DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA ANEXO I REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO I DO DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, E ALTERAÇÕES POSTERIORES) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .56000 .Ministério das Cidades .0 .0 .0 .0 .177.000.000 .177.000.000 . .TOTAL REDUZIDO .0 .0 .0 .0 .177.000.000 .177.000.000 ANEXO II AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .0 .0 .165.000.000 .0 .165.000.000 . .56000 .Ministério das Cidades .0 .0 .0 .12.000.000 .0 .12.000.000 . .TOTAL AMPLIADO .0 .0 .0 .177.000.000 .0 .177.000.000 PORTARIA GM/MPO Nº 484, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Adequar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA ANEXO I REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO I DO DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025, E ALTERAÇÕES POSTERIORES) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .20000 .Presidência da República .200.000 .0 .0 .0 .0 .200.000 . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .6.304.236 .0 .0 .0 .0 .6.304.236 . .25000 .Ministério da Fazenda .201.849.144 .0 .0 .0 .0 .201.849.144 . .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .9.607.641 .0 .0 .0 .0 .9.607.641 . .41000 .Ministério das Comunicações .5.000.000 .0 .0 .0 .0 .5.000.000 . .42000 .Ministério da Cultura .2.810.385 .0 .0 .0 .0 .2.810.385 . .44000 .Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .250.000 .0 .0 .0 .0 .250.000 . .51000 .Ministério do Esporte .1.377.408 .0 .0 .0 .0 .1.377.408 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .1.455.985 .0 .0 .0 .0 .1.455.985 . .54000 .Ministério do Turismo .2.636.000 .0 .0 .0 .0 .2.636.000 . .56000 .Ministério das Cidades .700.000 .0 .0 .0 .0 .700.000 . .63000 .Advocacia-Geral da União .200.000 .0 .0 .0 .0 .200.000 . .65000 .Ministério das Mulheres .6.534.585 .0 .0 .0 .0 .6.534.585 . .81000 .Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .1.623.002 .0 .0 .0 .0 .1.623.002 . .84000 .Ministério dos Povos Indígenas .850.000 .0 .0 .0 .0 .850.000 . .TOTAL REDUZIDO .241.398.386 .0 .0 .0 .0 .241.398.386 ANEXO II AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .116.015 .0 .0 .0 .0 .116.015 . .26000 .Ministério da Educação .4.689.403 .0 .0 .0 .0 .4.689.403 . .28000 .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .600.000 .0 .0 .0 .0 .600.000 . .36000 .Ministério da Saúde .231.201.372 .0 .0 .0 .0 .231.201.372 . .40000 .Ministério do Trabalho e Emprego .1.145.985 .0 .0 .0 .0 .1.145.985 . .49000 .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .789.999 .0 .0 .0 .0 .789.999 . .52000 .Ministério da Defesa .528.723 .0 .0 .0 .0 .528.723 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .393.889 .0 .0 .0 .0 .393.889 . .58000 .Ministério da Pesca e Aquicultura .1.933.000 .0 .0 .0 .0 .1.933.000 . .TOTAL AMPLIADO .241.398.386 .0 .0 .0 .0 .241.398.386