DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120500125 125 Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EXTRATO DE COMPROMISSO PROCESSO Nº 35014.388305/2025-24. ESPÉCIE: TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E O PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. OBJETO: Assegurar a adequação do procedimento da Instituição financeira signatária, de modo a garantir a defesa dos interesses dos beneficiários do INSS e a observância integral da legislação na contratação de credito consignado, bem como das instruções normativas do INSS. VIGÊNCIA: indeterminada, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DE ASSINATURA: 4 de dezembro de 2025. PARTÍCIPES: GILBERTO WALLER JUNIOR, Presidente do INSS, SIMÃO LUIZ KOVALSKI, representante legal do Picpay Bank - Banco Múltiplo S.A.. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. CONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO: Jose Dilson Pereira dos Santos (NB: 1324119893, CPF: 268*51, Protocolo: 1357177363) comparecer às 07:40 do dia 13/02/2026 no INSS (R Brasileira 399, Vila Endres, Guarulhos/SP, CEP 7043010) para Perícia Médica; APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Luciene Rosangela de Sena (NB: 7014352823, CPF: 16233); Lucas Gabriel Silva de Araujo (NB: 1902906001, CPF: 03532, Protocolo: 257756966, Representante Legal: Sirlene da Silva, CPF 00977); Antonio de Oliveira Araujo (NB: 6082831091, CPF: 47768, Protocolo: 957198420); Maria Santana de Souza (NB: 7018599440, CPF: 15965); Maria Madalena Ferreira (NB: 7134558429, CPF: 41015); Edileusa Silva (NB: 1052897484, CPF: 04022, Protocolo: 2021671641); Maria de Fatima Moreira de Almeida (NB: 7141148672, CPF: 85268); Joao Francisco Nunes Barbosa (NB: 5336346191, CPF: 55472, Protocolo: 238738909); Marta Santos Diogo (NB: 7131141560, CPF: 86420); Li Chunyin (NB: 7129816563, CPF: 21765); Jorge Lima Pontes (NB: 7044127216, CPF: 15461, Protocolo: 320004467); Debora Silva Valentim (NB: 6082954320, CPF: 10400, Protocolo: 155989700); Genildo Morales Ortega (NB: 6091450798, CPF: 81034, Protocolo: 736905135); Marlene Martins da Silva (NB: 7144044428, CPF: 02903, Protocolo: 1782661243); Elizeu Santos Roque (NB: 5488158592, CPF: 02909, Protocolo: 1289074774); Jose Francisco Dias Neto (NB: 1977365989, CPF: 38191); Antonio de Oliveira Araujo (NB: 6082831091, CPF: 47768, Protocolo: 957198420); Neocir Tosetto (NB: 2088116510, CPF: 54687); Alcides Amoroso (NB: 1375780627, CPF: 33620, Protocolo: 2057996058); Adilio Rubens Worst (NB: 5364823080, CPF: 00990, Protocolo: 5364823080); Janio Francisco (NB: 6197561372, CPF: 87049, Protocolo: 1351422142); Loyanne da Costa Reis (NB: 6325582660, CPF: 70415, Protocolo: 1120226264); Celia da Rocha Tolomeu (NB: 1427878495, CPF: 61000, Protocolo: 531050824); Durvalina Arcangela de Jesus (NB: 1022105350, CPF: 85787, Protocolo: 801884461); Sergio Mendes da Silva (NB: 6156353481, CPF: 61949, Protocolo: 1437980016); Ivaldo Gomes Alves (NB: 5531643191, CPF: 84368, Protocolo: 374977589); Jorge Luis da Silva Alves (NB: 5144722527, CPF: 56353, Protocolo: 1170638558); Galileu Rodrigues de Andrade (NB: 5507912021, CPF: 05440, Protocolo: 1447797818); Eliana Marinho Cardoso (NB: 5461156408, CPF: 91220); Alessandra de Assis (NB: 5430759348, CPF: 72587); Anderson da Silva Correa Monteiro (NB: 6344068853, CPF: 03551); Maria Adenir de Jesus (NB: 5025277244, CPF: 07489, Protocolo: 469420599); Anderson Florencio (NB: 5412028361, CPF: 03303, Protocolo: 1785272821); Regina Helena Maia Moreira (NB: 0567169049, CPF: 13037, Protocolo: 1012372019); Vilenice Lopes de Lima (NB: 2051184512, CPF: 