DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCD7J99, FRMEV02883932025, 606-82; JCV1G50, FRMEV02914862025, 606-82; TQO7G73, FRMEV02891012025, 606-82; JCL8A19, FRMEV02892472025, 606-82; JBK9A52, FRMEV02895922025, 606-82; JCL4H68, FRMEV02908442025, 606-82; JDE5B75, FRMEV02891362025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUA4B34, FRMEV02894492025, 606-82; FXT2B22, FRMEV02904262025, 606-82; BRUSLOG LTDA , 27.340.703/0001-15, AYI3D10, FRMEV02893532025, 606-82; BURILLE TRANPORTES LTDA, 18.649.333/0001-01, JDB7763, FRMEV02888252025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYR0A75, FRMEV02891412025, 606-82; RYR6H83, FRMEV02893312025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, ABZ5A10, FRMEV02911792025, 606-82; ABZ5A10, FRMEV02915102025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, TCF5B74, FRMEV02893412025, 606-82; SHN4E29, FRMEV02912382025, 606-82; TEW1B04, FRMEV02886132025, 606-82; BUSNELLO TRANSPORTES LTDA, 06.195.822/0001-51, MLR1F50, FRMEV02886282025, 606-82; BRUNO GABRIEL LUIZ SILVA, .879.916-*, GXS9J78, FRMEV02900272025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.395/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTINA FERREIRA DE SOUZA SANTANA, .599.115-, PLR9H37, FRMEV02856262025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001- 03, SXR3H20, FRMEV02899212025, 606-82; DB TRANSPORTE E COMERCIO DE GRAOS LTDA , 27.501.102/0001-47, SQS0D04, FRMEV02880932025, 606-82; CSA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 32.472.028/0001-18, GHL5B18, FRMEV02908092025, 606-82; DEMETRIUS POMPEU GONCALVES, .582.756-, RTA1E09, FRMEV02890362025, 606-82; DERYON LUCAS PIMENTEL, .644.259-*, IRK5E15, FRMEV02895102025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRJ1D56, FRMEV02895052025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, LUC9A69, FRMEV02888312025, 606-82; RIT8J00, FRMEV02914922025, 606-82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-66, JDL9J42, FRMEV02902952025, 606-82; CROPFIELD DO BRASIL S.A., 17.605.035/0007-42, SPL7I83, FRMEV02906862025, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, RYG4J48, FRMEV02913882025, 606-82; DE LOPES - TRANSP O R T ES LTDA, 07.804.856/0001-69, EFO8H56, FRMEV02906162025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0003-99, DLP6D52, FRMEV02907162025, 606-82; DIAMOND COLCHOES LTDA, 12.128.317/0001-97, TAP6J81, FRMEV02907312025, 606-82; DB CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, 44.521.800/0001-23, LUT7E50, FRMEV02901592025, 606-82; DBH TRANSPORTES LTDA, 26.517.251/0001-31, GAV7D65, FRMEV02900472025, 606-82; DELPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTO DE PVC LTDA, 03.067.668/0001-44, QTD0J94, FRMEV02913132025, 606-82; DELVANIO SOARES FARIAS, .988.754-, DPC5I30, FRMEV02908302025, 606-82; DANIEL CAMPANA JUNIOR, .926.318-, FNT3J73, FRMEV02898522025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.396/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW1608, FRMEV02868722025, 606-82; OAW1608, FRMEV02888902025, 606-82; CELSO S DA S I LV A TRANSPORTES LTDA, 17.575.266/0001-65, QCC6666, FRMEV02885362025, 606-82; QCC6666, FRMEV02914302025, 606-82; CARRARO ARMAZENS GERAIS LTDA, 08.960.985/0001-09, BDV9E44, FRMEV02876202025, 606-82; CARON LOG LTDA, 45.599.329/0001-59, MLY2955, FRMEV02876872025, 606-82; CEBOLAS 5 ESTRELAS COMERCIO DE CEBOLA LTDA, 23.563.670/0002-00, RYZ6J27, FRMEV02891122025, 606-82; CEIMACON - COLETA DE INTULHOS E DETRITOS LTDA, 02.819.281/0001-34, NVK9J11, FRMEV02904822025, 606-82; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001- 78, CUF3E97, FRMEV02888232025, 606-82; STD6I53, FRMEV02906812025, 606-82; CENTRAL PNEUS E PECAS DE PERNAMBUCO LTDA, 