DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120400077 77 Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Número do processo: Interessado: I N T I M AÇ ÃO Prezado(a) Sr.(a), 1. Trata-se de processo referente: 1.1. à empresa: ____; 1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e 1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnnn. 2. O pedido de revisão é inepto, considerando: 2.1. quanto à qualificação do contribuinte: ( ) falta de documento de identificação ou documento irregular; ( ) falta de ato constitutivo da empresa com atribuição de poder de representação legal da empresa; ( ) ato constitutivo sem atribuição de poder de representação legal da empresa; e/ou 2.2. quanto à qualificação de procurador(a) (se houver): ( ) falta de documento de identificação ou documento irregular; ( ) falta de instrumento de procuração; ou ( ) instrumento de procuração inválido: ______ . 3. Fica V.S.ª intimada para regularizar o pedido de revisão no prazo de até 10 (dez) dias, sem o que o processo seguirá à cobrança administrativa. (assinado eletronicamente) NOME Chefe do Secoafi 8.3.1.3. TCFA - Parecer (modelo SEI/Ibama nnnnnn) TCFA - Parecer nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon Número do processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn Interessado: ____ Assunto/Resumo: parecer em procedimento de revisão tributária da TCFA. Sr.(a) Autoridade Julgadora, Identificação 1. Trata-se de processo referente: 1.1. à empresa: ____; 1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e 1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama nnnnnn). Marcos temporais 2. Para fins de contagem de prazo prescricional, constata-se que os créditos foram definitivamente constituídos [em dd/mm/aaaa, data de emissão de declaração de revelia (SEI/Ibama nnnnn). OU em dd/mm/aaaa, data do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para apresentação de recurso contra Decisão de 1ª Instância, conforme respectivo comprovante de intimação (SEI/Ibama nnnnn).] Porte da empresa e PP/GU 3. Quanto ao porte referente ao(s) exercícios (s) notificado(s) (SEI/Ibama nnnnnn), observa-se: 3.1. aaaa, [porte registrado], [PP/GU]; 3.2. aaaa, [porte registrado], [PP/GU]; e 3.n. aaaa, [porte registrado], [PP/GU]. Períodos cobrados 4. Os períodos cobrados na NLCT foram: 4.1. trimestre nn/aaaa ao trimestre nn/aaaa; 4.2. trimestre nn/aaaa ao trimestre nn/aaaa; e 4.n. trimestre nn/aaaa ao trimestre nn/aaaa. Atividades do Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 5. Considerando o registro da empresa no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, a empresa possui declaração ativa da(s) seguinte(s) atividade(s): 5.1. ____; 5.2. ____; e 5.n. ____ . Alegações e fundamentos 6. O impugnante apresentou as seguintes alegações e fundamentos (SEI/Ibama nnnnnn): 6.1. ____; 6.2. ____; e 6.n. ____ . Pedidos do contribuinte 7. Na impugnação, o contribuinte fez os seguintes pedidos (SEI/Ibama nnnnnn): 7.1. ____; 7.2. ____; e 7.n. ____ . Documentos 8. Referente às alegações, com a impugnação: ( ) não foram apresentados documentos. ( ) foi(ram) apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s): ___(SEI/Ibama nnnnnn); __(SEI/Ibama nnnnnn); e __(SEI/Ibama nnnnnn). Judicialização 9. Quanto a eventual judicialização do lançamento do(s) crédito(s) tributário(s): ( ) o impugnante não declarou que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial. [OU] ( ) o contribuinte judicializou a matéria impugnada, conforme processo nº __da Justiça Federal da (N)ª Região. Mérito do pedido de revisão 10. Quanto ao mérito do pedido de revisão e considerando o que instruído no processo, indica-se que: 10.1. ____ ; 10.2. ___ ; e 10.n. __ . Sobre os pedidos 11. Em relação aos pedidos do contribuinte (SEI/Ibama nnnnnn), indica-se: 11.1. [provimento | provimento parcial | negativa de provimento] ___. [OU] 11.2. [provimento | provimento parcial | negativa de provimento] ____. [OU] 11.n. [provimento | provimento parcial | negativa de provimento] ____. Informações complementares [se houver] 12.1. ___ ; 12.2. __ ; e 12.n. __ . n. Conclui-se que é processo apto à análise. n. Esse é o parecer, nos termos do art. 47 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa, submetendo-o à Autoridade Julgadora. (assinado eletronicamente) NOME Agente Preparador(a) Ordem de Serviço nº nn, de dd de mm de aaaa 8.3.1.4. TCFA - Despacho ao Secat - tramitação (modelo SEI/Ibama nnnnnn) TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn Interessado: ____ Ao Serviço de Cobrança Administrativa de Taxas e Autos de Infração Assunto: pedido de revisão tributária Sr.