DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I; § 2º, inciso V; e § 3º, inciso VI, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 417.482.806,00 (quatrocentos e dezessete milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e seis reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 237.482.806,00 (duzentos e trinta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e seis reais), sendo: a) R$ 210.252.251,00 (duzentos e dez milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e um reais) relativos à Transferência Constitucional de Parcela do ITR para os Municípios; b) R$ 15.948.875,00 (quinze milhões, novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais), à Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Demais Empresas; c) R$ 5.876.061,00 (cinco milhões, oitocentos e setenta e seis mil e sessenta e um reais), a Transferências de Parcela das Taxas de Ocupação aos Municípios e ao DF; e d) R$ 5.405.619,00 (cinco milhões, quatrocentos e cinco mil, seiscentos e dezenove reais), à Transferência para as Secretarias de Esporte, ou Órgãos Equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal; e II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA ANEXOS ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 165.000.000 .Operações Especiais 2317 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 15 244 165.000.000 2317 00SX 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 15 244 165.000.000 F 4-INV 2 90 0 1000 150.098.322 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3129 14.901.678 .TOTAL - FISCAL 165.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 165.000.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 2320 Moradia Digna 3.000.000 .Operações Especiais 2320 00CW Subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao financiamento habitacional 28 846 3.000.000 2320 00CW 0001 Subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao financiamento habitacional - Nacional 28 846 3.000.000 . . . .F .3- ODC .3 .90 .0 .1000 3.000.000 5601 Cidades Melhores 12.000.000 .Operações Especiais 5601 00SY Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas 15 451 12.000.000 5601 00SY 0001 Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas - Nacional 15 451 12.000.000 . . . .F .4-INV .2 .40 .0 .3129 12.000.000 .TOTAL - FISCAL 15.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 15.000.000 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 210.252.251 .Operações Especiais 0903 006M Transferência do imposto territorial rural - ITR 28 845 210.252.251 0903 006M 0001 Transferência do imposto territorial rural - ITR - Nacional 28 845 210.252.251 . . . .F .3- ODC .1 .40 .0 .1206 210.252.251 .TOTAL - FISCAL 210.252.251 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 210.252.251 ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios UNIDADE: 73109 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Esporte ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 5.405.619 .Operações Especiais 0903 0169 Transferência de Concursos de Prognósticos (Lei nº 13.756/2018) 28 845 5.405.619 0903 0169 0001 Transferência de Concursos de Prognósticos (Lei nº 13.756/2018) - Nacional 28 845 5.405.619 . . . .F .3- ODC .1 .30 .0 .1289 5.405.619 .TOTAL - FISCAL 5.405.619 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.405.619