DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; W.P.X. LOCACOES S.A., 22.212.519/0001-76, PDE9D74, FRMEV02882372025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RLC2J82, FRMEV02881862025, 606- 82; RYZ0B75, FRMEV02901682025, 606-82; WALDEMAR MAXIMO DA FONSECA, .065.549-*, ACE5C42, FRMEV02883032025, 606-82; MEX4942, FRMEV02884372025, 606-82; WGILSON GOMES DE ANDRADE, .716.568-, PEE2I28, FRMEV02883092025, 606-82; W. M. TRANSPORTES URUPES LTDA, 04.766.840/0001-10, FJH9F52, FRMEV02871142025, 606-82; W. N. VENSON, 28.167.075/0001-80, QCY0B24, FRMEV02872872025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001- 97, AWH7E48, FRMEV02895632025, 606-82; AWH4A07, FRMEV02893612025, 606-82; W & K TRANSPORTES LTDA, 35.547.499/0001-36, HGJ5A45, FRMEV02890622025, 606-82; W. MENGUE PINHEIRO E CIA LTDA, 41.864.234/0001-64, MLA4D40, FRMEV02890882025, 606- 82; W3 TRANSPORTES LTDA, 13.547.770/0001-09, RAE0J50, FRMEV02894372025, 606-82; W&MD TRANSPORTES LTDA, 50.220.158/0001-45, RAJ2I28, FRMEV02899412025, 606-82; VOLNEI A BRANDT, 97.189.724/0001-67, ISN9377, FRMEV02911652025, 606-82; WILLEMANN TRANSPORTES LTDA, 50.088.439/0001-96, SEU8H30, FRMEV02914172025, 606-82; WAGNER FABIANO, .114.577-, RQS6G36, FRMEV02915772025, 606-82; WFSF TRANSPORTES LTDA, 41.464.442/0001-76, QUF1H69, FRMEV02912352025, 606-82; VOLTLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 34.793.266/0001-50, QIO3F38, FRMEV02891742025, 606-82; W C DA SILVA TRANSPORTES, 22.739.853/0001-82, PYM9F98, FRMEV02909932025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.426/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME DOS SANTOS, .860.459-*, MLI5A23, FRMEV02883542025, 606- 82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBG7575, FRMEV02871272025, 606-82; QCK4B34, FRMEV02870082025, 606-82; GUILHERME AMARAL DE ABREU GAIA TRANSPORTES, 28.092.414/0001-07, SFK5C27, FRMEV02894732025, 606-82; GRV LOGISTICA LTDA, 17.326.413/0001-63, SKG6E94, FRMEV02852552025, 606-82; GUIMAQUINA COMERCIO DE PECAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 09.458.531/0001-05, OAZ8275, FRMEV02870072025, 606-82; GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.070.221/0001-36, RUW1I28, FRMEV02905202025, 606-82; GUADALUPE TRANSPORTES BRASIL LTDA., 11.476.671/0001-40, TKP0J67, FRMEV02874622025, 606-82; TKP0J67, FRMEV02874642025, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, SES8C27, FRMEV02889812025, 606-82; GIOVANI CESAR GASTALDI FERREIRA, .955.828-, HED8F68, FRMEV02891142025, 606-82; GUARANA DIESEL LTDA, 10.798.483/0001-75, MRT1E26, FRMEV02899792025, 606-82; GUTEMBERG ASSUNCAO CIPRIANO, .137.264-, QJZ7A32, FRMEV02900142025, 606-82; GIULIANDRES RODRIGO ZANCHI, .786.469-*, AXL6G27, FRMEV02902642025, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0002-02, OGF5E90, FRMEV02912152025, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, QHI3I47, FRMEV02900442025, 606-82; GRAT I DAO TURISMO LTDA, 35.538.658/0001-36, FLW7E82, FRMEV02900792025, 606-82; GUILHERME FERREIRA PEDROSO - TRANSPORTES LTDA, 35.855.432/0001-69, FWH1H07, FRMEV02901912025, 606-82; GIVALDO CORTES