DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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HERING e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 9 - Processo nº: 10730.720139/2010-62 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETIC e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 10 - Processo nº: 10730.900922/2009-74 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10730.900932/2009-18 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10730.901735/2009-16 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10730.901736/2009-52 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10730.902596/2009-30 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10730.902597/2009-84 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10730.902598/2009-29 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10730.902599/2009-73 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10730.902601/2009-12 - Interessado: CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 19 - Processo nº: 10325.900064/2014-15 - Interessado: FAZENDA PARNAIBA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 20 - Processo nº: 10325.900063/2014-62 - Interessado: FAZENDA PARNAIBA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10325.900065/2014-51 - Interessado: FAZENDA PARNAIBA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA 22 - Processo nº: 10980.724355/2018-92 - Interessado: DECORLUX MATERIAL ELETRICO LTDA e Embargante: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCO UNAIAN NEVES DE MIRANDA 23 - Processo nº: 15444.720236/2021-57 - Interessado: COMERCIAL AGRICOLA CAMPINAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 15444.720115/2020-24 - Interessado: EDUARDO DE SOUZA RAMOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN 25 - Processo nº: 12448.926766/2016-11 - Interessado: SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11080.014630/2008-09 - Interessado: TMSA - TECNOLOGIA EM MOVIMENTACAO S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11131.721111/2011-45 - Interessado: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16 a 19/12/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 16/12/2025 e fim às 23h59min do dia 19/12/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ¿ITENS REPETITIVOS¿ da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .9 .10830.901837/2013-81 .10 a 38 . .46 .10850.902499/2010-14 .47 a 55 . .59 .10840.903126/2018-37 .60 a 61 DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCO UNAIAN NEVES DE MIRANDA 1 - Processo nº: 18130.720036/2020-45 - Interessado: COMERCIO DE PNEUS ANADIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15444.720026/2019-44 - Interessado: LINYU LIN e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 3 - Processo nº: 10980.926080/2016-68 - Interessado: BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10711.726076/2014-18 - Interessado: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11684.720478/2014-38 - Interessado: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11684.720590/2011-26 - Interessado: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13984.721623/2013-68 - Interessado: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11080.729253/2017-99 - Interessado: COPENER FLORESTAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10830.901837/2013-81 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA 10 - Processo nº: 10830.901830/2013-60 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10830.901831/2013-12 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10830.901832/2013-59 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10830.901833/2013-01 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10830.901834/2013-48 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10830.901835/2013-92 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10830.901836/2013-37 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10830.902407/2013-87 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10830.902408/2013-21 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10830.902409/2013-76 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10830.902410/2013-09 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10830.905073/2013-01 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10830.905074/2013-48 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10830.905075/2013-92 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10830.905076/2013-37 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10830.905077/2013-81 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10830.905078/2013-26 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10830.905079/2013-71 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10830.905080/2013-03 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10830.905081/2013-40 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10830.905082/2013-94 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10830.905083/2013-39 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10830.905084/2013-83 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10830.905800/2013-22 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10830.905801/2013-77 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10830.905802/2013-11 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10830.905803/2013-66 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10830.905805/2013-55 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10830.905806/2013-08 - Interessado: CONSELHEIRO e Embargante: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 39 - Processo nº: 11610.012179/2001-75 - Interessado: GALVAO ENGENHARIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10783.904408/2013-79 - Interessado: IMPERIO TRANSPORTE E COMERCIO DE CAFE S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 19647.008878/2008-81 - Interessado: NETUNO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Embargante: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10880.720808/2006-04 - Interessado: DROGASIL SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 16682.906208/2012-94 - Interessado: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 16682.906209/2012-39 - Interessado: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10735.900541/2012-41 - Interessado: SR EMBALAGENS PLASTICAS TRES RIOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10850.902499/2010-14 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA 47 - Processo nº: 10850.902498/2010-70 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA N AC I O N A L 48 - Processo nº: 10850.902500/2010-19 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA N AC I O N A L 49 - Processo nº: 10850.902501/2010-55 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA N AC I O N A L 50 - Processo nº: 10850.902502/2010-08 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA N AC I O N A L 51 - Processo nº: 10850.902503/2010-44 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA N AC I O N A L 52 - Processo nº: 10850.902504/2010-99 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA N AC I O N A L 53 - Processo nº: 10850.902505/2010-33 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA N AC I O N A L 54 - Processo nº: 10850.902506/2010-88 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA N AC I O N A L 55 - Processo nº: 10850.902507/2010-22 - Interessado: SZR - EMPRESARIAL INDUSTRIAL E EXPORTADORA DE SUB PRODUTOS BOVINOS LTDA e Recorrente: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 56 - Processo nº: 11891.000598/2009-11 - Interessado: TEKSID DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10830.005348/00-57 - Interessado: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10830.007934/00-91 - Interessado: ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10840.903126/2018-37 - Interessado: USINA BAZAN SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA 60 - Processo nº: 10840.903120/2018-60 - Interessado: USINA BAZAN SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10840.903123/2018-01 - Interessado: USINA BAZAN SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 62 - Processo nº: 10711.723491/2017-54 - Interessado: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10711.723588/2017-67 - Interessado: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10711.723594/2017-14 - Interessado: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN 65 - Processo nº: 13855.720659/2016-42 - Interessado: CENTRAL ENERGETICA VALE DO SAPUCAI LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10980.724164/2016-69 - Interessado: COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10980.724166/2016-58 - Interessado: COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho