DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vigência: 10(dez) anos, a partir da publicação no sítio oficial da Administração Pública na internet, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Data de assinatura: 28 de outubro de 2025. Assina pelo INCRA: Lailson Soares Guedes Rodrigues - Superintendente Regional. Assina pela Prefeitura: Glauert Coelho Almeida - Prefeito. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2.758/2025 O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrário-INCRA no estado do Piauí-SR(24) comunica a instauração de processo de tomada de contas especial referente ao Termo de Compromisso n° 03/2013 em nome do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Território dos Cocais - CITCOCAIS (CNPJ 10.778.856/0001-46), processos 54380.002213/2013-09 e 54000.117623/2025-14, e notifica o consórcio para no prazo de 15 (quinze) dias corridos do recebimento desta comunicação recolher ao INCRA/PI o valor do débito apurado. O notificado poderá obter mais informações sobre o processo na sede do INCRA ou em meio eletrônico através do cumprimento dos requisitos para cadastro de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações, que deverá ser realizado no Portal do INCRA na internet. MARIA TERESA DA SILVA SÉRVIO Superintendente Regional Substituta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DO ACORDO DE ADESÃO TERRA CIDADÃ Espécie: Acordo de Adesão Terra Cidadã firmado entre o INCRA e a Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos/RN. CNPJ: 08.159.162/0001-89. Objeto: Execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de Reforma Agrária e de Governança Fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO. Valor total: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre as partes para a manutenção do "Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária". VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste ACORDO será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado mediante a celebração de TERMO ADITIVO. Processo: 54000.112640/2025-57. Assinatura: Natal/RN, 03 de dezembro de 2025. Signatários: Adans Rayne Pereira Santiago - Superintendente Regional do INCRA/RN e José Nildo Galdino - Prefeito de Lagoa de Velhos/RN. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL DIVISÃO DE GOVERNANÇA DA TERRA EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO/INCRA Nº 53/2025 Espécie: Acordo de Adesão do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA e o Município de Boa Vista do Cadeado/RS. Objeto: Execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO. Valor total: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre as partes para a manutenção do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste ACORDO será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado mediante a celebração de TERMO ADITIVO. DATA DE ASSIN AT U R A : 04/12/2025. Signatários: Nelson José Grasselli, Superintendente Regional do INCRA/RS, e João Paulo Beltrão dos Santos, Prefeito Municipal de Boa Vista do Cadeado/RS. PROCESSO SEI nº 54000.115507/2025-52. EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO/INCRA Nº 69/2025 Espécie: Acordo de Adesão do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA e o Município de Bossoroca/RS. Objeto: Execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO. Valor total: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre as partes para a manutenção do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste ACORDO será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado mediante a celebração de TERMO ADITIVO. DATA DE ASSIN AT U R A : 04/12/2025. Signatários: Nelson José Grasselli, Superintendente Regional do INCRA/RS, e João Alberto Ourique do Nascimento, Prefeito Municipal de Bossoroca/RS. PROCESSO SEI nº 54000.130627/2025-80. EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO/INCRA Nº 74/2025 Espécie: Acordo de Adesão do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA e o Município de Novo Barreiro/RS. Objeto: Execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO. Valor total: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre as partes para a manutenção do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste ACORDO será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado mediante a celebração de TERMO ADITIVO. DATA DE ASSIN AT U R A : 04/12/2025. Signatários: Nelson José Grasselli, Superintendente Regional do INCRA/RS, e Márcia Raquel Rodrigues Presotto, Prefeita Municipal de Novo Barreiro/RS. PROCESSO SEI nº 54000.131069/2025-70. EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO/INCRA Nº 66/2025 Espécie: Acordo de Adesão do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA e o Município de Rio Grande/RS. Objeto: Execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO. Valor total: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre as partes para a manutenção do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste ACORDO será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado mediante a celebração de TERMO ADITIVO. DATA DE ASSINATURA: 04/12/2025. Signatários: Nelson José Grasselli, Superintendente Regional do INCRA/RS, e Darlene Torrada Pereira, Prefeita Municipal de Rio Grande/RS. PROCESSO SEI nº 54000.119927/2025-16. EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO/INCRA Nº 75/2025 Espécie: Acordo de Adesão do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA e o Município de São Domingos do Sul/RS. Objeto: Execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO. Valor total: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre as partes para a manutenção do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste ACORDO será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado mediante a celebração de TERMO ADITIVO. DATA DE ASSIN AT U R A : 04/12/2025. Signatários: Nelson José Grasselli, Superintendente Regional do INCRA/RS, e Jonas Tibola, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul/RS. PROCESSO SEI nº 54000.135597/2025-06. EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO/INCRA Nº 54/2025 Espécie: Acordo de Adesão do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA e o Município de São Pedro das Missões/RS. Objeto: Execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO. Valor total: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre as partes para a manutenção do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste ACORDO será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado mediante a celebração de TERMO ADITIVO. DATA DE ASSIN AT U R A : 04/12/2025. Signatários: Nelson José Grasselli, Superintendente Regional do INCRA/RS, e Rafael Fumagalli e Silva, Prefeito Municipal de São Pedro das Missões/RS. PROCESSO SEI nº 54000.088439/2025-41. EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO/INCRA Nº 68/2025 Espécie: Acordo de Adesão do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA e o Município de Tupanciretã/RS. Objeto: Execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO. Valor total: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre as partes para a manutenção do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste ACORDO será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado mediante a celebração de TERMO ADITIVO. DATA DE ASSINATURA: 04/12/2025. Signatários: Nelson José Grasselli, Superintendente Regional do INCRA/RS, e Gustavo Herter Terra, Prefeito Municipal de Tupanciretã/RS. PROCESSO SEI nº 54000.133867/2025-36. EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO/INCRA Nº 72/2025 Espécie: Acordo de Adesão do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA e o Município de Vila Lângaro/RS. Objeto: Execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO. Valor total: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre as partes para a manutenção do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste ACORDO será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado mediante a celebração de TERMO ADITIVO. DATA DE ASSINATURA: 04/12/2025. Signatários: Nelson José Grasselli, Superintendente Regional do INCRA/RS, e Anildo Costella, Prefeito Municipal de Vila Lângaro/RS. PROCESSO SEI nº 54000.136150/2025-46. DIVISÃO DE TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS EDITAL Nº 2.822/2025 PROCESSO Nº 5220.002537/2011-18 Território Representado Pela Associação Quilombola Rincão dos Fernandes A SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTA DA SR(11)RS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), Karina Daniela dos Santos Piccoli, nomeada pela PORTARIA DE PESSOAL Nº 436, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 23 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, publicado no DOU de 11/10/2022, considerando os termos de Decreto nº 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no DOU nº 175, Seção 1, Página 11, de 10/09/2024, que altera o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 194, Seção 1, Página 14, de 11/10/2022 e Resolução nº 20 de 12 de maio de 2022, publicada no DOU nº 90, Seção 1, Página 7, de 13/05/2022, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e em cumprimento ao Decreto nº. 4.887, de 20/11/2003, TORNA PÚBLICO que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo nº 54220.002537/2011-18, que trata da regularização fundiária das terras das comunidades quilombolas de Rincão dos Fernandes, representada pela Associação Quilombola Rincão dos Fernandes, localizada no município de Uruguaiana, estado do Rio Grande do Sul. O território ora em processo de regularização é o que consta no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) realizado pelo Grupo Técnico Interdisciplinar nomeado através das Ordens de Serviço nº 2744/2019 e n° 931/2025 e aprovado no Comitê de Decisão Regional (CDR) - Ata de Reunião Ordinária nº 08/2025 e retificada pela reunião de n° 10/2025. A comunidade é composta por 19 (dezenove) famílias e o território identificado e delimitado pelo polígono com área total de 124,3498 (cento e vinte e quatro hectares, trinta e quatro ares e noventa e oito centiares) e perímetro de 6.131,97 metros (seis mil, cento e trinta e um metros e noventa e sete centímetros). Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice BAP-M-0355, de coordenadas (Longitude: - 56°25'37.215" e Latitude 30°02'02.770") e situado junto à Faixa de Domínio da Rodovia deste, segue confrontando com a RSC-377, com os seguintes azimutes e distâncias: 170°36' e 411,21 m até o vértice BAP-M-0354 (Longitude: -56°25'40.038" e Latitude - 30°02'16.076") e deste, segue confrontando com Noraci Carrazone, com os seguintes azimutes e distâncias: e 275°35' e 84,67 m até o vértice BAP-M-0353, (Longitude: - 56°25'42.887" e Latitude -30°02'14.708")e 207°27' e 535,35 m até o vértice BA P - M - 0 3 5 2 , (Longitude: -56°25'52.715" e Latitude -30°02'30.046")e 260°28' e 33,85 m até o vértice BAP-M-0351, (Longitude: -56°25'53.761" e Latitude -30°02'30.228")e 161°18' e 118,67 m até o vértce FNC-P-5140, (Longitude: -56°25'52.541" e Latitude -30°02'33.877") e deste, segue confrontando com Sucessão Antonio Maria Rodrigues, com os seguintes azimutes e distâncias: e 161°18' e 11,87 m até o vértice FNC-P-5141, (Longitude: -56°25'52.377" e Latitude -30°02'34.244") e 251°01' e 154,74 m até o vértice FNC-P-5142 (Longitude: - 56°25'57.861" e Latitude -30°02'35.878"), Situado na divisa com o corredor de acesso deste, segue confrontando com Sucessão Antonio Maria Rodrigues, com os seguintes