DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120500015 15 Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES EDITAL Nº 563/SEI-MCOM, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Fiscalização e Monitoramento e Apuração de Infrações, no uso de suas atribuições e tendo em conta que todas as tentativas de intimação via postal foram frustradas, NOTIFICA, por meio deste Edital, a entidade abaixo indicada a apresentar documentos e/ou gravação da programação em mídia digital, do dia imediatamente anterior à data de publicação deste Edital. Para tanto, fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias a contar da data desta publicação para cumprir a exigência, esclarecendo que se sujeitam às penalidades cabíveis o desatendimento da presente notificação. Ressalte-se que a mídia deverá ser inspecionada pela entidade antes do envio, a fim de se certificar que o arquivo com o conteúdo gravado está abrindo corretamente e se encontra audível. A mídia deverá ser encaminhada conforme o disposto no art. 66 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), com redação dada pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, por meio de peticionamento eletrônico (https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo- eletronico/usuario-externo.). . .P R O C ES S O .NOME DA ENTIDADE .LO C A L I DA D E .UF .S E R V I ÇO .Nº E DATA DO OFÍCIO . .53115.007376/2023 .Associação Beneficente Renascer Aquidauanense .Aquidauana .MS .R A D CO M .Ofício nº 34771/2025/MCOM, de 21/10/2025 . .53115.009971/2022 .Associação Comunitária Areia Branca - ACAB .Ibicuitinga .CE .R A D CO M .Ofício nº 3053/2025/MCOM, de 27/01/2025 . .53115.011903/2023 .Associação Rádio Comunitária Radicalmas Fm .Almas .TO .R A D CO M .Ofício nº 18090/2025/MCOM, de 15/07/2025 . .53115.028874/2023 .Associação Prestadora de Serviços da Comunidade de Perdizes .Perdizes .MG .R A D CO M .Ofício nº 8158/2025/MCOM, de 04/06/2025 . .53115.032408/2022 .Associação Comunitária de Educação e Saúde de Mondubim .Fo r t a l e z a .CE .R A D CO M .Ofício nº 27566/2021/MCOM, de 02/09/2025 CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO INSTITUCIONAL EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Espécie: Termo de Colaboração Código 980795, Nº Processo: 53115011242202564, Concedente: MINISTERIO DAS COMUNICACOES, Convenente: ORGANIZACAO PARA O DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO SUSTENTAVEL CNPJ nº 05148961000161, Objeto: Desenvolvimento do Projeto Filhos da Inteligência, Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000053, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 257766, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041; Num Empenho: 2025NE000052, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 257766, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 04/12/2025 a 04/12/2026, Data de Assinatura: 03/12/2025, Signatários: Concedente: FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO CPF nº .338.904-*, Convenente: MARIA DAS GRACAS SANTOS CPF nº .442.684-*. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 413001 Número do Contrato: 60/2022. Nº Processo: 53500.019339/2021-48. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE. Contratado: 05.276.049/0001-95 - FIRST DECISION TECNOLOGIAS INOVADORAS E INFORMATICA LTDA. Objeto: Repactuação de preços do contrato nº 60/2022. Vigência: 01/07/2022 a 30/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.113.747,48. Data de Assinatura: 01/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90021/2025 - UASG 413001 Nº Processo: 53500.083200/2025. Objeto: Aquisição de mobiliário eletrodomésticos, mobiliário utensílios domésticos.. Total de Itens Licitados: 13. Edital: 05/12/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saus Q.6 Bl. h 5º Andar - Ala Norte, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/413001-5-90021-2025. Entrega das Propostas: a partir de 05/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES Gerente de Aquisições e Contratos (SIASGnet - 04/12/2025) 413001-04231-2025NE800001 SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 413008 Número do Contrato: 156/2023. Nº Processo: 53542.000033/2021-21. Dispensa. Nº 15/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES- G O. Contratado: 29.081.505/0001-00 - GGH ASCENSORES LTDA. Objeto: O presente termo adievo tem por objeto a rerraeficação do primeiro termo adievo ao contrato nº 133/2023-anatel (sei nº 14205877).. Vigência: 06/12/2025 a 05/12/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 45.937,44. Data de Assinatura: 27/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 413008 Número do Contrato: 133/2023. Nº Processo: 53542.001269/2023-47. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-GO. Contratado: 22.236.185/0002-51 - DIMIVIG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a rerratificação do segundotermo de apostilamento ao contrato nº 133/2023-anatel (sei nº 14252480).. Vigência: 11/11/2023 a 10/11/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 73.033,99. Data de Assinatura: 25/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CESSÃO DE USO Espécie: Termo de Cessão de Uso nº 14707399 Processo nº 53500.032188/2025-47. Partes: Agência Nacional de Telecomunicações e Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Objeto: cessão de uso de área localizada no endereço SIA, Trecho 5, Guará, Brasília - DF, CEP: 71205-050, para a instalação pela CESSIONÁRIA de equipamentos de monitoração do espectro de radiofrequência. Vigência: 5 anos, contados da data da sua assinatura. SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 521/2025 A SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no § 1º do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, resolve INTIMAR por meio do presente Edital o interessado discriminado na tabela abaixo, em razão do documento de Decisão e Processo correspondentes, nos quais constam as fundamentações de fato e de direito pertinentes. Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis. . .CNPJ/CPF .Interessado .Documento de Decisão .Número do Processo . .04.796.077/0001-70 .CIAO TELECOM S/A .Acórdão nº 227, de 18 de agosto de 2025 (SEI 14213378) .53500.002472/2014-36 SUZANA SILVA RODRIGUES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 568/2025 O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido possível a notificação por via postal, estando o representante da entidade interessada em local incerto, nos termos do § 3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7/11/2017, INTIMA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO DIFUSÃO DE QUIJINGUE - A.C.R.Q, CNPJ nº 07.250.914/0001-50, interessada no processo nº 53554.002052/2024-04, para, para, querendo, apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação, na Rua Vergueiro nº 3073, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04101-300. Em caso de representação, as alegações finais deverão ser obrigatoriamente acompanhadas de procuração. O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação, sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio da Pesquisa Pública (SEI), no site da Agência: https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo- eletronico. O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para apresentar as alegações finais. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AVISO DE SUSPENSÃO A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos notifica a Empresa DEM - MÁQUINAS IMPLEMENTOS E SERVIÇOS LTDA. CNPJ 27.209.293/0001-78, por estar em local incerto e não sabido para envio de correspondência, acerca da abertura do processo de aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os Correios, pelo prazo de 12 (doze) meses, para que, caso queira, apresente defesa prévia, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 83, § 2º, da Lei 13.303/2016 - (Processo Administrativo 53187.039580/2025-17). VERA MÁRCIA GOMES BITTENCOURT Gerente Corporativo - DEGEC/GCEC CS DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT nº 908/2025 Data da Assinatura: 26/11/2025 Nome do Convenente: Município de São Domingos do Prata/MG - Nome da AGC: Conego João Pio - Vigência: 01/12/2025 a 01/12/2030 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de São Domingos do Prata, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.