36.347.762/0001-06, PCW7H15, FRMEV02902092025, 606-82; CASSEMIRO TRANSPORTES LTDA, 31.222.103/0001-20, BCO3B18, FRMEV02907502025, 606-82; CENTRAL CATARINENSE DE BEBIDAS SILVEIRA LTDA, 40.648.601/0001-20, SXA2B94, FRMEV02914632025, 606-82; CERAMICA DE TIJO LO S GERAIS DE MINAS LTDA, 07.662.080/0001-90, HLE0F06, FRMEV02902262025, 606-82; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0001-48, MMF9757, FRMEV02890382025, 606-82; CASSIO MORETTI DE SOUZA, .066.476-*, JJB8G18, FRMEV02915702025, 606-82; CARRO FACIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.308.227/0001-60, OEB4A80, FRMEV02911182025, 606-82; CASSIO LEMBECK, .934.539-, SXT2G76, FRMEV02912682025, 606-82; CAUA SILVA LEITAO DE MATOS - VENDAS, 51.320.102/0001- 25, DAO2G51, FRMEV02908162025, 606-82; CASTELAN & CIA TRANSPORTES LTDA, 04.396.709/0001-09, IFI3206, FRMEV02895592025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.397/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIANE APARECIDA GOMES MARCONDE, .346.151-, AUT0E99, FRMEV02884752025, 606-82; EGISA - TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA, 01.512.586/0001- 36, IWD7809, FRMEV02898762025, 606-82; EHP TRANSPORTES LTDA, 32.251.149/0001- 30, FRX6I14, FRMEV02899122025, 606-82; ELIENE DA SILVA MOREIRA, .157.055-*, GII6J88, FRMEV02897682025, 606-82; GII6J88, FRMEV02898042025, 606-82; ELETROPECAS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 01.411.772/0001- 89, OVD2C50, FRMEV02912052025, 606-82; EDVANDRO ALVES PEREIRA, .564.464-, SOL5C12, FRMEV02892712025, 606-82; EITA COMERCIO LTDA, 08.855.982/0001-05, DTE8111, FRMEV02888272025, 606-82; ELETRO TECNICA CENTRO SUL LTDA, 03.714.040/0001-93, SXH2D14, FRMEV02887502025, 606-82; ELIANE CRISTINA PEREIRA DE LIMA, 13.667.957/0001-38, ONN5C27, FRMEV02894312025, 606-82; ELOFILO DA SILVA OLIVEIRA, .334.558-, DTB5391, FRMEV02892582025, 606-82; ELIAS FERNANDO DA SILVEIRA, .802.346-*, RBB9H27, FRMEV02901432025, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, SFW4G53, FRMEV02889102025, 606-82; TOG7B95, FRMEV02907942025, 606-82; EDUARILDES MODOLON JUNIOR - TRANSPORTES LTDA, 40.997.142/0001-90, AIY2E35, FRMEV02914092025, 606-82; ELISANGELA PEGLOW VOSS, 06.937.654/0001-22, QIZ0H80, FRMEV02901562025, 606-82; ELIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES, .010.201-, NTY0F06, FRMEV02899072025, 606-82; EFREN LORENZI, .556.649-, NVP0E52, FRMEV02912632025, 606-82; ELECTRO ACO ALTONA S A, 82.643.537/0001-34, FPU7869, FRMEV02912742025, 606-82; ELIEL FERREIRA A LV ES , .697.361-*, KCO5D19, FRMEV02913772025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.398/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, SPJ7H28, FRMEV02884442025, 606-82; SPE2A71, FRMEV02884392025, 606-82; SPJ7H28, FRMEV02899252025, 606-82; CEREAIS PONTAO LTDA., 44.949.795/0001-54, QJZ0B11, FRMEV02894202025, 606-82; CHRIS DIANA LUDTKE, .616.940-, IKI0B91, FRMEV02904502025, 606-82; CERGIO MURILO RAUPP, .948.859-, ILU1F94, FRMEV02894332025, 606-82; CEREALISTA ANDREA LTDA, 82.723.461/0001-57, MJK4110, FRMEV02887602025, 606-82; CEREALISTA RIGON E CERETTA LTDA, 03.522.692/0001-26, JCA0G39, FRMEV02887092025, 606-82; CESAR ANTONIO CALHEIRO, .174.210-*, IVI5730, FRMEV02894302025, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, SXZ1A11, FRMEV02886152025, 606-82; CHARLES FERNANDES AGUIAR, 17.960.046/0001-55, RTO0E51, FRMEV02902542025, 606-82; CERAMICA REDIVO LTDA, 10.663.013/0001-02, RAF4C51, FRMEV02889342025, 606-82; CESAR HENRIQUE BRUM, .747.096-, QNH2591, FRMEV02902242025, 606-82; CESAR LUIZ MARTH, .858.020-, IZX0C85, FRMEV02900642025, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MLA4J80, FRMEV02890512025, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001-08,