DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120400224 224 Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Controladoria-Geral da União SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 19 / CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI O Presidente da Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.109235/2025-32, instaurado pela Portaria SIPRI nº 3.116, de 15 de setembro de 2025, publicada no D.O.U. nº 177, Seção 2, p. 58, de 17 de setembro de 2025, considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, o fato de que restaram infrutíferas as tentativas de intimação por e-mail e por via postal, e o que consta da Ata de Deliberação datada de 02 de dezembro de 2025 INTIMA a pessoa jurídica V R CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 13.245.681/0001-08, sobre a sua condição de indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para, por seu representante legal, ou procurador regularmente constituído, apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos. CARLOS CANDIDO DE MELLO Presidente da Comissão EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 17/ CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI A Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº 00190.105565/2025-59, instaurado pela Portaria SIPRI nº 1.700, de 29 de maio de 2025, publicada no D.O.U. nº 101, Seção 2, p. 87, de 30 de maio de 2025, considerando o disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, o fato de que restaram infrutíferas as tentativas de intimação por e-mail e por via postal, e o que consta da Ata de Deliberação datada de 1º de dezembro de 2025, INTIMA a pessoa jurídica STAR SOHO CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., CNPJ 21.902.568/0001-78, sobre a sua condição de indiciada no referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para, por seu representante legal ou procurador regularmente constituído, apresentar defesa escrita sobre os fatos em apuração, no prazo de 30 (trinta) dias. Em vista da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da citada empresa (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 ), fica INTIMADO, ainda, o Sr. MARCELO ANTÔNIO CHAGAS, CPF *.660.948-, para manifestação no mesmo prazo. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR seguirá seu curso normal. O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos MICHELLE SIBILA ELISIO Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público Federal ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela preventiva e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura: 2 de dezembro de 2025. Signatário: Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República. EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado de Alagoas ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela preventiva e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura: 28 de novembro de 2025. Signatário: Lean Antônio Ferreira de Araújo, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Alagoas. EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela preventiva e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura: 3 de dezembro de 2025. Signatário: Glaucio Pinto Garcia, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado do Pará ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela preventiva e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura: 1º de dezembro de 2025. Signatário: Alexandre Marcus Fonseca Tourinho, Procurador- Geral de Justiça do Estado do Pará. EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela preventiva e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura: 2 de dezembro de 2025. Signatário: Alexandre Sikinowski Saltz, Procurador- Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 19.00.4011.0005235/2025-61. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público do Estado do Espírito Santo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025, celebrado entre o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. Objeto: desenvolver inciativas (programas, projetos e ações) baseadas no Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) e no sistema e-Prevenção, bem como ao compartilhamento de dados e informações necessários ao exercício da tutela preventiva e repressiva da probidade administrativa e o combate à corrupção. Data de assinatura: 3 de dezembro de 2025. Signatário: Francisco Martínez Berdeal, Procurador- Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sr. WILSON SILVA ALVES, CPF xxx.060.033-xx comunicado do arquivamento promovido nos autos do PJe 0705230-36.2025.8.07.0001. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 3 de dezembro de 2025. LARISSA BEZERRA LUZ DO VALE CERQUEIRA Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3° Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2023, firmado em 28/11/2025 com a empresa TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA; CNPJ nº 06.083.148/0001-13; Objeto: a) alteração qualitativa do objeto do contrato, passando o valor mensal do contrato de R$ 1.202,08 (mil e duzentos e dois reais e oito centavos) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); b) devolução do período de suspensão do contrato, prorrogando-se a vigência para 22/02/2026 a 25/01/2027; c) retificação de cláusula contratual; Fundamento legal: art. 57, § 1º, inciso III, e § 2º, c/c art. 79, § 5º, todos da Lei nº 8.666/1993, e Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo, do 2º Termo Aditivo ao contrato; art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/1993; art. 65, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666/1993; Processo: MPF/PRR1 nº 1.01.000.000159/2022-55; Cobertura Orçamentária: Elementos da Despesa 3.3.90.39 e 3.3.90.30; Programa de Trabalho Resumido 172236; Notas de Empenho: 2025NE000008 e 2025NE000009, de 15/01/2025; Signatários: pela Contratante, Miguel Eduardo Rodrigues Paiva Junior e, pela Contratada, Marcio Rutigliano Bicudo de Lima Azevedo. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 O Pregoeiro da Procuradoria Regional da República da 4ª Região torna público o resultado do pregão eletrônico concluído no dia 25/09/2025, no Portal de Compras do Governo Federal, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, avaliação, análise, diagnóstico e prognóstico da qualidade do ar ambiental interior, no edifício-sede da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, localizada em Porto Alegre-RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. O certame licitatório restou fracassado. Informações completas em http://www.mpf.mp.br/regiao4. Porto Alegre-RS, 3 de dezembro de 2025. ALEXANDRE MOTA KÖBE RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 O Pregoeiro da Procuradoria Regional da República da 4ª Região torna público o resultado do pregão eletrônico concluído no dia 14/11/2025, no Portal de Compras do Governo Federal, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos continuados de operação, monitoramento e manutenção preventiva, preditiva e corretiva do Sistema de Automação Predial, no edifício-sede da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, localizada em Porto Alegre-RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. O item foi adjudicado para IBSYSTEMS ENGENHARIA LTDA, CNPJ 16.669.312/0001-22, pelo valor global de R$ 415.500,00. Informações completas em http://www.mpf.mp.br/regiao4. Porto Alegre-RS, 3 de dezembro de 2025. ALEXANDRE MOTA KÖBE RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 O Pregoeiro da Procuradoria Regional da República da 4ª Região torna público o resultado do pregão eletrônico concluído no dia 12/11/2025, no Portal de Compras do Governo Federal, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tratamento de águas do sistema de climatização, de águas pluviais e de águas de reúso, no edifício-sede da Procuradoria Regional da República 4º Região (PRR4), Porto Alegre-RS, com visitas técnicas, com acompanhamento/eventual tratamento das águas pluviais/reúso no mínimo duas vezes por mês, elaboração de laudos técnicos, relatórios técnicos e prestação de todos eventuais esclarecimentos técnicos sobre os serviços prestados, bem como para o fornecimento de produtos químicos para os tratamentos, fitas-teste para acompanhamento dos parâmetros das águas e, em comodato, dos dosadores automáticos necessários à operacionalização dos sistemas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. O item foi adjudicado para GHS INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 01.797.423/0001-47, pelo valor global de R$ 72.000,00. Informações completas em http://www.mpf.mp.br/regiao4. Porto Alegre-RS, 3 de dezembro de 2025. ALEXANDRE MOTA KÖBE RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 O Pregoeiro da Procuradoria Regional da República da 4ª Região torna público o resultado do pregão eletrônico concluído no dia 26/11/2025, no Portal de Compras do Governo Federal, destinado à aquisição de 12 aparelhos condicionadores de ar e à contratação de serviços de instalação de 8 aparelhos condicionadores de ar para o edifício-sede da Procuradoria Regional da República 4º Região (PRR4), Porto Alegre-RS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. O Grupo 1 foi adjudicado para VITOR DIOGO WENDLING, CNPJ 23.588.621/0001-33, pelo valor global de R$ 33.036,80 e o Grupo 2 foi adjudicado para ECOAR CLIMATIZACAO LTDA, CNPJ 40.017.836/0001-13, pelo valor global de R$ 10.650,00. Informações completas em http://www.mpf.mp.br/regiao4. Porto Alegre-RS, 3 de dezembro de 2025. ALEXANDRE MOTA KÖBE