DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .ENTES FEDERADOS ADERENTES .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE ASSINATURA . .MUNICIPIO DE JURUENA .MT .24.950.461/0001-93 .13031.547933/2025-15 .16.09.2025 . .MUNICIPIO DE PORTO BELO .SC .82.575.812/0001-20 .13031.548252/2025-66 .18.11.2025 . .MUNICIPIO DE SANTA BARBARA .MG .19.391.945/0001-00 .13031.550578/2025-53 .19.11.2025 . .MUNICIPIO DE PEIXE-BOI .PA .05.149.158/0001-41 .13031.551452/2025-04 .24.11.2025 . .MUNICIPIO DE RONDON .PR .75.380.071/0001-66 .13031.553218/2025-11 .01.12.2025 . .MUNICIPIO DE COLOMBO .PR .76.105.634/0001-70 .13031.554143/2025-88 .10.09.2025 . .MUNICIPIO DE ESTEIO .RS .88.150.495/0001-86 .13031.554687/2025-40 .02.12.2025 S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90017/2025 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 11/11/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Serviço contínuo de manutenção preventiva e corretiva, dos sistemas elétricos (Subestações e Grupos Geradores) das Unidades da RFB no MS Total de Itens Licitados: 00010 Novo Edital: 05/12/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Ed.orgaos Regionais 6.andar S/620 S.a.a. BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 05/12/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 19/12/2025, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA Pregoeiro (SIDEC - 04/12/2025) 170018-00001-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170217 Número do Contrato: 11/2023. Nº Processo: 10283.721903/2022-76. Dispensa. Nº 22/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A R F. Contratado: 26.814.501/0001-03 - TOWER SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por 05 (cinco) meses, de 08/12/2025 a 07/05/2026.. Vigência: 08/12/2025 a 07/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 127.590,00. Data de Assinatura: 03/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170080 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 10530.739890/2021-41. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA. Contratado: 04.276.973/0001-09 - EPSG EMPRESA DE PORTARIA E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Rescisão antecipada do contrato DRFFSA nº 001/2023, estabelecendo a data de 30/11/2025 para término da vigência. Vigência: 30/11/2025 a 30/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 965.779,32. Data de Assinatura: 28/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 10/2025 - UASG 170080 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 10530.739890/2021-41. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA. Contratado: 04.276.973/0001- 09 - EPSG EMPRESA DE PORTARIA E SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Determina a repactuação do preço mensal do contrato apurado em observância ao reajuste da diária dos carregadores, conforme CCT 2025/2026. Vigência: 01/03/2023 a 28/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 965.779,32. Data de Assinatura: 02/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 15923.720004/2023-78. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 08.491.163/0001-26 - RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste anual pelo índice IPCA, em 4,68081%, dos insumos. Vigência: 16/01/2023 a 15/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 200.587,83. Data de Assinatura: 03/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2025, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, CNPJ nº 00.394.460/0126-62, e o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BONITO/SP, CNPJ nº 45.355.914/0001-03 para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BONITO/SP. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação, pelo MUNICÍPIO, dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. 3. DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2025. 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido contrário, nos termos da cláusula décima sétima. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo, pela DRF/RIBEIRÃO PRETO, GLAUCO PETER ALVAREZ GUIMARÃES, Delegado; pelo município de RIBEIRÃO BONITO/SP, PAULO ANTÔNIO GOBATO VEIGA Prefeito. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS - TAC - UASG 173030 Número do Contrato: 008/2020. Nº Processo: 19957.000090/2020-10. Contratante: CNPJ 29.507.878/0001-08 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS, Contratado: CNPJ 04.744.134/0001-78 - SOS TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA. Objeto: Termo de Ajuste de Contas para liquidação e pagamento à Contratada da importância de R$ 1.889,86,por serviços prestados durante a vigência contratual, em função de reajuste de preços, cujos efeitos financeiros referem-se ao período de 01/06/2024 a 12/07/2025. Data de Assinatura: 18/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE MERCADO E SUPERVISÃO DE CONDUTA COORDENAÇÃO-GERAL DE SUPERVISÃO DE CONDUTA COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONDUTA DE SEGUROS MASSIFICADOS, PESSOAS E PREVIDÊNCIA EDITAL DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICO SUSEP/DISUC/CGSUC/COFIC Nº 23/2025 A Coordenadora da Coordenação de Fiscalização de Conduta de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 15414.653595/2025-72, INTIMA a PROO COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 57.496.257/0001-01, por se encontrar em local incerto e não sabido, a alegar o que entender, a bem de seus direitos, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias, contados a partir da publicação deste Edital, nos termos do inciso IV, art. 118, e do art. 119 da Resolução CNSP nº 393, de 2020, tendo em vista REPRESENTAÇÃO por descumprir ou não observar norma ou regulação de práticas de conduta, no que se refere ao relacionamento com o cliente ou à política institucional de conduta, sob pena de os fatos narrados no processo em referência serem julgados sem as referidas alegações, ficando desde já NOTIFICADO de que, acolhidas as razões da REPRESENTAÇÃO, estará sujeito à penalidade de MULTA, prevista no artigo 73 da Resolução CNSP nº 393/2020, por infração ao disposto no artigo 6o da Resolução CNSP Nº 431/2021. Informo, por oportuno, que para acesso ao processo em epígrafe deverá ser observado o disposto na Resolução SUSEP 12/2022. AMANDA SILVA MAGALHÃES PEREIRA RIBEIRO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .952338/23 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DE CAIANA/PB .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:02/12/2025 . .964760/24 .MTUR .PM Porto de Pedras/AL .Altera contrap: R$ 251.338,00 .Termo aditivo . .915030/21 .MIDR .PM Chapadinha/MA .Altera vigência: 30/06/2026 .Ex-Officio:02/12/2025 . .931036/22 .M ES P .Município do Recife .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo: 27/11/2025 . .946324/23 .M DA S C F .PM Coimbra/MG .Altera contrap: R$ 87.195,39 .T Aditivo:02/12/2025 . .936027/22 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BA R R E T O / S E .Altera vigência: 23/12/2026 .T Aditivo:05/11/2025 . .835776/21 .MTUR .PM Rio Negrinho/SC .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo: 02/12/2025 . .897217/19 .MIDR .PM SÃO ROQUE DE MINAS/MG .Altera vigência: 30/06/26 .T. Aditivo: 02/12/25 . .917686/21 .M C I DA D ES .PM DORESÓPOLIS/MG .Altera vigência: 30/06/26 .T. Aditivo: 02/12/25 . .922582/21 .M DA S C F .PM VARGEM BONITA/MG .Altera vigência: 30/06/26 .T. Aditivo: 02/12/25 . .938971/22 .MAP .PM PAES LANDIM/PI .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:03/12/2025 . .917693/21 .MIDR .PM Reduto/MG .Altera vigência: 30/07/2026 .T Aditivo:24/11/2025