26556, Protocolo: 842298421); Anderson David Costa da Silva (NB: 1528621929, CPF: 01351, Protocolo: 1800184348, Representante Legal: Maria Claudete Silva Costa, CPF 97215); Maria Regina Parrillo M de Oliveira (NB: 5409329119, CPF: 04907, Protocolo: 242632591); Maria Santana dos Santos Amaral (NB: 1860091820, CPF: 29115); Fatima Gomes de Melo (NB: 5148874216, CPF: 53672, Protocolo: 1706789034); Juvelina Carvalho Reis (NB: 5233638602, CPF: 13612, Protocolo: 756940003); Maria Cristina Gomes da Silva (NB: 5515845990, CPF: 13314, Protocolo: 1011170078); Carmozina Ferragem de Oliveira (NB: 1368320004, CPF: 57610, Protocolo: 798764023); Gerson Rodrigues da Costa (NB: 1154314410, CPF: 25958, Protocolo: 1885658301); Jose Antonio Forlani (NB: 5408879565, CPF: 01690, Protocolo: 779500727); Raimundo Teixeira da Silva (NB: 2010212708, CPF: 22568, Protocolo: 22032657); Damaris Prado dos Santos (NB: 5156094410, CPF: 07133, Protocolo: 1079475761); Emanuel Lucas de Sousa (NB: 1371581360, CPF: 02548, Protocolo: 2020739847, Representante Legal: Maria Lucia de Sousa, CPF 49149); Elena Magalhaes (NB: 7130307669, CPF: 27500, Protocolo: 744866429); Celia Ferreira Duarte (NB: 7202937302, CPF: 97353, Protocolo: 1650487558, Representante Legal: Paola Gomes Cavalcante, CPF 17678); Carmen Aparecida da Silva (NB: 7006058350, CPF: 07290, Protocolo: 1100566604, Representante Legal: Maria Aparecida da Silva, CPF 01180); Maria Das Dores de Jesus dos Santos (NB: 1689346512, CPF: 05808, Protocolo: 1597906035); Clarice Borro da Silva (NB: 7129975700, CPF: 26456, Protocolo: 1382439639); Gerson Correa dos Santos (NB: 1289477920, CPF: 00812, Protocolo: 1322431912); Emerson Fragoso dos Santos (NB: 1066985550, CPF: 08260, Protocolo: 129827107, Representante Legal: Joanita Fragoso da Silva, CPF 78468); Nelson Guilhermino de Souza (NB: 1078947624, CPF: 54604, Protocolo: 174645871); Celisario de Freitas Bastos (NB: 5299293409, CPF: 33134, Protocolo: 1763397215); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Antonio Carlos Hipolito (NB: 0835891569, CPF: 67704, Protocolo: 1137863158); Waldemar Alves Santos (NB: 1803150880, CPF: 06830, Protocolo: 1951444667); Jeferson Dias dos Santos (NB: 5604929650, CPF: 36775, Protocolo: 727517482, Representante Legal: Marisa Aparecida Dias Santana, CPF 10574); Rodrigo Aparecido de Aquino Lopes (NB: 5438653999, CPF: 34325, Protocolo: 799931971); Agnaldo Andre dos Santos (NB: 5186477172, CPF: 38341, Protocolo: 744628567, Representante Legal: Etelvina Lima Bezerra, CPF 23991); Elisangela Kelly da Cruz (NB: 5709236566, CPF: 23270, Protocolo: 1081073145); Guilherme Andreoli (NB: 5040169554, CPF: 23117, Protocolo: 724596681, Representante Legal: Mauro Andreoli, CPF 04993); Gabrielly Lopes Moraes (NB: 7043367965, CPF: 56059, Protocolo: 1262204149, Representante Legal: Edilson Marques da Silva Moraes, CPF 02279); Tereza de Oliveira Pinto (NB: 5358173214, CPF: 39570, Protocolo: 1731099394); Hiago Ribeiro da Silva (NB: 1024709806, CPF: 23600, Protocolo: 1915262515, Representante Legal: Erika Roberta Ribeiro, CPF 13655); Rosa Chaves Placa (NB: 5539576027, CPF: 07850, Protocolo: 8407237); Hersilio Vieira da Costa (NB: 7106064662, CPF: 30515, Protocolo: 1993894425); Salvador Lopes Antao (NB: 5054067589, CPF: 22545, Protocolo: 1695107939, Representante Legal: Gabriela Lopes Antao, CPF 41203); Mario Santos Cardoso (NB: 5281216755, CPF: 23261, Protocolo: 1125656620, Representante Legal: Sonia do Nascimento Santos, CPF 16235); Maura Almeida da Silva (NB: 1519215620, CPF: 06748, Protocolo: 1771058121, Representante Legal: Cleusa Rodrigues da Silva, CPF 37886); Valeria Inacio de Lima (NB: 5401002056, CPF: 38608, Protocolo: 1201285052); Luciano Macedo (NB: 5369568754, CPF: 16107, Protocolo: 460155461); Thiago Matheus Viana de Jesus Santos (NB: 7022861553, CPF: 51311, Protocolo: 1363100153, Representante Legal: Adini Moreira Viana Santos, CPF 17778); Marcos Jose de Souza (NB: 1417136437, CPF: 03321, Protocolo: 941162907, Representante Legal: Maria Julia Sant Ana de Souza, CPF 04400); Joao Marcelo Santos Fonseca Cabral (NB: 5411679237, CPF: 42840, Protocolo: 2010705192, Representante Legal: Gabriela dos Santos de Oliveira Fonseca, CPF 35500); Maria dos Santos Reis (NB: 1133480320, CPF: 61400, Protocolo: 543499500); Joelma Gomes de Moura (NB: 1799049474, CPF: 12040, Protocolo: 1004505938); Maria Aparecida (NB: 1334836776, CPF: 30564, Protocolo: 1394183599); Luiza de Fatima Alves de Moura Neves (NB: 1694365341, CPF: 08544, Protocolo: 57731613); Vitor Roberto Brito Ferreira (NB: 5383440565, CPF: 42018, Protocolo: 754821092, Representante Legal: Kelly Cristina Silva Brito, CPF 34761); Ana Amelia Goncalves de Araujo (NB: 1643556719, CPF: 52434, Protocolo: 1011912475); Maria Jose Barbosa (NB: 1608891906, CPF: 71134, Protocolo: 311694782); Maria Barbalho da Silva (NB: 1977302103, CPF: 04638, Protocolo: 1747946897); RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Leonardo Vieira de Moraes (NB: 1769706795, CPF: 10429, Protocolo: 1841302921); Nilse Aparecida Nunes (NB: 1855931998, CPF: 33330, Protocolo: 313090699); Alberto Martins Pereira (NB: 1950144132, CPF: 08992, Protocolo: 450507656); Geraldo Pereira da Silva, CPF 37020, referente a Manoel Vieira dos Santos (NB: 7011298720, CPF: 08018, Protocolo: 893932480); Jacqueline Teresinha da Luz Pinto, CPF 95920, referente a Eldy Marietta Gregianin (NB: 1058565319, CPF: 43804, Protocolo: 583265141); Adilson de Oliveira, CPF 00104, referente a Joao Nelsi Oliveira (NB: 5360487263, CPF: 341***91, Protocolo: 427454511); GILBERTO WALLER JUNIOR Presidente do Instituto DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATAÇÕES SERVIÇO DE APOIO À CONTRATAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SCONTR/INSS Nº 1/2025 NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA O INSS, pelo presente Edital, NOTIFICA a empresa MCSC CAVALCANTI AR- CONDICIONADO EIRELI EPP - MARIANA CRISTINA DA SILVA CAVALCANTI, CNPJ nº 19.353.274/0001-92, ou seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, ou ter recusado correspondência, para que esteja ciente da cobrança administrativa da multa no valor atualizado de R$ 4.725,60 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), pelo descumprimento parcial do Contrato nº 43/2017, conforme o Despacho Decisório CGLCO/INSS Nº 7, DE 07 DE dezembro DE 2021. Dessa forma, comunica-se que o valor deverá ser recolhido por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU, no prazo de 30 (trinta) dias dessa publicação, sob pena de incidência de juros e correção monetária, bem como inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, sem prejuízo da cobrança judicial. A emissão da GRU deverá ser solicitada por meio do endereço eletrônico [email protected], dentro do prazo estabelecido para pagamento. Alternativamente, o valor indicado poderá ser objeto de parcelamento, mediante requerimento acompanhado do comprovante de recolhimento da quantia correspondente a uma parcela, sob pena de indeferimento do pleito. Por oportuno, comunicamos que os autos do Processo Administrativo 35014.004733/2019-67 encontram-se à disposição para vistas, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, por meio de solicitação no endereço eletrônico informado acima, hipótese em que o representante da empresa, caso não possua, deverá também providenciar o acesso ao referido sistema na condição de usuário externo. Em 4 de dezembro de 2025. ADRIANA IBARRA ALVES Chefe do Serviço de Apoio à Contratação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 510677 Número do Contrato: 84/2024. Nº Processo: 35014.411981/2023-47. