DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.421/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS REANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.722.784/0001-74, FVS0178, FRMEV02881332025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E DOCES COSTA LAVOS LTDA , 60.813.540/0001-16, STZ8I20, FRMEV02896292025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RVN4D11, FRMEV02898092025, 606- 82; RUW6B83, FRMEV02890722025, 606-82; INDUSTRIA E COM. DE ARTEFATOS DE CONCRETO J. D. LTDA, 07.367.731/0001-19, AIT0G56, FRMEV02893322025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0007-81, SYC8J00, FRMEV02877292025, 606-82; IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 39.815.671/0001-46, ATX2J08, FRMEV02904532025, 606-82; ATX2J08, FRMEV02904642025, 606-82; IRMAOS GELA TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09, RAL1E31, FRMEV02905792025, 606-82; IMPERMEABILIZA COMERCIO DE TINTAS LTDA., 31.296.543/0001-21, IXV2906, FRMEV02895302025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPH1E60, FRMEV02889902025, 606-82; SPP2D60, FRMEV02889402025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, SMB4I54, FRMEV02889862025, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, MJX6G10, FRMEV02888812025, 606-82; INDUSTRIA TEXTIL PORTO FRANCO LTDA, 85.174.910/0001-43, QIY9464, FRMEV02908782025, 606-82; IRENE RODRIGUES DOS SANTOS, 54.291.103/0001-87, QAZ4I55, FRMEV02912082025, 606-82; ISABEL SOARES QUERIDO, .817.618-, CPI4G53, FRMEV02910142025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, FJY0I51, FRMEV02900932025, 606-82; GHT7C44, FRMEV02891042025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE BISCOITOS E SALGADOS KELECK LTDA, 01.370.961/0001-50, GCH3G18, FRMEV02913162025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.422/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO JOSE NOBREGA BACCI E OUTROS, 08.805.355/0017-27, TJY9I46, FRMEV02877752025, 606-82; FERNANDO JOSE PIERDONA, .131.309-, AQK3983, FRMEV02898392025, 606-82; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, RTS6F31, FRMEV02897582025, 606-82; FERTRANS-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.053.398/0001-97, RYR4E60, FRMEV02897372025, 606-82; FERMAP TRANSPORTES LTDA, 08.451.195/0001-06, SPO9C67, FRMEV02879632025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYB6B97, FRMEV02885992025, 606-82; RYX9J37, FRMEV02908452025, 606-82; RYQ4C85, FRMEV02897142025, 606-82; SXR9G98, FRMEV02913092025, 606-82; FIC BUNJIRO COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 42.070.885/0001-45, SVT0C38, FRMEV02905402025, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, QJR4D10, FRMEV02904062025, 606- 82; RYO1F40, FRMEV02896112025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001- 06, RNF0J32, FRMEV02893392025, 606-82; RNF0I97, FRMEV02912612025, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, RDV2I19, FRMEV02887002025, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, SPZ1G79, FRMEV02886192025, 606-82; FRIGORIFICO FRILARA LTDA, 06.043.724/0001-07, RNN9H02, FRMEV02902752025, 606-82; FRIGORIFICO A&F LTDA, 45.240.479/0001-71, GXM7E76, FRMEV02887252025, 606-82; FERNANDO FERREIRA NEVES .280.388-*, 44.838.999/0001-18, GXS5F50, FRMEV02909922025, 606-82; FERRAGISTA AZFER GOIANIA LTDA, 42.716.033/0001-82, EPU1C14, FRMEV02916602025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.423/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J VEBEX LOG LTDA, 18.263.690/0001-37, CUN2I58, FRMEV02873052025, 606-82; J. P. BIANCARDI FILHO COMERCIO, 20.358.361/0002-00, RWL0C73, FRMEV02874252025, 606-82; IVANI DA SILVA COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 74.561.713/0001-60, DSM3F24, FRMEV02880492025, 606-82; ITAMAR DELFINO, .271.979-, MLX8C52, FRMEV02876342025, 606-82; J W C DIONISIO, 30.056.604/0001- 10, GRI0J58, FRMEV02891722025, 606-82; J. F. P. DE SOUZA LTDA, 38.029.171/0001-16, GAJ9E59, FRMEV02903152025, 606-82; J. A. F. FREO TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 21.459.008/0001-90, JAF9996, FRMEV02877492025, 606-82; J. L. GROSSI LTDA, 36.902.153/0001-71, NPN8F08, FRMEV02866572025, 606-82; J. P R A N D ES TRANSPORTES LTDA, 26.409.848/0001-62, ATZ9A46, FRMEV02890952025, 606-82; J. E C. CLEVER TRANSPORTES LTDA, 33.857.029/0001-43, BEN6B14, FRMEV02879502025, 606-82; J. DA COSTA MENEZES, 05.674.493/0001-69, OAZ5941, FRMEV02888782025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, SXD5H06, FRMEV02900132025, 606- 82; J. CEZAR FERNANDES, 31.164.609/0001-20, EBO9G62, FRMEV02889962025, 606-82; IVAN BEZ FONTANA RODRIGUES, .974.599-, ATB5J59, FRMEV02915392025, 606-82; IVAN SCHWEICKERT, .285.879-*, SEV6F61, FRMEV02903422025, 606-82; J. A. ANTUNES, 11.978.105/0001-36, QCU5363, FRMEV02911382025, 606-82; IVO AUGUSTO PEREIRA, .619.386-, ATN1I01, FRMEV02914052025, 606-82; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0001-86, FQG9J15, FRMEV02912422025, 606-82; ISTIVE DE MEDEIROS, 00.903.423/0001-11, NTT8260, FRMEV02887772025, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RYJ2C58, FRMEV02910792025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.424/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAVORITA TRANSPORTES LTDA, 01.743.404/0001-38, CVL6I89, FRMEV02877912025, 606-82; EXPRESSO MOREIRA LTDA, 71.429.260/0001-25, SIP6I66, FRMEV02896542025, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, ELW6B61, FRMEV02897122025, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QWW0G84, FRMEV02896882025, 606-82; PWO3H53, FRMEV02881272025, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, RQS5I10, FRMEV02868132025, 606-82; FELIPE MOURAO DOS SANTOS, .426.863-, AFO5F21, FRMEV02877192025, 606-82; FELIPE STAATS LTDA, 41.487.754/0001-03, RRX4D92, FRMEV02904782025, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, SXA0A40, FRMEV02894562025, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0001-33, ION5E25, FRMEV02893972025, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, GEF9D86, FRMEV02900022025, 606- 82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, EZU2H12, FRMEV02907452025, 606-82; FELIPE DA SILVA MORO, .015.311-*, SPF8D07, FRMEV02909442025, 606-82; FELIPE VICENTE VIEIRA, .067.516-*, PUM7G11, FRMEV02901792025, 606-82; FERGUSA SIDERURGIA LTDA, 55.305.576/0001-59, TCQ0C99, FRMEV02901802025, 606-82; EXPRESSO GERACAO TRANSPORTES LTDA, 24.675.719/0001- 90, THX7H18, FRMEV02902402025, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001- 52, ASE8H48, FRMEV02914932025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001- 86, JAN0C54, FRMEV02910652025, 606-82; JAN0C54, FRMEV02910712025, 606-82; JAN0C54, FRMEV02910932025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.425/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo