DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ASSUMPCAO E SANTOME LTDA, 29.191.555/0001-40, GDL3I02, FRMEV02867632025, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, SDQ3F27, FRMEV02869562025, 606-82; ARMAC LOCACAO, LO G I S T I C A E SERVICOS S.A., 00.242.184/0007-91, SUM7C06, FRMEV02896622025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RYT4B80, FRMEV02882462025, 606-82; QJP1F40, FRMEV02914042025, 606-82; RYT4B80, FRMEV02900402025, 606-82; AT H O S HENRIQUE SILVA OLIVEIRA, .520.476-*, JKW3G27, FRMEV02905942025, 606-82; ARTHUR E SARA TRANSPORTES LTDA, 17.259.259/0001-54, MMA0H39, FRMEV02887152025, 606-82; ATDR TRANSPORTES LTDA, 34.709.978/0001-49, RRZ4I70, FRMEV02886722025, 606-82; QCV9F18, FRMEV02895562025, 606-82; ASSOCIACAO BENEDITINA DA PROVIDENCIA - ABENP, 02.765.097/0001-59, BDP7J04, FRMEV02890702025, 606-82; ASSESSORIA RURAL E EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 15.466.783/0001-70, OBJ4I83, FRMEV02886472025, 606-82; ATAS TRANS P O R T ES LTDA, 36.520.751/0001-86, JDG3F92, FRMEV02901212025, 606-82; ATACADO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA, 11.504.324/0001-83, AYW6381, FRMEV02901132025, 606-82; ATI7F66, FRMEV02901152025, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, QIQ9I28, FRMEV02902762025, 606-82; ARMAZEM VGP COMERCIO DE MOVEIS E MADEIRA DE DEMOLICAO LTDA, 19.560.563/0001-62, FUI9E78, FRMEV02887732025, 606-82; ARYANE CRUZ DOS SANTOS, .949.405-, FQP6B76, FRMEV02913002025, 606-82; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, FYD5I21, FRMEV02899282025, 606-82; AT G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.057.580/0001-23, JCK8H51, FRMEV02901032025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.382/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, GAC2E97, FRMEV02894722025, 606-82; ALDOREMA FELTRIN LORENZONI, 11.418.289/0001-80, JDB1G40, FRMEV02879582025, 606- 82; ALEX LUCIANO VICENTE, .356.056-, OQP1C48, FRMEV02882052025, 606-82; AGRO-PRODUTIVA COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.010.222/0001-08, QTJ5D52, FRMEV02878632025, 606-82; AGROINDUSTRIAL FREITAS LTDA, 21.344.856/0001-54, JAB5E84, FRMEV02886992025, 606-82; ALC I R LANZARIN, .608.109-*, BCN9G67, FRMEV02888602025, 606-82; ALEMAOZINHO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 19.910.290/0001-39, FQT2D59, FRMEV02894322025, 606-82; AGUIRRA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 43.813.078/0001-38, AYY8I75, FRMEV02901492025, 606-82; ALEX CAMINHOES RS LTDA, 26.298.501/0001-90, FPM1G53, FRMEV02887302025, 606-82; ALESSANDRO LUIS BUOSI, .380.711-, EVU2J79, FRMEV02906712025, 606-82; ALBERTO ANTONIO CAPPELLARI, .169.601-, OA P 1 G 1 1 , FRMEV02891492025, 606-82; AILTON GONCALVES DA SILVA, .636.286-*, GLQ0H63, FRMEV02915042025, 606-82; AGUIA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 53.583.943/0001-50, KOE5H45, FRMEV02913812025, 606-82; AILTON VEICULOS LTDA, 04.221.091/0001-46, REZ7C22, FRMEV02908862025, 606-82; AGRONORTE COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 36.985.725/0001-23, FCL8B17, FRMEV02895382025, 606-82; AGUA AZUL TRANSPORTES LTDA, 10.572.067/0001-54, QBP2020, FRMEV02895392025, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, RYY7J47, FRMEV02896802025, 606-82; ALESSANDRA MARIA PEREIRA FRANCA, .232.991-, CUD0525, FRMEV02899682025, 606-82; ALESSANDRO JUNIOR DE MARINS, .125.066-, TKE7E33, FRMEV02899612025, 606-82; ALEX CARLOS DA