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Diário Oficial da União · 04/12/2025 · pág. 212

DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120400212 212 Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SEBASTIANA LEMOS DE LIMA, 26.897.193/0001-19, SLE6B27, FRMEV03947172025, 606-82; SILVIO SIMON TRANSPORTES, 09.358.753/0001-48, FCM8C12, FRMEV03947682025, 606-82; RONDOLOG TRANSPORTES LTDA, 17.915.300/0001-01, GIV2F51, FRMEV03947722025, 606-82; SERGIO COELHO RODRIGUES, 15.788.661/0001-09, IRF6J92, FRMEV03947832025, 606-82; RODRIGO PANTALEAO BASILIO DE SOUSA, .923.718-*, IZM5H46, FRMEV03948002025, 606-82; RUBERSON FREITAS DE CARVALHO, .038.931-, NLG2H62, FRMEV03948072025, 606-82; SANDRA PINTO GONSALVES, .502.356-, CPG3C13, FRMEV03948402025, 606-82; RODO BASTOS TRANSPORTES LTDA, 10.915.345/0001-29, SIX5F07, FRMEV03948432025, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, SJL1J25, FRMEV03948482025, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RXN5G83, FRMEV03948562025, 606-82; SCHUTZ TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 15.733.597/0001-50, SXC2D47, FRMEV03948652025, 606-82; ROSSETTI TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 93.372.746/0001-07, JCF9J22, FRMEV03948732025, 606-82; SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, RFW5D68, FRMEV03948592025, 606-82; RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, RAE3920, FRMEV03948962025, 606-82; ROHDEN DISTRIBUIDORA DE MOLDURAS LTDA, 27.663.745/0001-97, MLB5H67, FRMEV03949232025, 606-82; SENGER'S TRANSP O R T ES LTDA, 57.961.001/0001-10, RDT3F53, FRMEV03949602025, 606-82; RR MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 07.305.939/0001-03, QQM6C87, FRMEV03950212025, 606-82; SIDNEI BRAZ ANACLETO ROCHA, .333.460-*, AXW5F20, FRMEV03950402025, 606-82; ROGERIO ROSA DUARTE, .092.589-, IRO0A07, FRMEV03950452025, 606-82; SERGIO DA SILVA LESSA, .337.480-, KCR7H61, FRMEV03950532025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.572/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIEIRA E VIEIRA LTDA, 31.316.949/0001-29, , FREVP00940692025, 773-0; , FREVP00940702025, 773-0; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, , FREVP00941252025, 773-0; VOLNEY PEREIRA DOS SANTOS, .439.158-*, , FREVP00941282025, 773-0; WESLLEM CARLOS BATISTA PEREIRA, .648.038-, , FREVP00941372025, 773-0; , FREVP00941912025, 773-0; W A TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 33.115.482/0001-84, , FREVP00941502025, 773-0; WILLIAN RICARDO DA VEIGA , .109.516-, , FREVP00941552025, 773-0; WILLIAN PACHECO PIERIN, .421.799-*, , FREVP00941582025, 773-0; YESHUA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 10.424.461/0001- 45, , FREVP00941752025, 773-0; VIVIANE SOARES BONIFACIO, .824.257-, , FREVP00941782025, 773-0; WAGNER DA SILVA MORENO FILHO, .349.337-, , FREVP00941932025, 773-0; VANNDERLLEY APARECIDO DE SOUSA RIBEIRO, .114.911-*, , FREVP00942442025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00942672025, 773-0; DEIVES FERREIRA DA COSTA, .302.487-, , FREVP00942912025, 773-0; UNI LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.017.284/0001-50, , FREVP00942922025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.573/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO RODRIGUES JUNIOR .644.128-, 36.355.884/0001-44, CUH2F79, FRMEV03947442025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, ISM9626, FRMEV03947562025, 606-82; NANI COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, 36.021.710/0001-45, JCY5D53, FRMEV03947742025, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0008-70, JDP6669, FRMEV03948022025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SWK6B09, FRMEV03947962025, 606-82; MWAGUIA TRANSPO R T ES LTDA, 10.873.501/0001-36, RYZ0I08, FRMEV03947992025, 606-82; RYZ0I08, FRMEV03949652025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001-94, GGD8D84, FRMEV03948272025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAU9I05, FRMEV03948502025, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001-84, MLF5E92, FRMEV03949102025, 606-82; MKM LOGISTICA LTDA, 25.476.596/0001-21, TKQ0J14, FRMEV03949182025, 606-82; OKIX APOIO LOGISTICO LTDA, 37.919.546/0001-50, DAJ6E52, FRMEV03949362025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RAA8J97, FRMEV03949722025, 606-82; MILTON LUIZ DA SILVA, .841.509-*, NWJ0J31, FRMEV03950022025, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, JDD1C78, FRMEV03950132025, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EMT3D22, FRMEV03950272025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, QJZ3333, FRMEV03950312025, 606-82; NMP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.862.971/0001-74, QJP4G39, FRMEV03950412025, 606-82; PERBONI FLV S/A, 14.456.704/0002-69, OVO1I12, FRMEV03950852025, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001-43, MMC9630, FRMEV03950922025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.574/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CARAYBA LTDA, 11.203.844/0001-56, DSX1C17, FRMEV03947572025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RXS8B80, FRMEV03947602025, 606-82; TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.947.027/0003-58, FPK1J46, FRMEV03947762025, 606-82; TRANSPORTADORA ACFERREIRA LTDA, 08.378.356/0001-75, OWS0386, FRMEV03947862025, 606-82; TRANSPORTADORA BLESSED LTDA, 35.652.649/0001-71, BDY0I33, FRMEV03947952025, 606-82; TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 48.534.631/0001-17, QPA4A17, FRMEV03948212025, 606-82; TRANSPORTADORA NALIN LTDA, 39.741.474/0001-20, TQS5J03, FRMEV03948142025, 606-82; TRANSDENARDI TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 14.689.993/0001-65, MFG0E20, FRMEV03948282025, 606-82; TRANSFELIPE TRANSPORTADORA LTDA, 33.314.391/0001-78, RXY6H15, FRMEV03948772025, 606-82; TRANSLASTE LOGISTICA LTDA, 58.300.787/0001-97, SXA7C50, FRMEV03948812025, 606-82; TRANSPORTADORA VITOR LTDA, 07.261.087/0001-08, BQX7I77, FRMEV03949152025, 606-82; TRANSBRAGAGNOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-11, SXR4J68, FRMEV03949222025, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JCA8C77, FRMEV03949892025, 606- 82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JCF6A33, FRMEV03949952025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, BBX4E03, FRMEV03950222025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BEW8F53, FRMEV03950512025, 606-82; TRANSPORTES BERGENTHAL CAMPOS LTDA, 05.981.779/0001-97, IUD6092, FRMEV03950902025, 606-82; TRANSFRIOS TRANSPORTES LTDA, 80.654.387/0001-39, SFE7J07, FRMEV03950932025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, JBY1J97, FRMEV03951022025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXM5B25, FRMEV03951062025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.575/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUCELIO LIMA CONSTRUCOES LTDA, 49.449.232/0001-10, FSU6G48, FRMEV03947492025, 606-82; LOGAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.802.470/0002-67, GIW5C93, FRMEV03947542025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BCY4A69, FRMEV03947612025, 606-82; LACHI & LACHI TRANSPORTES LTDA, 18.048.323/0001-10, EPP7I39, FRMEV03947712025, 606-82; KDM INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA, 86.717.329/0001-93, MLB1924, FRMEV03947822025, 606-82; LOG PARAISO TRAN S P O R T ES LTDA, 41.668.830/0001-79, AIT9A91, FRMEV03947982025, 606-82; JUM TRANSP O R T ES LTDA, 21.995.163/0001-21, JDA4C81, FRMEV03948082025, 606-82; JDB8I40, FRMEV03950572025, 606-82; GRAN VOX TREINAMENTO EM GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA., 10.371.295/0001-66, IKV8D84, FRMEV03948542025, 606-82; LUIZ ANGEL BASSO, .047.019-, MDI2843, FRMEV03948582025, 606-82; MDI2843, FRMEV03950562025, 606-82; LCL TRANSPORTADORA MG LTDA, 54.577.775/0001-53, EZU2C62, FRMEV03948452025, 606-82; LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PENHA, .656.576-,