DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120500141 141 Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, BSX7E92, FRMEV02894792025, 606-82; EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 76.080.738/0001-78, AUQ9C26, FRMEV02869192025, 606- 82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPM1B74, FRMEV02884722025, 606-82; ESLI DE SA PINHEI R O, .597.811-*, AKO1C18, FRMEV02893342025, 606-82; EPLAST COMERCIO DE MAT E R I A L PLASTICO LTDA, 14.237.060/0001-37, BTZ0D73, FRMEV02904032025, 606-82; EVALDO DIAS ALVES, .404.106-, GXS9932, FRMEV02903752025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, JBX7H67, FRMEV02895412025, 606-82; ESCAVAPAV TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 10.566.704/0001-80, FEE3C53, FRMEV02880622025, 606- 82; EOSLOG TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, RYT7D09, FRMEV02894082025, 606- 82; EQUIPE COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 15.422.910/0001-30, PMM8H23, FRMEV02887612025, 606-82; EVERSON CASSIO DE ALMEIDA, .827.896-, MHO1A70, FRMEV02894002025, 606-82; MHO1A70, FRMEV02909312025, 606-82; EVERALDO S OA R ES , 00.167.097/0001-21, BEK6J70, FRMEV02886292025, 606-82; ERCIO MACHADO CA R D O S O, .868.959-*, MBF5842, FRMEV02891232025, 606-82; ERIVELTON JOSE MARCI O, .457.416-, HFD2C85, FRMEV02901742025, 606-82; ESLOG TRANSPORTES LTDA , 47.358.631/0001-40, OZL9G03, FRMEV02901272025, 606-82; EUSTAQUIO DOS SANTOS FIGUEIREDO, .707.056-, PGU0D10, FRMEV02901542025, 606-82; ERLAN DOUGLAS BORTOLOTTI, .542.687-*, RBC7F82, FRMEV02891922025, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE .215.876-, 18.137.472/0001-56, QWX5H06, FRMEV02915972025, 606-82; EVANDRO DA SILVEIRA, .855.309-, FEI2958, FRMEV02910462025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.404/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CINTIA CLARA WALTRICH .521.579-*, 12.770.068/0001-39, MJG2J58, FRMEV02881322025, 606-82; COMERCIO DE ORGANICOS HENZ LTDA, 31.379.318/0001-59, IXY0C60, FRMEV02880712025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES TRANSANDREOLLA LTDA, 05.327.496/0001-26, QWC5A52, FRMEV02878032025, 606-82; JBB7D26, FRMEV02878072025, 606-82; COMERCIAL FUTURO LTDA, 32.419.490/0001-51, PL J9D31, FRMEV02896222025, 606-82; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45, DPG7I31, FRMEV02897032025, 606-82; CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA, 15.378.979/0001-03, QBM3D06, FRMEV02883872025, 606-82; KAI9338, FRMEV02886562025, 606-82; QBM3D06, FRMEV02887512025, 606-82; KAI9B08, FRMEV02889022025, 606-82; CICERO SALVADOR COUTO, .012.676-, MIF1G20, FRMEV02888492025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, QJJ5H84, FRMEV02893082025, 606-82; QHN4E87, FRMEV02908912025, 606-82; CO M I X TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, DHS2149, FRMEV02889762025, 606-82; CJC TRANSPORTADORA LTDA, 12.018.954/0001-00, HMK0C90, FRMEV02889582025, 606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, RIE8E91, FRMEV02890202025, 606-82; RIE8E91, FRMEV02914642025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, QTZ4H63, FRMEV02911622025, 606-82; PLH0689, FRMEV02891822025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS ASSING LTDA, 95.793.139/0001-46, SXS2D30, FRMEV02914782025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.405/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONCREPORTO CONCRETO USINADO LTDA, 80.070.741/0001-88, RYF0B19, FRMEV02876262025, 606-82; CONCRETEIRA TERRA LTDA, 43.101.565/0001-78, TKX7C33, FRMEV02879452025, 