DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025120400077 77 Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA GP Nº 474, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o Processo Administrativo nº 6730/2025, resolve: DECLARAR VAGO, a pedido, o Cargo da Categoria Funcional de TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, em virtude de POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, do servidor TIAGO GOMES DA SILVA, em conformidade com o que dispõem os arts. 33, VIII, e 118, § 1°, da Lei 8.112/90, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2025. Des. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO ATO TRT/SGH/DG/GP Nº 70, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno; e Considerando os termos do PROAD n. 14.733/2025, que trata de pedido de vacância do cargo pelo servidor DOUGLAS HENRIQUE RIBEIRO DA COSTA, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, resolve: Declarar vago o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, ocupado pelo servidor DOUGLAS HENRIQUE RIBEIRO DA COSTA, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112/90, a contar de 01/12/2025. Desª. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL PORTARIA TRT/GP/DG Nº 211, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instrução constante no PA nº 6344/2025, resolve: DECLARAR vago o cargo da categoria de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor ANDRÉ FERNANDO FERREIRA CUNHA, em razão de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2025. Des. Cesar Palumbo Fernandes Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO PORTARIA CFN Nº 131, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 A Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do CFN, Enfatizando a garantia constitucional fundamental do direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da lei, conforme inciso LXXIX do artigo 5º incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022, Considerando os princípios básicos da administração pública e as diretrizes e disposições da Lei Federal nº 12. 527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal de 1988, Considerando a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, Considerando os princípios e disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Considerando o Acórdão 1648/2024 do Plenário do Tribunal de Contas da União, no processo TC 006.251/2023-4 de auditoria de conformidade, realizada com o objetivo de avaliar a aderência dos Conselhos de Fiscalização Profissional (CFP) às normas de transparência das informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação, e que determinou aos CFP que, no prazo de 120 dias, elaborem e publiquem o respectivo plano de dados aberto, Considerando a Resolução CFN nº 814, de 17 de dezembro de 2024, que aprova o Plano de Dados Abertos (PDA) do Sistema CFN/CRN, com vigência bienal entre dezembro de 2024 e dezembro de 2026, Considerando, por fim, as atribuições do Controle Interno do CFN instituído pela atual Portaria CFN nº 15, de 18 de fevereiro de 2025, especificamente parágrafos 24 a 26, Art. 1º. Designar VIVIANE MOURA DE SOUSA, Assessora do Controle Interno do CFN, para exercer o encargo de Autoridade para implementação, monitoramento e orientação na execução da Lei Federal nº 12. 527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação - LAI. Parágrafo único. Designar ELAINE NAZARE DOS SANTOS, Ouvidora do CFN, como suplente da Autoridade da LAI nas suas faltas e impedimentos. Art. 2º. São atribuições da Autoridade da LAI: I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei Federal nº 12. 527, de 18 de novembro de 2011; II - monitorar a implementação do disposto na Lei Federal nº 12. 527, de 18 de novembro de 2011, e apresentar relatórios trimestrais sobre o seu cumprimento; III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei Federal nº 12. 527, de 18 de novembro de 2011; e IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei Federal nº 12. 527, de 18 de novembro de 2011, e seus regulamentos. Art. 3º. As dúvidas sobre a execução desta portaria serão dirimidas pela Chefe de Gabinete do CFN ouvidas, se necessário, as unidades CFN-CTI e CFN- COJ U R . Art. 4º. Revoga-se integralmente a Portaria CFN nº 84, de 11 de setembro de 2025. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. MANUELA DOLINSKY CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA PORTARIA Nº 134, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERA DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º - Exonerar a funcionária Angélica Kely de Abreu do cargo de Assessor l, cargo de livre nomeação e livre exoneração, lotada na Gerência Jurídica. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito a partir de 24 de novembro de 2025. ALESSANDRA SANTOS DE ALMEIDA PORTARIA Nº 135, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERA DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º - Exonerar o funcionário Antonio Jose Rodrigues Neto do cargo de Gerente, cargo de livre nomeação e livre exoneração, lotado na Gerência Administrativa. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito a partir de 24 de novembro de 2025. ALESSANDRA SANTOS DE ALMEIDA PORTARIA Nº 136, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERA DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º - Exonerar o funcionário Daniel Arruda Martins do cargo de Gerente, cargo de livre nomeação e livre exoneração, lotado na Gerência de Relações Institucionais. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito a partir de 24 de novembro de 2025. ALESSANDRA SANTOS DE ALMEIDA PORTARIA Nº 137, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERA DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º - Exonerar a funcionária Karla de Brito Barros do cargo de Assessor lll, cargo de livre nomeação e livre exoneração, lotada no Setor de Logística. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito a partir de 24 de novembro de 2025. ALESSANDRA SANTOS DE ALMEIDA PORTARIA Nº 138, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERA DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º - Exonerar a funcionária Maria Sara Gomes Bezerra do cargo de Assessor lll, cargo de livre nomeação e livre exoneração, lotada no Setor de Logística. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito a partir de 24 de novembro de 2025. ALESSANDRA SANTOS DE ALMEIDA PORTARIA Nº 139, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERA DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º - Exonerar a funcionária Nadia Meireles Moreira do cargo de Assessor ll, cargo de livre nomeação e livre exoneração, lotada na Gerência Técnica. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito a partir de 24 de novembro de 2025. ALESSANDRA SANTOS DE ALMEIDA PORTARIA Nº 140, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERA DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º - Exonerar a funcionária Sara Maria Portilho de Morais do cargo de Assessor l, cargo de livre nomeação e livre exoneração, lotada na Gerência de Gestão de Pessoas. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito a partir de 24 de novembro de 2025. ALESSANDRA SANTOS DE ALMEIDA PORTARIA Nº 141, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERA DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º - Exonerar a funcionária Thais Paiva Ribeiro do cargo de Assessor l, cargo de livre nomeação e livre exoneração, lotada na Gerência de Comunicação. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito a partir de 24 de novembro de 2025. ALESSANDRA SANTOS DE ALMEIDA PORTARIA Nº 142, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERA DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º - Exonerar o funcionário Udirlei Gonçalves de Almeida do cargo de Assessor ll, cargo de livre nomeação e livre exoneração, lotada na Setor de Infraestrutura e Suporte de Tecnologia da Informação. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito a partir de 24 de novembro de 2025. ALESSANDRA SANTOS DE ALMEIDA PORTARIA Nº 143, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERA DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º - Exonerar da função gratificada de Supervisor, o servidor efetivo Wladmir Rogério dos Reis, ocupante do cargo Analista Técnico - Administrativo, lotado no Setor de Auditoria. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito a partir de 1º de dezembro de 2025. ALESSANDRA SANTOS DE ALMEIDA PORTARIA Nº 144, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERA DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1º - Exonerar da função gratificada de Assessor ll, o servidor efetivo Gustavo Siqueira Gonçalves, ocupante do cargo Técnico Administrativo - Administrativo, lotado no Setor de Logística. Art. 2º - Esta Portaria tem efeito a partir de 24 de novembro de 2025. ALESSANDRA SANTOS DE ALMEIDA