DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120500117 117 Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2025 - SUPES-SC Processo nº 02026.003620/2022-51 O Superintendente Substituto do Ibama no Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 389, de 06/03/2025, publicada no DOU de 10/03/2025 e, de acordo com o §4º do Art. 26 da Lei 9.784/99, considerando que não foi possível a entrega dos documentos e a cientificação oficial pessoalmente, através de remessa postal com aviso de recebimento e por outros meios de transmissão previstos na legislação, INTIMA o representante legal da empresa RODROLI SERVIÇOS EIRELI - CNPJ 04.457.561/0001-75 a comparecer na sede da Superintendência Estadual do Ibama em Santa Catarina, à Rua Conselheiro Mafra, 784, Florianópolis/SC ou entrar em contato pelo e-mail [email protected], a fim de tomar ciência da Decisão 24980638 (processo SEI 02026.003620/2022-51). Após o prazo de 10 dias contados a partir da publicação deste Edital as ciências ficam configuradas e o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento do intimado. PAULO DA COSTA MAUES FILHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 13/2024 - UASG 193129 Nº Processo: 02027.003266/2024-17. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 05.989.476/0001-10 - GIMAVE - MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMACOES LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a extinção unilateral do contrato original, tendo em vista a configuração de inexecução parcial do objeto da contratação sem motivo justificado.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Data de Rescisão: 04/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193129 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 02027.004432/2022-31. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 11.735.329/0001-17 - I9 SOLUTIONS - SOLUCOES COMERCIAIS E GESTAO DE TRANSPORTE LTDA. Objeto: Reajuste do contrato n° 06/2022, a partir de 21/11/2025, perfazendo o montante estimado de r$ 378,00 (trezentos e setenta e oito reais), conforme documentos sei nº 25540511, 25540911.. Vigência: 21/11/2022 a 21/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.632,00. Data de Assinatura: 03/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193129 Número do Contrato: 17/2024. Nº Processo: 02027.000391/2024-75. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SAO PAULO/SP. Contratado: 58.216.235/0006-00 - SUPMAR SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA. Objeto: Reajuste do contrato n° 17/2024, a partir de 28/02/2025, perfazendo o montante estimado de r$ 17.850,48 (dezessete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), conforme documentos sei nº 25535974, 25536394, 20808178.. Vigência: 25/11/2024 a 25/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 318.887,52. Data de Assinatura: 03/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2025 ao Instrumento código 953479. Convenentes: Concedente: INST.CHICO MENDES DE CONSER.DA BIODIVERSIDADE, Unidade Gestora: 443033. Convenente: FUNDACAO ESPIRITO SANTENSE DE TECNOLOGIA - FES T , CNPJ nº 02980103000190. Este TERMO ADITIVO tem como OBJETO aumentar o valor do CONVÊNIO e reformular oPlano de Trabalho, conforme estabelecido no art. 46 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, do CONVÊNIO/ ICMBio nº 000. Valor Total: R$ 1.024.603,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 29/12/2023 a 10/06/2029. Data de Assinatura: 27/12/2023. Signatários: Concedente: MAURO OLIVEIRA PIRES, CPF nº .406.041-*, Convenente: ARMANDO BIONDO FILHO, CPF nº .717.407-*. AVISO DE SUSPENSÃO SUSPENSÃO DE EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS 01/25 Processo SEI: 02070.015629/2024-31 OBJETO: O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, designado pela Portaria nº 134 de 25 de Fevereiro de 2021, publicada no Boletim de Serviço nº 12 de 18 de Março de 2021 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Atualizada pela Portaria 1494 de 29 de Maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União Nº 104, no dia 03 de Junho de 2024, informa a quem possa interessar a suspensão dos efeitos do Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 01/2025, publicado no DOU no dia13 agosto de 2025, Seção 3, página 101. ANDRÉ LUIZ PEIXOTO BARBOSA Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos EXTRATO DE DOAÇÃO Processo SEI: 02070.020829/2025-97. Termo de Doação n°164/2025. Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si celebram o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO e o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. Objeto: Doação ao Donatário, pelo Doador, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, que é parte integrante deste Termo de Doação, exclusivamente dos bens descritos na planilha do Anexo I, parte integrante do Termo de Doação, para que os mesmos sejam utilizados na execução do Projeto Áreas Protegidas Marinhas e Costeiras - Projeto GEF-MAR. Vigência: Passará a vigorar no momento de sua assinatura, sendo que a transferência efetiva da propriedade dos bens listados no Anexo I se aperfeiçoará a partir do recebimento dos mesmos por pessoa oficialmente designada polo Donatário como receptora competente. nos termos da cláusula 2.1 acima. Data de Assinatura: 21/11/2025. Pelo ICMBio: Julia Zapata Rachid Dau - Diretora. Pela FUNBIO: Rosa Maria Lemos de Sá - Secretária Geral. EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2025 OBJETO: Credenciamento para prospecção e habilitação de Organizações da Sociedade Civil que demonstrem capacidade técnica e gerencial para atuarem como futuras parceiras executoras de projetos do ICMBio. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio torna público o Edital para Credenciamento n° 1/2025 para a prospecção e habilitação de Organizações da Sociedade Civil que demonstrem capacidade técnica e gerencial para atuarem como futuras parceiras executoras de projetos voltados à gestão e implementação de Unidades de Conservação federais nos diversos biomas brasileiros, avaliação de risco de extinção, monitoramento e gestão de conhecimento sobre a biodiversidade brasileira, conforme planos de trabalho específicos e com financiamento de recursos externos ao orçamento público destinados ao ICMBio, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. O texto integral do edital, com seus anexos, pode ser acessado na página do Instituto Chico Mendes: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/programas-e- projetos. O período para apresentação de propostas é de até 6 meses a partir desta publicação. As propostas devem ser enviadas através do email [email protected] ou pelo gov.br, através do link "Protocolar junto ao ICMBio". MAURO OLIVEIRA PIRES Presidente do ICMBio GERÊNCIA REGIONAL SUL EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 26/2025 GR-5 SC Processo 02127.002872/2023-14. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA TCCM 26/2025 GR5, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Cerâmica São João Ltda. ME OBJETO: tem por objetivo o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos dos projetos Práticas de Manejo Integrado do Fogo nas Unidades de Conservação vinculada à GR5 e Apoio à estrutura da visitação nas Unidades de Conservação vinculadas à Gerência Regional 5 Sul. Vigência de até 180 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2025. PELO ICMBio/GR5: Cláudia Márcia Almeida Rios - GERENTE REGIONAL. PELA PROCURADORA DO COMPROMISSÁRIO: Magali Scariot. EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 27/2025 Processo 02127.015721/2025-80 - TERMO ADITIVO DO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA ao TCCM 22/2025 - GR5, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Alexandre Espindola Araújo. OBJETO: tem por objeto a dilação de prazo para a total execução do Plano de Trabalho, anteriormente acordado no TCCM 22/2025 - GR5, alterando os prazos previstos conforme disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona do TCCM. Vigência de até 90 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2025. PELO ICMBio/GR5: Cláudia Márcia Almeida Rios - GERENTE REGIONAL. PELO PROCURADOR Jorge Augusto Ferreira Gisler. EXTRATO DE CONVÊNIO Processo nº 02127.016806/2025-85 - Termo de Convênio de Estagio nº 01/2025, Firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC. OBJETO: tem por objeto a cooperação mútua para a concessão de estágio obrigatório aos estudantes de graduação da UDESC nas Unidades de descentralizadas do ICMBio situadas na abrangência da Gerência Regional em Florianópolis - 5ª Região (PR, SC, RS), segundo a lei de estágio nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e a Instrução Normativa nº 213, de 17 de dezembro de 2019. Vigência: O prazo de vigência do presente Termo de Convênio de Estágio será de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado e/ou alterado, mediante lavratura de Termo Aditivo, com a devida justificativa (vedada a modificação do objeto). DATA DA ASSINATURA: 26/11/2025. PELO ICMBio/GR5: Cláudia Márcia Almeida Rios - GERENTE REGIONAL 5 SUL. PELA U D ES C : André Thaler Neto - Diretor Geral do Centro de Ciências Agroveterinárias. Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 74/2025 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.009123/2025-01. Inexigibilidade Nº 205/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 13.229.428/0001-52 - BG & C IMOVEIS LTDA. Objeto: Locação de imóvel situado na rua são joão da boa vista, 304, jardim dos estados, em poços de caldas/mg, para abrigar a unidade avançada da anm em poços de caldas/mg.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 01/12/2025 a 01/12/2026. Valor Total: R$ 74.351,16. Data de Assinatura: 01/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 73/2025 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.000207/2024-91. Pregão Nº 90004/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 21.547.011/0001-66 - ALLTECH - SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de "firewall de próxima geração (ngfw)" destinado a atender as necessidades da anm. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 21/11/2025 a 21/11/2026. Valor Total: R$ 2.438.250,00. Data de Assinatura: 21/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S COMUNICADO Nº 126, DE 4 DE DEZEMBRO 2025 A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, em razão da não localização do interessado nos endereços constantes dos autos lavrados, toma público, sob a forma de extrato, que o abaixo identificado deverá: . .AUTO DE INFRAÇÃO .PROCESSO Nº .C P F/ C N P J .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .759 000 25 33 629293 .48610.208033/2025-19 .04.935.189/0001-65 .NORD OIL AND GAS S.A. I - Tomar CIÊNCIA da DECISÃO da autoridade competente da aplicação da pena pecuniária e/ou não pecuniária. O autuado poderá apresentar RECURSO no prazo de 10 (dez) dias contados desta publicação ou recolher o valor integral no prazo de 30 (trinta) dias contados de igual forma. Após o vencimento, a empresa ou pessoa física inadimplente poderá ter seu CNPJ ou CPF inscrito no CADIN/SISBACEN. O recurso deverá ser apresentado, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal ao protocolo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no endereço SGAN Quadra 603, em Brasília-DF, CEP 70.830-902, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em referência é exclusivamente processado em suporte digital. Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página. BRUNO CONDE CASELLI Superintendente de Participações Governamentais