606-82; FYF6B03, FRMEV02913902025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, SXA0J81, FRMEV02844012025, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, SXI2E73, FRMEV02896212025, 606-82; COPAM - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 27.857.691/0001-09, PWU0J87, FRMEV02885862025, 606-82; CONCRETO AMOROSO LTDA, 43.352.808/0001-40, FRE5G90, FRMEV02893662025, 606-82; CONFINS TRANSPORTES LTDA, 64.294.325/0001-07, SJE0B72, FRMEV02901652025, 606-82; COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO - MASTER TRUCK, 23.425.699/0001-37, QQP2C24, FRMEV02896072025, 606-82; CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA ROCHA CAVALCANTE LTDA, 02.663.580/0001-22, HFD8080, FRMEV02889992025, 606-82; CONTUDO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 05.724.005/0001-80, NTY0E55, FRMEV02914752025, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA , 17.479.419/0001-70, OAX4E34, FRMEV02915172025, 606-82; COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE BOA ESPERANCA LTDA, 18.780.254/0001-35, TET9J64, FRMEV02902422025, 606-82; CONGREGACAO DAS IRMAS SERVAS DE N S DA ANUNCIACAO, 80.249.683/0001-54, SFK9I15, FRMEV02890602025, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0002-23, HTP7J53, FRMEV02892142025, 606-82; COSTA TRANSPORTES LTDA, 13.773.553/0001-29, NPJ1586, FRMEV02915952025, 606-82; COTRABLU TRANSPORTES LTDA, 24.551.708/0001- 07, MFT8H58, FRMEV02915052025, 606-82; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08, RAO5I67, FRMEV02909752025, 606-82; CONRADO COSTA CO U T I N H O, .612.806-, CXO9H60, FRMEV02891292025, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBS3B85, FRMEV02896702025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.406/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F F TRANSPORTADORA E LOCADORA LTDA, 52.068.671/0001-98, OZR4H66, FRMEV02885132025, 606-82; FARIAS & HOFFMEISTER TRANSPORTES LTDA, 20.864.259/0001-98, IWF7F70, FRMEV02879462025, 606-82; FABIANO SAMULEWSKE, .382.979-*, MLX4G51, FRMEV02896462025, 606-82; FABIO LUIS DEMARCHI, .399.396-, QNW0080, FRMEV02897102025, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA, 05.750.447/0001-00, QCW4847, FRMEV02895122025, 606-82; FABIO LUIZ SETTER, .084.581-, QBP6B20, FRMEV02868522025, 606-82; FABIO HENRIQUE TEIXEIRA , .094.349-*, CLH2J70, FRMEV02905352025, 606-82; EZAIAS VIDAL - TRANSP O R T ES , 10.889.042/0001-89, ECM4A31, FRMEV02898692025, 606-82; FABRICIO GUALBERTO DE CASTRO, .046.126-, EPC6C15, FRMEV02902082025, 606-82; FARMLOG CORRETORA DE SEGUROS, ADMINISTRACAO E LOGISTICA DE AGRONEGOCIOS LTDA, 34.686.230/0001-78, SCG0E31, FRMEV02889542025, 606-82; F.MARIANO TRANSPORTES LTDA, 37.981.855/0001- 50, FMP6E27, FRMEV02904222025, 606-82; FABIO DOS ANJOS CHAVES, 06.292.962/0001- 48, PLD2299, FRMEV02912402025, 606-82; FABIO TURRA JAEGER, .015.741-, RLJ1C15, FRMEV02915202025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, TDF6F52, FRMEV02902442025, 606-82; TCT2J23, FRMEV02909872025, 606-82; F. ANDREIS NETO LTDA, 12.127.886/0001-18, NLI1006, FRMEV02901122025, 606-82; FABIO LUCAS BRESSAN, *.061.129-, MKG3I38, FRMEV02914382025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QWW0G93, FRMEV02896722025, 606- 82; FALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 40.158.618/0001-07, AWF9897, FRMEV02906422025, 606-82; F & F MONTEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.659.973/0001-86, CLK2C72, FRMEV02891802025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.407/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.