(a) Chefe, 1. Trata-se de pedido de revisão tributária (SEI/Ibama nnnnn), referente à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnnn. 2. Nos termos do Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa, encaminha- se para: ( ) intimação de decisão desfavorável (SEI/Ibama nnnnn) e envio do processo à PFE; ( ) envio de consulta de AJG (SEI/Ibama nnnnn) à PFE; ( ) envio de decisão favorável (SEI/Ibama nnnnn) à PFE. At e n c i o s a m e n t e , (assinado eletronicamente) NOME Chefe do Secoafi 8.3.1.5. TCFA - Intimação de decisão sobre pedido de revisão tributária (modelo SEI/Ibama nnnnnn) Intimação nº nn/aaaa/Nononon/Nononon/Nononon Cidade/UF, na data da assinatura digital. Número do processo: Interessado: I N T I M AÇ ÃO Prezado(a) Sr.(a), 1. Trata-se de processo administrativo fiscal de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental referente à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn. 2. Fica V.S.ª intimada da Decisão sobre pedido de revisão tributária, anexa, que: ( ) deu provimento integral ao pedido de revisão; ( ) deu provimento parcial ao pedido de revisão; ( ) negou provimento ao pedido de revisão. (assinado eletronicamente) NOME Chefe do Secoafi 8.3.1.6. TCFA - Despacho à AJG - tramitação (modelo SEI/Ibama nnnnnn) TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn Interessado: ____ À Autoridade Julgadora, Assunto: pedido de revisão tributária Sr.(a) Autoridade Julgadora, 1. Trata-se de pedido de revisão tributária (SEI/Ibama nnnnn), referente à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnnn. 2. Nos termos do Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa, encaminha- se para: ( ) para decisão em processo cujos créditos tributários não estão em execução fiscal; ( ) para análise de processo cujos créditos tributários estão em execução fiscal; ( ) para análise de manifestação jurídica (SEI/Ibama nnnnn). At e n c i o s a m e n t e , (assinado eletronicamente) NOME Chefe do Secoafi 8.3.2. Emitidos pela AJG 8.3.2.1. TCFA - Despacho de continuidade do processo (modelo SEI/Ibama nnnnnn) TCFA - Despacho nº nn/aaaa-Nonono/NONon/NONon Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn Interessado: ____ À Coordenação de Gestão e Integração de Instrumentos de Qualidade Ambiental Ao Serviço de Contencioso Administrativo Fiscal Ao Serviço de Cobrança Administrativa de Taxas e Autos de Infração Assunto: execução de Decisão revisional. Sr.(a) Coordenador(a), Sr.(a) Chefe de Serviço; 1. Trata-se de processo referente: 1.1. à empresa: ___; 1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e 1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama nnnnnn). 2. Para execução da Decisão revisional (SEI/Ibama nnnnnn) solicito como a seguir e nos termos do Anexo da Portaria Ibama nº nn, de dd de mm de aaaa: 2.1. Cogiq: ( ) a remoção das atividades: cód. nn - nn; cód. nn - nn; cód. nn - nn; ( ) a inclusão de atividades para obtenção final dos seguintes registros: cód. nn - nn, data de início em dd/mm/aaaa e, se houver, data de término em dd/mm/aaaa; cód. nn - nn, data de início em dd/mm/aaaa e, se houver, data de término em dd/mm/aaaa; cód. nn - nn; data de início em dd/mm/aaaa e, se houver, data de término em dd/mm/aaaa; e/ou ( ) as alterações necessárias de atividades para obtenção final dos seguintes registros: cód. nn - nn, data de início em dd/mm/aaaa e, se houver, data de término em dd/mm/aaaa; cód. nn - nn, data de início em dd/mm/aaaa e, se houver, data de término em dd/mm/aaaa; cód. nn - nn; data de início em dd/mm/aaaa e, se houver, data de término em dd/mm/aaaa. 2.2. Secoafi: ( ) retificação de porte: em relação ao exercício aaaa, alterar de porte __ para porte __; em relação ao exercício aaaa, alterar de porte __ para porte __; em relação ao exercício aaaa, alterar de porte __ para porte __; ( ) desconstituição de créditos referentes aos períodos: ___; ___; ___; 2.3. Secat: ( ) lançamento de compensação; ( ) seguimento da cobrança. At e n c i o s a m e n t e , (assinado eletronicamente) NOME Autoridade Julgadora Portaria de Pessoal [GM/MMA ou Ibama] nº nnnn, de dd de mm de aaaa 8.3.2.2. TCFA - Despacho - consulta jurídica (modelo SEI/Ibama nnnnnn) TCFA - Despacho nº nn/aaaa-DIPLAN Processo: nnnnn.nnnnnn/aaaa-nn Interessado: ____ À Procuradoria Federal Especializada Assunto: pedido de revisão tributária da TCFA Sr.(a) Procurador(a) Federal; 1. Trata-se de processo referente: 1.1. à empresa: ________; 1.2. ao CNPJ nº nn.nnn.nnn/nnnn-nn; e 1.3. à Notificação de Lançamento de Crédito Tributário nº nnnnn (SEI/Ibama nnnnnn), cujos créditos se encontram em execução fiscal;