DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da EC nº 47/2005. Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990. Des. CÉLIO HORST WALDRAFF ATO Nº 207, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no PRP nº 159/2025, resolve: Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária à servidora VALÉRIA CARNEIRO DE ALMEIDA DODO, nos termos do art. 20, I, II, III e IV e § 2º, I, da EC nº 103/2019, com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, conforme arts. 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, acrescidos das seguintes vantagens: a) vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, equivalente a 8/10 da função comissionada nível FC-05 e 2/10 do cargo em comissão nível CJ-02, incorporados com base no arts. 3º da Lei nº 8.911/1994, 5º da Lei nº 9.624/1998 e 62-A da Lei nº 8.112/1990; b) Parcela Compensatória no valor equivalente a diferença entre 6/10 de CJ-2 e 6/10 de FC- 5, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 638.115/CE, nos Processos nºs 2004.34.00.048565-0 7ª Vara Federal de Brasília, trânsito em julgado em 1º/8/2006, e Ação de Cumprimento de Sentença nº 0041517-58.2007.4.01.3400), no Ofício Circular CSJT.SG nº 34/2023 e no previsto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 11.416/2006, na redação dada pela Lei 14.687/2023; e c) 7% da gratificação adicional por tempo de serviço - GATS, prevista no art. 67 da Lei nº 8.112/1990. Faz jus, ainda, à paridade de vencimentos com o pessoal da ativa, nos termos do art. 20, § 3º, I, da EC 103/2019 c.c. o art. 7º da EC nº 41/2003. Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990. Des. CÉLIO HORST WALDRAFF ATO Nº 224, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o contido no EML SAPP 015/2025, resolve: Art. 1º EXONERAR, a pedido, a servidora extraquadro MARIA ROSICLER CRETELLA do Cargo em Comissão de Secretário (c-730), código TRT9ª CJ-4, da Secretaria- Geral da Presidência, nos termos do artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, com efeitos a contar a partir de 4/12/2025. Art. 2º EXONERAR, a pedido, o servidor extraquadro HELIBERTON CESCA do Cargo em Comissão de Assessor - CJ03 (c-9676), código TRT9ª CJ-3, da Assessoria de Comunicação Social, nos termos do artigo 35, inciso II, da Lei nº 8.112/1990, com efeitos a contar a partir de 4/12/2025. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Des. CÉLIO HORST WALDRAFF COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS PORTARIA COINF Nº 249, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 A COORDENADORA DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº 22/2022, resolve: I - designar AUGUSTO CESAR CUBAS DA SILVA, Técnico Judiciário Área Administrativa Especialidade Agente Da Polícia Judicial, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Diretor De Secretaria (c-11456), código TRT 9ª CJ-3, da Secretaria De Segurança Institucional, a partir da data de publicação (Correio Eletrônico nº 13/2025); II - dispensar JOCEMAR PEREIRA DA SILVA, Técnico Judiciário Área Administrativa Especialidade Agente Da Polícia Judicial, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Diretor De Secretaria (c-11456), código TRT 9ª CJ-3, Secretaria De Segurança Institucional, a partir da data de publicação (Correio Eletrônico nº 13/2025). ROSSANA SANTOS CARVALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ATO Nº 94 - DLP, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 16811/2025, resolve: Conceder aposentadoria à servidora MARIA APARECIDA GRULI DEBONI LEONCINI, no cargo de Técnica Judiciária, área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, artigo 62-A da Lei n.º 8.112/1990 e artigo 28 da Lei n.º 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados de acordo, respectivamente, com o § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, do citado artigo 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, observando-se, ainda, os termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei n.º 11.416/2006 (incluído pela Lei n.º 14.687/2023). ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ATO Nº 109 - DLP, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 20894/2025, resolve: Conceder, a partir de 24/9/2025, pensão por morte a LUCILENE BETIO AMARAL, de forma vitalícia, e a PEDRO AUGUSTO BETIO AMARAL, até 8/12/2027, respectivamente, viúva e filho do servidor ativo Roberto Aparecido Soares do Amaral, ocupante do cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, falecido em 24/9/2025, com cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de duas cotas individuais de 10% (dez por cento), totalizando 70% (setenta por cento), que incidirão sobre o valor correspondente aos proventos a que o instituidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do falecimento, o qual será rateado em partes iguais aos pensionistas, correspondendo a cota-parte de 50% (cinquenta por cento) para cada, observando-se que, a partir de 9/12/2027, cessarão os efeitos da cota individual de 10% (dez por cento) do pensionista Pedro Augusto Betio Amaral, totalizando 60% (sessenta por cento), com fundamento no artigo 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, artigo 23, caput, e § 4º c/c artigo 26, caput, e §§ 1º e 2º, inciso II, e 7º, todos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, artigo 16, inciso I (com redação dada pela Lei n.º 13.146/2015), artigo 77, caput, e § 2º, inciso II (redação dada pela Lei n.º 13.183/2015) e inciso V, alínea c, item 6 (incluído pela Lei n.º 13.135/2015), todos da Lei n.º 8.213/1991 c/c artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, de 29/12/2020, e artigo 3º, inciso II, e §§ 1º e 5º, da Lei n.º 12.618, de 30/4/2012, publicada no Diário Oficial da União de 2/5/2012. ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIA CPV Nº 1.185, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 24096/2025, resolve: Designar, a partir da publicação desta portaria, JOSIANE GUIMARAES BOTTEON, Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na Seção de Apoio Especializado 13 de Bauru - Pederneiras, da Secretaria Conjunta de Bauru, para exercer a função comissionada de Assistente FC-02. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI PORTARIA CPV Nº 1.194, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 24433/2025, resolve: Designar, a partir da publicação desta portaria, BRUNO DE ALMEIDA LOPES MORENO, Técnico Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Tecnologia da Informação, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotado na Seção de Operações de Infraestrutura de TIC, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações, para exercer a função comissionada de Assistente FC-02. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PORTARIA Nº 441, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: CONVALIDAR os atos praticados pelo(a) servidor(a) Éverton Ferreira Borgo, Analista Judiciário, área Judiciária, em substituição ao (à) servidor (a) Giulliani Rigamont Gomes Valadão, Diretora de Secretaria - CJ-03 do (a) 1ª Vara do Trabalho de Vitória - VITV01, no períodos de 17/11/2025 a 19/11/2025 e 26/11/2025 a 30/11/2025, em razão de férias da titular, fazendo jus ao pagamento por 08 (oito) dia (s) de efetiva substituição. Desª. Alzenir Bollesi de Plá Loeffler TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO ATO Nº 215/GP/TRT 19ª, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, nos termos dos incisos II do art. 9º e I do art. 35 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990 e tendo em vista o contido no PROAD n.º 147, de 09/01/2023, Considerando que a unidade de auditoria interna deste Tribunal integra o Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário - SIAUD-Jud; Considerando que a regulamentação da nomeação e exoneração do dirigente da unidade de auditoria interna dos Tribunais Regionais do Trabalho está disposta na Resolução CSJT n.º 282/2021, que aprova o Estatuto de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho e o Código de Ética das Unidades de Auditoria Interna da Justiça do Trabalho e na Resolução CNJ n.º 308/2020; Considerando que a servidora Rafaela de Freitas Santos, Analista Judiciário, foi nomeada para ocupar o cargo em comissão de Secretário de Auditoria, de nível CJ-3, em 16/01/2023, por meio do Ato GP/TRT19 nº 11 de 16/01/2023 e reconduzida para ocupação do referido cargo em comissão, em 01/12/2023 por meio do Ato GP/TRT19 nº 213 de 29/11/2023; Considerando que o previsto no § 1º do art. 6º da Resolução CNJ n.º 308/2020 do CSJT, que prevê que o dirigente da unidade de auditoria interna será nomeado para o mandato de dois anos, a começar no início do segundo ano de exercício de cada presidente de tribunal, com a possibilidade de duas reconduções, mediante ato específico, salvo disposição em contrário na legislação, resolve: Art. 1º Reconduzir a servidora Rafaela de Freitas Santos, Analista Judiciária, para ocupar, durante 2 (dois) anos, o cargo em comissão de Secretário de Auditoria, de nível CJ-3. Art. 2º Os efeitos do presente Ato vigoram a partir de 01.12.2025 Des. JASIEL IVO PORTARIA GP.TRT19 Nº 858, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno, considerando o contido no PROAD n.º 7.149, de 02/12/2025, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor José Cícero Peixoto Neto, Técnico Judiciário, da função comissionada de Assistente, de nível FC-2, da 9ª Vara do Trabalho de Maceió/AL. Art. 2º Remover o supracitado servidor da 9ª Vara do Trabalho de Maceió/AL para a 4ª Vara do Trabalho de Maceió. Art. 3º Os efeitos da presente Portaria vigoram a partir da publicação. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA