DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120400200 200 Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV02877622025, 606-82; PASCHOALINO FIORDELICE LTDA, 18.693.939/0001-44, NRZ1H65, FRMEV02861112025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.802.361/0001-36, RVG9J92, FRMEV02877412025, 606-82; PAULO CEZAR REIS PACA, .936.095-*, OUQ1D93, FRMEV02862852025, 606-82; FABIO DOS ANJOS CHAVES, 06.292.962/0001-48, SKJ5J42, FRMEV02876472025, 606-82; FELIPE CURY MUSSI PASQUALOTTO, .456.641-, FFS8J50, FRMEV02868062025, 606-82; HMQ0B90, FRMEV02878742025, 606-82; PEDRO BARBOSA TRANSPORTES LTDA, 11.340.857/0001-77, RAP4I63, FRMEV02857182025, 606-82; PIMFOR EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 08.438.760/0001-97, RTN6G09, FRMEV02860582025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, SXR0H04, FRMEV02879292025, 606-82; POINTER FORT COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA, 12.593.947/0001-32, OAT7J18, FRMEV02856032025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.332/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, RRQ3J99, FRMEV02877452025, 606-82; RODRIGO BARBOSA TASCA PORTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS, 35.270.389/0001-70, IBT0948, FRMEV02870742025, 606-82; ROGERIO DA SILVA CRABI, .415.456-, NGJ5C99, FRMEV02867342025, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001-87, QCK2G44, FRMEV02885272025, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RYA3I44, FRMEV02878902025, 606-82; SANTA CRUZ LOGISTICA, TRANSPORTE E LOC ACO ES LTDA, 32.785.847/0001-15, OBM2A38, FRMEV02884492025, 606-82; SCHNACK TRANSPORTES LTDA, 30.624.703/0001-51, JBJ4C48, FRMEV02885072025, 606-82; S.B. LEMES TRANSPORTES LTDA, 23.090.698/0001-89, QCB4375, FRMEV02878142025, 606-82; SCUSSEL TRANSPORTES LTDA, 72.353.071/0001-89, JCU7D01, FRMEV02881962025, 606-82; SAGATOR COMERCIO DE GAS LTDA, 11.024.737/0001-60, FCI8J18, FRMEV02877122025, 606-82; SECO TRANSPORTES LTDA, 27.864.077/0001-66, QIZ2F80, FRMEV02884112025, 606-82; SANTOS & GIUSSANI TRANSPORTES LTDA, 05.024.753/0001-50, IPQ7946, FRMEV02870712025, 606-82; SC MINAS TRANSPORTES LTDA., 35.294.771/0001-13, TDM0E10, FRMEV02876392025, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, OAP5I12, FRMEV02882142025, 606-82; SCROBOT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.085.666/0001-40, IYW2E30, FRMEV02867312025, 606-82; SIDINEIA PESSOA MARCELINO TRANSPORTES, 11.992.734/0001-10, JRH1112, FRMEV02884512025, 606-82; SIGHERU SATO, .288.288-*, DAW7007, FRMEV02884602025, 606-82; SEMA TRANSPORT ES RODOVIARIO LTDA, 03.817.080/0001-60, GIJ0J71, FRMEV02879282025, 606-82; SERGIO LUIS DE MATOS, .276.709-, ATP2C36, FRMEV02881382025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JCR8H53, FRMEV02866532025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.333/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, OQX2E20, FRMEV02858932025, 606-82; EEY8B30, FRMEV02865252025, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYJ5A39, FRMEV02863432025, 606-82; TRAN S P O R T ES BARCAROL LTDA, 01.443.188/0001-05, JBH3F79, FRMEV02882322025, 606-82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90, QCM8680, FRMEV02870362025, 606- 82; TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, RYJ7C88, FRMEV02860552025, 606-82; TRANSPORTES ABBA LTDA, 51.104.121/0001-14, ITF9F43, FRMEV02865722025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO ZARAMELLA LTDA, 20.037.355/0001-62, TIP2H25, FRMEV02865012025, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, SPG7C50, FRMEV02862732025, 606-82; SP NSB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.236.883/0001- 85, FIL6I56, FRMEV02873982025, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, SDY9E19, FRMEV02866652025, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, SXR2C63, FRMEV02885972025, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, QXM6E09, FRMEV02859172025, 606-82; FLORIPE JUNIOR CARDOSO DA SILVA, .694.281-, QAM3I20, FRMEV02870912025, 606-82; STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 11.325.330/0001-73, BAN4217, FRMEV02874382025, 606-82; STANG TRANSPORTES LTDA, 07.446.175/0001-76, RYB4C49, FRMEV02882872025, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYO5F30, FRMEV02877102025, 606- 82; POSTO MEDALHA MILAGROSA LTDA, 30.150.693/0001-60, QCA7J50, FRMEV02857532025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RXS1D17, FRMEV02876492025, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPO R T ES , 01.723.326/0001-00, SXM8A38, FRMEV02884742025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.340/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 23.270.075 SILVERIO SANTIAGO FERREIRA BORGES, 23.270.075/0001-98, , FREVP00939142025, 773-0; CECILIA COSTA DOS ANJOS, .288.748-*, , FREVP00939222025, 773-0; ADRIANO DOMBEK MARTINS, .828.249-, , FREVP00938732025, 773-0; CHAMA VIVA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA, 06.069.147/0001- 14, , FREVP00939332025, 773-0; , FREVP00939712025, 773-0; BELLA'S GRAFICA LTDA, 17.915.708/0001-75, , FREVP00939362025, 773-0; CAIO FERREIRA MIRANDA MEL O, .196.271-, , FREVP00939462025, 773-0; 54.698.523 GLEIDSON MENEZES B O R G ES JUNIOR, 54.698.523/0001-82, , FREVP00939502025, 773-0; CLAUDIOMAR BORGES DOS SANTOS & CIA LTDA, 17.290.357/0001-54, , FREVP00939512025, 773-0; ANDRE LUIS CERQUEIRA RAMOS, .782.207-*, , FREVP00939542025, 773-0; ALDAIR DE ALM E I DA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00939562025, 773-0; , FREVP00939842025, 773-0; AUTO VIACAO REGINAS LTDA, 29.336.278/0001-16, , FREVP00939722025, 773-0; ALEX DA SILVA SANTOS, .340.547-, , FREVP00939772025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DA S AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00939922025, 773-0; D' PAULA TRANSP O R T ES LTDA, 33.722.548/0001-02, , FREVP00939972025, 773-0; APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, .445.457-*, , FREVP00940002025, 773-0; AGNALDO CAVALCANTE MOTA, .459.976-, , FREVP00940052025, 773-0; ANDREA FIORENZANO MARTINS, .365.360-, , FREVP00940292025, 773-0; DINAMO ENGENHARIA LTDA, 35.099.027/0001-68, , FREVP00940422025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.341/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00939292025, 773-0; EDIGAR BRAZ DO NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 03.431.522/0001-36, , FREVP00939192025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 01.650.167/0001-60, , FREVP00939382025, 773-0; , FREVP00939762025, 773-0; , FREVP00940332025, 773-0; , FREVP00940592025, 773-0; ELIOMAR FRANCA DE MENEZES, .751.041-*, , FREVP00939412025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00939452025, 773-0; , FREVP00939592025, 773-0; , FREVP00939732025, 773-0; , FREVP00939822025, 773-0; FLAVIO DE AZEVEDO, .202.409-, , FREVP00939532025, 773-0; , FREVP00939682025, 773-0; FLAVIANNE CAMILA DE REZENDE MENEZES, .760.741-, , FREVP00939582025, 773-0; GLUX ENGENHARIA E SERVICOS S/A, 19.564.204/0001-83, , FREVP00939602025, 773-0; HELIO ROSA DE BESSA FILHO, .921.851-*, , FREVP00939652025, 773-0; J & M LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 49.633.551/0001-81, , FREVP00939692025, 773-0; DINAMO ENGENHARIA LTDA, 35.099.027/0001-68, , FREVP00939882025, 773-0; HG MAQ SERVICOS E LOCACAO LTDA , 47.747.083/0001-40, , FREVP00940082025, 773-0; FABIANA MARIA DOMINGOS, .472.127-*, , FREVP00940172025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta