DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAGNER GONCALVES ROCHA LTDA, 22.827.078/0001-17, RFC5G77, FRMEV03947312025, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, GJY3H74, FRMEV03947752025, 606-82; TREVO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 33.940.718/0001-17, HIM1I45, FRMEV03948252025, 606-82; TRANSPRIM TRANS P O R T ES LTDA, 03.880.734/0001-09, RXR7J13, FRMEV03948262025, 606-82; VALTER BLASIUS DA SILVA, .996.149-*, MGM4A26, FRMEV03948662025, 606-82; VALTER BIANCHI TRANSPORTES LTDA, 00.563.389/0001-83, IZL6F03, FRMEV03948712025, 606-82; TRANZAL TRANSPORTES ZANELLA LTDA, 77.393.361/0013-03, SUE7A55, FRMEV03948752025, 606-82; TURISA TURISMO SANTANENSE LTDA, 88.382.049/0001-05, JCP7A83, FRMEV03948842025, 606-82; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001-02, IZY5F78, FRMEV03949292025, 606-82; JDN6H80, FRMEV03951082025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BBN8E00, FRMEV03949462025, 606-82; VA LOCADORA DE BENS LTDA, 47.513.717/0001-09, MMK9C45, FRMEV03949592025, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, SEL0F21, FRMEV03949702025, 606-82; SEL0F21, FRMEV03949712025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO OLIVEIRA DA SILVA LTDA, 16.779.850/0001-70, MJR4D84, FRMEV03950182025, 606-82; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, BBR0H67, FRMEV03950232025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYH5C70, FRMEV03950432025, 606-82; V.P.S COLARES TRANSPORTE LTDA, 41.493.232/0001-06, IZM3D55, FRMEV03950522025, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, RXW9D99, FRMEV03950662025, 606-82; TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70, JBS9C10, FRMEV03951182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.581/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JCS8B32, FRMEV03947232025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUR2F89, FRMEV03947502025, 606-82; SYO3F33, FRMEV03947772025, 606-82; TDP1A54, FRMEV03949012025, 606-82; TXM3J70, FRMEV03950582025, 606-82; VIDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 52.611.183/0001-85, SWB0E00, FRMEV03947662025, 606-82; VENSON E FILHO LTDA , 00.765.318/0001-63, MFH9977, FRMEV03948942025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSL9F85, FRMEV03949072025, 606-82; VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, SEK4F76, FRMEV03949562025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, TQV0D14, FRMEV03949852025, 606-82; ZULAMAR BURATTO, .335.609-, RKZ4H62, FRMEV03949972025, 606-82; VHC MECANICA DIESEL LTDA, 37.487.864/0001-90, MEI5J01, FRMEV03950042025, 606-82; WILLIAN DE OLIVEIRA CARDOSO, .028.679-, IUM3600, FRMEV03950082025, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, CSK4J67, FRMEV03950122025, 606-82; VITORIA E FERREIRA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.750.795/0001-09, RMN6B05, FRMEV03950552025, 606-82; VOARCOS TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.083.158/0001-60, RUT5E00, FRMEV03950722025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QHW9C90, FRMEV03951192025, 606- 82; BBB MADEIRAS LTDA, 18.607.602/0001-77, GJF8B45, FRMEV03951202025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.582/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CERAMICA TRINCA FERRO LTDA, 29.091.126/0001-09, CRGTF00485902025, 26/11/2025; CRGTF00485922025, 26/11/2025; CRGTF00486152025, 26/11/2025; CRGTF00486212025, 26/11/2025; CRGTF00486342025, 26/11/2025; CRGTF00486362025, 26/11/2025; CRGTF00487582025, 26/11/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0012-93, CRGTF00486192025, 26/11/2025; CRGTF00486242025, 26/11/2025; CRGTF00486322025, 26/11/2025; CRGTF00486902025, 26/11/2025; CRGTF00486932025, 26/11/2025; CRGTF00487082025, 26/11/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0001-30, CRGTF00486282025, 26/11/2025; CRGTF00486302025, 26/11/2025; CRGTF00487112025, 26/11/2025; CRGTF00487142025, 26/11/2025; CRGTF00487192025, 26/11/2025; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0005-85, CRGTF00486442025, 26/11/2025; COUROLOG TRANSPORTES LTDA, 28.021.009/0001-06, CRGTF00487202025, 24/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.583/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIANA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 19.615.869/0001-79, CRGTF00478562025, 24/11/2025; VPA INFRA EQUIPAMENTOS LTDA., 11.053.976/0001-49, CRGTF00478752025, 24/11/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0012-93, CRGTF00487242025, 26/11/2025; CRGTF00487302025, 26/11/2025; CRGTF00487312025, 26/11/2025; CRGTF00487342025, 26/11/2025; CRGTF00487362025, 26/11/2025; CRGTF00487392025, 26/11/2025; CRGTF00487442025, 26/11/2025; MOTZ TRANS P O R T ES LTDA, 35.825.580/0001-30, CRGTF00487472025, 26/11/2025; CRGTF00487512025, 26/11/2025; CRGTF00487552025, 26/11/2025; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 35.196.765/0001-23, CRGTF00488372025, 26/11/2025; CRGTF00488422025, 26/11/2025; CRGTF00488472025, 26/11/2025; CRGTF00488512025, 26/11/2025; CRGTF00488602025, 26/11/2025; CRGTF00488622025, 26/11/2025; CRGTF00488662025, 26/11/2025; OTR COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E TRANSPORTES LTDA, 43.434.955/0001-60, CRGTF00489302025, 27/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 8 . 5 8 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, PASLD00085162025, 21/11/2025; PASLD00085272025, 24/11/2025; REAL MAIA TRANSPORTES TERREST R ES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00085492025, 25/11/2025; PASLD00085502025, 25/11/2025; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00085552025, 25/11/2025; JAMJOY VIACAO LTDA, 02.190.197/0001-02, PASLD00085522025, 25/11/2025; LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 89.484.372/0001-44, PASLD00085582025, 19/11/2025; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00085592025, 24/11/2025; PASLD00085642025, 26/11/2025; PASLD00085782025, 27/11/2025; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00085612025, 25/11/2025; PASLD00085622025, 25/11/2025; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00085652025, 26/11/2025; PASLD00085662025, 26/11/2025; PASLD00085672025, 24/11/2025; PASLD00085682025, 24/11/2025; PASLD00085712025, 24/11/2025; REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA, 12.191.409/0001-11, PASLD00085692025, 26/11/2025; ANTONIO PEDRO DA SILVA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 05.051.769/0001-52, PASLD00085732025, 27/11/2025; PASLD00085762025, 27/11/2025; PASLD00085772025, 27/11/2025; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, PASLD00085742025, 27/11/2025; PASLD00085752025, 27/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 8 . 5 8 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PAULO DANIEL DONHA DOS SANTOS, .789.898-*, PASNA00035202025, 22/11/2025; MARIA DALVA DANTAS, .747.248-, PASNA00035212025, 24/11/2025; VALERIA SANTANA DE LIMA, .173.035-, PASNA00035222025, 24/11/2025;