDA, 78.736.253/0001-15, SFL5I51,