SILVA, .255.301-*, ATP2296, FRMEV02898932025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.383/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASUL LTDA, 00.384.587/0001-80, HHK3222, FRMEV02880812025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL0B43, FRMEV02874772025, 606-82; QCL1653, FRMEV02887652025, 606-82; QCL2G93, FRMEV02891622025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRP5I66, FRMEV02892212025, 606-82; QCM1G84, FRMEV02870782025, 606-82; R AU 2 J 9 3 , FRMEV02907552025, 606-82; QCT3G24, FRMEV02909742025, 606-82; BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., 12.766.454/0001-57, SHD2J84, FRMEV02882882025, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0005-13, FTU8B83, FRMEV02875152025, 606-82; BOTUMIRIM EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 08.243.572/0001- 03, IRS1E60, FRMEV02902182025, 606-82; BONO TRANSPORTES RODOVIARIO E DISTRIBUICAO LTDA, 07.570.829/0001-79, SDA5E53, FRMEV02891892025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RIQ6C25, FRMEV02915072025, 606- 82; BRASILSUL COMERCIO DE RESFRIADORES E IMPLEMENTOS LTDA, 47.489.569/0001-26, QIP6E25, FRMEV02909302025, 606-82; BRAYMAX COMERCIAL LTDA, 13.820.739/0001-91, ANA7C04, FRMEV02913202025, 606-82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19, AXH8F66, FRMEV02911122025, 606-82; BRASIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 72.186.562/0001-82, RDZ2F00, FRMEV02913432025, 606-82; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0002-70, RYB6H29, FRMEV02891312025, 606-82; BRESSAN TRANSPO R T ES LTDA, 10.838.740/0001-55, QCX1081, FRMEV02898282025, 606-82; BRITASOLO DEMOLICOES LTDA, 14.111.923/0001-25, CQU9D25, FRMEV02896842025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.384/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXT0H80, FRMEV02880912025, 606-82; ALTEVIR BUHRER CAMPOS LTDA, 03.593.123/0001-71, AAA9E39, FRMEV02871112025, 606-82; ALR FABRICACAO, SERVICOS PARA CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA, 07.563.355/0001-38, RPM2E38, FRMEV02882912025, 606-82; ALLAN PICOLO DONATO, .129.408-, NSB8B97, FRMEV02891452025, 606-82; ALEX SANDER DE SOUZA GOMES, .781.801-, KVG3G82, FRMEV02886782025, 606-82; ALTAMIR BRESSAN, 11.216.909/0001-06, OKF3F65, FRMEV02893622025, 606-82; ALUAM INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA, 21.268.976/0001-10, QAS6582, FRMEV02887362025, 606- 82; ALTAIR GUILHERME DA SILVA, .652.429-*, QJZ9D58, FRMEV02894172025, 606-82; ALMIR ROGELIO VANESKI, .626.479-, ATP1A77, FRMEV02889382025, 606-82; ALINE NORO & CIA LTDA, 17.545.006/0001-47, QIL6D87, FRMEV02885652025, 606-82; ALICEQUELI DAITX DOS SANTOS LTDA, 43.926.295/0001-34, IKH2A09, FRMEV02890132025, 606-82; ALISSOM DIEGO ANDRADE VILACA, .450.996-, EXM9D51, FRMEV02890232025, 606-82; ALMEIDA EMPREENDIMENTOS LTDA, 43.109.944/0001-04, ELO2E41, FRMEV02902612025, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001-69, FEI4G76, FRMEV02912452025, 606-82; RPM8I26, FRMEV02902652025, 606-82; ALTECIR LUIZ FILIPI, 13.707.645/0001-00, SGW4E34, FRMEV02914802025, 606-82; ALL - ADMINSTRACAO DE NEGOCIOS LTDA., 05.630.803/0002- 24, REW7J84, FRMEV02891772025, 606-82; ALL - ADMINSTRACAO DE NEGOCIOS LTDA ., 05.630.803/0003-05, CTX5E95, FRMEV02892292025, 606-82; ALLYSSON JUNIOR TORRES, .909.062-*, EZU3C81, FRMEV02899332025, 606-82; ALVARO ANDREA ANDREOLLI, .678.610-*, ewj8981, FRMEV02889522025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.385/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.