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE. Contratado: 07.333.771/0001-40 - RIBEIRO & RIBEIRO PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA. Objeto: Prorrogação automática da vigência do contrato nº 84/2024, que versa contratação de serviços de ortetização e protetização (não implantável), bem como avaliação pré-protética, adaptação e treinamento dos segurados ao uso destes aparelhos, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, para atender as necessidades da Gerências Executivas do INSS em Teresina/PI, Salvador/BA, Campina Grande/PB, João Pessoa/PB, Juazeiro/BA, Petrolina/PE, São Luís/MA, Imperatriz/MA e Mossoró/RN, unidades vinculadas à Superintendência Regional Nordeste, por mais 12 (doze) meses, de 11/12/2025 a 11/12/2026. Vigência: 11/12/2025 a 11/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.033.400,00. Data de Assinatura: 03/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 510678 Número do Contrato: 63/2024. Nº Processo: 35014.425401/2024-80. Pregão. Nº 90004/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORTE/CENTRO- OESTE. Contratado: 02.983.562/0001-28 - INSTITUTO VIGORE DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. Objeto: Prorrogação da vigencia do contrato 63/2024 por mais 12 meses. Vigência: 03/12/2025 a 03/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 228.471,76. Data de Assinatura: 21/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO O Setor de Apuração e Cobrança da Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste do INSS em Brasília/DF, pelo presente Edital, após realizar tentativas infrutíferas, NOTIFICA a empresa M. G. C. AR CONDICIONADO E CLIMATIZACAO EIRELI, CNPJ nº 06.301.497/0001-64, ou seu representante legal, por se encontrar em local incerto e não sabido, ou ter recusado correspondência, para que esteja ciente da aplicação da penalidade de MULTA no importe de 5% (cinco) do valor adjudicado, perfazendo-se a importância total de R$ 16.498,91 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos), relativo a não execução do serviço de manutenção nos aparelhos de ar condicionado de Vilhena-RO, não realização de manutenção preventiva ou corretiva no ciclo 09/2022 - período de 20/08/2022 a 19/09/2022 e não atendimentos de diversas Ordens de Serviço em razão de descumprimento contratual com fundamento nos artigos 58, inciso IV, 66 e 87, II e III, da Lei n° 8.666/93, bem como nos itens 18.6., 18.1.1., 18.2.2.2. do Termo de Referência, Anexo I, do Edital do Pregão Eletrônico nº 05/2020 do Contrato nº 06/2021. Dando-se por notificado, o interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, para apresentar RECURSO, nos autos do Processo nº 35014.461367/2022-45, encaminhado à chefia do Setor de Apuração e Cobrança com sede no SAUS Quadra 4, Bloco L, 5º Andar, na cidade de Brasília/DF - CEP:70.070-922 OU por meio do endereço eletrônico [email protected]. Por oportuno, informamos que os autos do Processo nº 35014.461367/2022-45 encontram-se à disposição para vista do interessado, mediante requerimento por meio do usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no endereço físico ou eletrônico acima descritos. Brasília-DF, 4 de dezembro de 2025. SILVIO JANSEN RODRIGUES ROLIM p/ Setor de Apuração e Cobrança