DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ADRIANO MONTE PESSOA 1 - Processo nº: 11968.000358/2010-19 - Interessado: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10283.722677/2020-89 - Interessado: DELSON FERNANDO DI SUSA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10314.720101/2021-53 - Interessado: JIN D. G. COMERCIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.900011/2013-18 - Interessado: LATICINIOS CATUPIRY LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 19515.002794/2009-11 - Interessado: RAIZEN S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA 6 - Processo nº: 10074.721541/2013-98 - Interessado: ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10730.727105/2013-41 - Interessado: ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11131.721080/2022-85 - Interessado: ENDLESS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10783.746431/2021-42 - Interessado: REJANNE MIZRAHI DENTES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10283.724943/2021-99 - Interessado: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10314.720437/2020-35 - Interessado: R. BARGIERI COMERCIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA 12 - Processo nº: 12466.720787/2020-93 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. 13 - Processo nº: 19482.720045/2020-17 - Interessado: TOPOMAP EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON 14 - Processo nº: 10950.724976/2015-81 - Interessado: DESCARBONIZE SOLUCO ES S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10283.724751/2020-00 - Interessado: QUIMIPA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10380.720031/2009-53 - Interessado: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 18186.732168/2014-26 - Interessado: LEGIAO DA BOA VONTADE e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.936404/2010-17 - Interessado: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 17090.720310/2021-18 - Interessado: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 19378.720116/2021-41 - Interessado: VELLORE S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11128.721048/2022-59 - Interessado: MARIA DE LOURDES ANDRADE PRESENTES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10314.720078/2022-88 - Interessado: KIDDE BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13161.720385/2016-08 - Interessado: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13161.901537/2017-44 - Interessado: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13161.720353/2017-85 - Interessado: TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10805.902035/2014-87 - Interessado: DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10805.902230/2014-15 - Interessado: DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10805.902232/2014-04 - Interessado: DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10805.902244/2014-21 - Interessado: DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10805.902249/2014-53 - Interessado: DIAUTO DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS VILA PAULA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO 31 - Processo nº: 10680.904637/2014-22 - Interessado: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10983.900863/2014-20 - Interessado: BRF S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11516.721220/2012-29 - Interessado: BRF S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10325.901513/2011-91 - Interessado: FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10325.901489/2011-91 - Interessado: FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10325.901511/2011-01 - Interessado: FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10325.901514/2011-36 - Interessado: FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 15374.933494/2009-86 - Interessado: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 14766.000169/2009-69 - Interessado: DIAGEO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10882.907069/2011-01 - Interessado: HITACHI ENERGY BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 19647.010155/2006-81 - Interessado: REFRESCOS GUARARAPES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15 a 19/12/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (três) dias, tendo início às 9h do dia 15/12/2025 e fim às 23h59min do dia 19/12/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ¿ITENS REPETITIVOS¿ da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .14 .10925.901886/2011-01 .15 a 17 . .18 .10925.905326/2011-18 .19 a 29 DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 1 - Processo nº: 13603.001641/2007-19 - Interessado: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13603.001645/2007-05 - Interessado: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. e Embargante: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.908936/2010-56 - Interessado: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11040.721203/2012-25 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: NELSON WENDT CIA LTDA 5 - Processo nº: 10480.723429/2011-38 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: SETTA COMBUSTIVEIS LTDA 6 - Processo nº: 10980.921497/2012-19 - Interessado: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10980.921554/2012-51 - Interessado: RULIWI REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13502.901045/2012-36 - Interessado: BRASKEM S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 9 - Processo nº: 10930.901284/2017-62 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 10 - Processo nº: 10930.901289/2017-95 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 11 - Processo nº: 10930.901287/2017-04 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL 12 - Processo nº: 10680.015392/2007-38 - Interessado: MULTI-ACTION ENTRETENIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 15578.000316/2008-08 - Interessado: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10925.901886/2011-01 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 15 - Processo nº: 10925.901889/2011-37 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 16 - Processo nº: 10925.901890/2011-61 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 17 - Processo nº: 10925.901892/2011-51 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 18 - Processo nº: 10925.905326/2011-18 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 19 - Processo nº: 10925.905325/2011-73 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 20 - Processo nº: 10925.905327/2011-62 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 21 - Processo nº: 10925.905328/2011-15 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 22 - Processo nº: 10925.905331/2011-21 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 23 - Processo nº: 10925.905332/2011-75 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 24 - Processo nº: 10925.905335/2011-17 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 25 - Processo nº: 10925.905336/2011-53 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 26 - Processo nº: 10925.905337/2011-06 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 27 - Processo nº: 10925.905338/2011-42 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 28 - Processo nº: 10925.905339/2011-97 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS 29 - Processo nº: 10925.905340/2011-11 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 30 - Processo nº: 13855.720131/2013-21 - Interessado: USINA BATATAIS S/A ACUCAR E ALCOOL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13909.720125/2013-09 - Interessado: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10469.720449/2010-24 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: SATELITE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A 33 - Processo nº: 18186.008202/2008-08 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: SOCIEDADE HEBRAICO BRASILEIRA RENASCENCA 34 - Processo nº: 12782.000013/2010-98 - Interessados: BRASTEC TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 35 - Processo nº: 10909.720866/2013-93 - Interessado: LX PANTOS LOGISTICA DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10880.728147/2011-14 - Interessado: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 16349.000443/2010-80 - Interessado: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA 38 - Processo nº: 16682.901562/2018-18 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 39 - Processo nº: 16682.901563/2018-62 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 40 - Processo nº: 16682.901564/2018-15 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 41 - Processo nº: 16682.901565/2018-51 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 42 - Processo nº: 16682.901566/2018-04 - Interessado: FAZENDA NACIONAL e Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 43 - Processo nº: 10880.923796/2009-11 - Interessado: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 44 - Processo nº: 10880.676408/2009-99 - Interessado: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10880.676411/2009-11 - Interessado: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10880.676412/2009-57 - Interessado: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10880.676434/2009-17 - Interessado: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10880.998190/2009-21 - Interessado: NUMERAL 80 PARTICIPACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho