DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120500143 143 Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.412/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WELLGTON ULISSES DA SILVA, .160.394-*, PCA0050, FRMEV02869962025, 606-82; WANDERLEY PIRES SOARES, .926.409-, EHH8C16, FRMEV02877802025, 606- 82; WEST LOG TRANSPORTADORA DE GUARATIBA LTDA, 45.610.929/0001-70, RKO8A42, FRMEV02896412025, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ., 01.602.498/0001-25, SEW1A23, FRMEV02880962025, 606-82; RHJ2E30, FRMEV02870872025, 606-82; SEW1A23, FRMEV02894292025, 606-82; WALLACE CARVALHO FREITAS, .208.186-, GVJ6D99, FRMEV02880782025, 606-82; WE L L I N GT O N COSTA DA SILVA, .130.564-*, NME1088, FRMEV02902562025, 606-82; WESLLEY KELVY RIBEIRO GALVAO, .445.594-, OYF6F60, FRMEV02902512025, 606-82; WEISS COMERCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA, 85.388.379/0001-01, RLI2F23, FRMEV02898642025, 606-82; WELLINGTON FERNANDO DA SILVA, .272.426-, OPY8C33, FRMEV02899912025, 606-82; WD FERRAGENS IND. COM. EXP. E IMPORTACAO LTDA, 53.251.215/0001-41, QUP2F47, FRMEV02886622025, 606-82; WDARIKS CARNEIRO ARAUJO, .114.901-*, EFU1J13, FRMEV02888982025, 606-82; WC TRANSPORTES LTDA, 50.276.475/0001-83, FYM4I05, FRMEV02910412025, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, RHE4J95, FRMEV02911072025, 606- 82; WASHINGTON ANTUNES PAIM, .264.639-, AZD4399, FRMEV02914362025, 606-82; WESLEY MATHEUS MOREIRA, .717.606-, HKW5660, FRMEV02914612025, 606-82; WEBER OSMAR DA SILVA, 14.788.914/0001-73, QRC0A35, FRMEV02911922025, 606-82; WALDIR DA SILVA, .659.059-*, AKX8C55, FRMEV02913692025, 606-82; WALDIR TRANSPORTES LTDA, 03.643.812/0001-43, HIM1540, FRMEV02907012025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.413/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.085.314/0001-77, SHG2J65, FRMEV02876922025, 606-82; GLOG TRANSPORTES LTDA, 23.671.660/0001-08, SRI3J68, FRMEV02875512025, 606-82; SRV3B58, FRMEV02892122025, 606-82; SRV3C01, FRMEV02892242025, 606-82; GONCALVES E SANTOS TRANSPORTES LTDA, 02.579.574/0001- 91, BDE8I98, FRMEV02883982025, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, OKE7556, FRMEV02896692025, 606-82; MMM4776, FRMEV02907922025, 606-82; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001- 81, TNV7F50, FRMEV02898842025, 606-82; RRH4B20, FRMEV02892232025, 606-82; GO SERV TRANSPORTES S.A, 13.248.429/0001-44, SGD1F35, FRMEV02884552025, 606-82; GP CONSULTORIA VEICULAR, ADMINISTRADORA E RASTREAMENTO LTDA, 36.408.742/0001-06, RXS9F39, FRMEV02885682025, 606-82; GRACIANE TACHINI, .387.119-, POG9D61, FRMEV02885912025, 606-82; GOEDERT TOQUE DIVINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , 10.334.315/0001-29, MLJ8G55, FRMEV02894022025, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, SFU3D41, FRMEV02887892025, 606-82; GPR TRANSPORTES LTDA, 19.003.353/0001-73, SXM8D72, FRMEV02903042025, 606-82; GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, BAR7673, FRMEV02897802025, 606-82; GK FROTA TRANSPO R T ES LTDA, 26.189.971/0001-15, TAZ0C15, FRMEV02913992025, 606-82; GLOBAL BRASIL SERVICES LTDA, 44.596.171/0001-09, BBS8D41, FRMEV02913952025, 606-82; GRANVILLE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.474.798/0001-15, MKQ0C73, FRMEV02907062025, 606-82; QTK3J57, FRMEV02908472025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.414/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDEMAR ANTONIO PASSARINI, .415.949-, OKC1D18, FRMEV02898982025, 606-82; AVR5E06, FRMEV02888212025, 606-82; EDIMAR SANTOS DE SOUZA, .847.241- *, QBX9G22, FRMEV02898172025, 606-82; EDIMED - CLINICA MEDICA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, 23.059.040/0001-04, QIS1F58, FRMEV02904312025, 606-82; EDIZA TRANSPORTES LTDA, 78.874.971/0001-58, MKN7J27, FRMEV02903782025, 606-82; EDER MAMEDIO DA SILVA, .929.146-, GXO2F84, FRMEV02890252025, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, SXH4A74, FRMEV02894102025, 606-82; ECORI ENERGIA SOLAR LTDA, 13.329.758/0001-10, ECO1G32, FRMEV02886962025, 606-82; EDER DE CARVALHO GODA LTDA, 11.108.097/0001-77, QJO2C61, FRMEV02888162025, 606-82; EBERTON FELIPE DA SILVA, .048.429-, MLI1G85, FRMEV02903212025, 606-82; EDILAMAR FERREIRA, .852.400-*, IUF3I94, FRMEV02915222025, 606-82; E DJA N I O OLIVEIRA FRANCA, .637.058-, FWI8G85, FRMEV02905702025, 606-82; ECO P L AC COMERCIO DE MATERIAIS PARA MOVEIS LTDA, 15.772.109/0001-14, JDJ7C39, FRMEV02890552025, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, SXD0D46, FRMEV02896062025, 606-82; EDNALDO PRECILIANO DA SILVA, .001.784-, QYW2F72, FRMEV02913472025, 606-82; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, QTU4H31, FRMEV02909172025, 606-82; EDIRANY SANTOS CONCEICAO, .275.565-*, HJL2851, FRMEV02910052025, 606-82; DENIVAL PEREIRA DE ANDRADE, .476.375-, JSP8A64, FRMEV02916422025, 606-82; DROGARIA NOV A CARMO LTDA., 34.102.135/0001-80, NYG1H89, FRMEV02916452025, 606-82; EDEMAR ANTONIO STEDILE, .973.840-, JQW3E13, FRMEV02916242025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.415/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J R A TRANSPORTES LTDA, 18.926.646/0001-60, AWM0D72, FRMEV02882122025, 606-82; J LIMA LOG TRANSPORTES LTDA, 08.044.633/0001-03, SES6E26, FRMEV02876272025, 606-82; SEF3I34, FRMEV02890412025, 606-82; J R DE ALMEIDA, 51.083.333/0001-62, QCK2F28, FRMEV02875872025, 606-82; J M F DE GODOY FRUTAS E VERDURAS LTDA, 15.630.081/0001-80, EVF2G58, FRMEV02886112025, 606-82; J MARTOVICZ LTDA, 13.385.987/0001-51, RHL1G32, FRMEV02866802025, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, SPG6G29, FRMEV02904932025, 606-82; SPF2E52, FRMEV02893952025, 606-82; J C M TRANSPORTES LTDA, 43.601.986/0001-68, RRR7G09, FRMEV02888192025, 606-82; RRX3B56, FRMEV02888032025, 606-82; J E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 00.582.848/0001-76, NVK1J36, FRMEV02886502025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, RUI6A54, FRMEV02889012025, 606-82; J & J LOG LTDA, 15.751.024/0001-50, PKK4G60, FRMEV02889212025, 606-82; J D L NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 36.665.209/0001-11, SVM4I44, FRMEV02894662025, 606-82; J E MISSAO DA SILVA, 13.991.910/0001-25, SKB3C99, FRMEV02894962025, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, SXH5A61, FRMEV02898622025, 606-82; RYU6E38, FRMEV02909652025, 606-82; RXK9I54, FRMEV02910272025, 606-82; J C R TRANSP O R T ES LTDA, 50.679.459/0001-31, KLV3D18, FRMEV02906972025, 606-82; J D SOUZA TR A N S P O R T ES LTDA, 45.733.372/0001-65, JDB2H59, FRMEV02914912025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.416/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.