DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Código: 676.179 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0572890/2024. Interessado: YONEL ESTAVIEN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017; Itens 5 e 6, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 672.904 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0570541/2024. Interessado: JEAN FRITZ GASPARD. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos Arts. 5º e 56 e dos itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 672.635 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0570357/2024. Interessado: JORGE LUIS RUBI BENITEZ. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Parágrafo Único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 246 do Decreto nº 9.199/2017. Código: 671.244 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0569278/2024. Interessado: ELVIO BERNARDO CASSULE NHUCA. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão criminal emitida pela Justiça Estadual e Federal dos locais de residência, portanto, não atende ao requisito previsto no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017. Código: 669.324 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0567971/2024. Interessado: ARMANDO SILVIO HERNANDEZ FERNANDEZ. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento as exigências contidas no inciso III do art. 65 da lei nº 13.445/2017. Código: 666.489 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0566055/2024. Interessado: DANIEL TOUSSAINT. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, do Art. 233, §2º e 234 incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017; Itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13, Anexo I e Art. 5º, 51 e 56 da Portaria 623/2020. Código: 666.393 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0565970/2024. Interessado: MOISE OCTAMA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 13 da Portaria 623/2020. Código: 665.330 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0565202/2024. Interessado: MARIELYS JOSEFINA GRANADOS OSUNA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 221, art. 234, inciso II, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 664.947 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0564870/2024. Interessado: EBRIMA TOURAY. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 13 da Portaria 623/2020. Código: 662.175 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0562655/2024. Interessado: SHADI SALLOUM. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017. Código: 660.675 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0561482/2024. Interessado: OUTMAN LAMLIH. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 13 da Portaria 623/2020. Código: 659.884 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0560881/2024. Interessado: ADAORA JUDIA MUO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 13 da Portaria 623/2020. Código: 658.605 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0559951/2024. Interessado: BRIGITA NSIMBA JOAO. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no inciso II do art. 65 e art. 66 da lei nº 13.445/2017. Código: 658.554 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0559918/2024. Interessado: CASILDA MOTMANS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento dos incisos I, II, III e IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos arts. 221, e incisos I, II, III, IV e V do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, dos arts. 5º, 56, e Itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020. Código: 658.453 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0559818/2024. Interessado: STEPHANE DARMANI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017; Art. 5º e Anexo I, Item 13 da Portaria 623/2020. Código: 656.952 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0558729/2024. Interessado: THIERNO TAMBEDOU. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, incisos II e IV, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 656.298 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0558269/2024. Interessado: AMBROISE KONAN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo I, Item 8 da Portaria 623/2020. Código: 656.007 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0558014/2024. Interessado: MONIQUE DORVIL. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo I, Item 8 da Portaria 623/2020. Código: 652.581 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0555767/2024. Interessado: EVANGELINE VELASCO COMPAS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV e V do Decreto 9.199/2017; Item 5 e 6, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 652.264 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0555491/2024. Interessado: LUIS FERNANDO MOLINAS FRUTOS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020. Código: 649.447 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0553476/2024. Interessado: GENSON HONORAT. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, inciso III, do Decreto nº 9.199/2017.