SILVA, .336.218-, NTJ0B44, FRMEV02914132025, 606-82; GUCKERT TRANSPORTE LTDA, 42.028.657/0001-07, TPO1I15, FRMEV02888412025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.427/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE PALADINI, .534.961-, NRZ1B64, FRMEV02875882025, 606-82; JOSE REIS COSTA, .911.186-*, GXH8H17, FRMEV02870842025, 606-82; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.070.478/0001-04, QPK0D08, FRMEV02877062025, 606-82; JP TRANSPORTES LTDA, 35.849.308/0001-90, SYG6A75, FRMEV02880832025, 606-82; JOSIEL DA SILVA MONTAN, 08.095.277/0001-57, OOC6A25, FRMEV02901142025, 606-82; JOSUE LOURENCO DA SILVA, .100.018-, PRQ7A47, FRMEV02893272025, 606-82; JOSE PAULO RICARDO GOMES, .991.400-, LYW9352, FRMEV02871192025, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, QJF4854, FRMEV02894362025, 606-82; JOSE RICARDO LEMOS DOS SANTOS, .466.400-*, IZI3H15, FRMEV02888392025, 606-82; JOSE RICARDO DE CASTRO, .018.016-, BZH3F38, FRMEV02900012025, 606-82; JOSE ROBERTO TOLEDO PIZA, .367.321-, CLH9B50, FRMEV02897622025, 606-82; JOSE RODINALDO CARVALHO, .213.589-*, IUD8G90, FRMEV02900242025, 606-82; JOTA WS TRANSPORTES LTDA, 10.159.407/0001-10, RYA1C65, FRMEV02887872025, 606-82; JOVANDO CORREIA MENDES, .786.401-, RRR3D20, FRMEV02907592025, 606-82; JOVI TRANSPORTES LTDA, 21.033.004/0001-46, BBO9J08, FRMEV02910982025, 606-82; JOSE OLIVEIRA LIMA FILHO, .108.625-, NYP8A92, FRMEV02901642025, 606-82; JOYPACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 12.157.951/0001-58, DQS7E59, FRMEV02900102025, 606-82; JOSE MARCOS AROUCA, .810.986-*, FSA4F86, FRMEV02896232025, 606-82; JOSE NUNES, .385.509-, MEK4H91, FRMEV02911272025, 606-82; JP BUSCHIROLLI TRANSPORTES LTDA, 57.707.930/0001-05, MHX5H16, FRMEV02909232025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.428/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE DILTON FARIAS DE ALMEIDA, .956.754-, PGD6875, FRMEV02882892025, 606-82; JOSE EMIDIO BARBOSA JUNIOR, .949.825-*, PKD2H21, FRMEV02883402025, 606-82; JOSE CARLOS LOURENCON, 08.255.621/0001-28, EPQ3967, FRMEV02893072025, 606-82; JOSE LUIZ TEIXEIRA BATISTA, 13.391.858/0001-76, RVB2E18, FRMEV02904322025, 606-82; JOSE CARLOS MARTINS, .523.546-, BML3C36, FRMEV02911642025, 606-82; JOSE EUCLIDES FLORENTINO ALVES, .022.174-, KGW1F05, FRMEV02908822025, 606-82; JOSE IVALDO DA MOTA SILVA, .624.565-*, OLK7G66, FRMEV02906492025, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002- 65, QIS8G29, FRMEV02901042025, 606-82; JOSE LIMA MEIRA, .847.225-, QTX8E31, FRMEV02900352025, 606-82; JOSE CARLOS DA SILVEIRA, .453.678-, CJS7F86, FRMEV02913052025, 606-82; JOSE DANIEL MUNHAK, .299.301-*, JKW0F84, FRMEV02914762025, 606-82; JOSE IRENILSON RAPOSO DE SOUSA, .810.498-, RIX9C84, FRMEV02912492025, 606-82; JOSE IVALDO LIMA LYRA, .797.674-, PEF0F00, FRMEV02914332025, 606-82; JOSE L ZAMBON TRANSPORTES, 15.250.930/0001-70, BEB4C23, FRMEV02913482025, 606-82; JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, .562.956-*, OMX6D68, FRMEV02915032025, 606-82; JOSE CARLOS PINTAR, .057.038-, NIZ8C88, FRMEV02889232025, 606-82; JOSE FRANCISCO MARTINS, .151.766-, CDL1457, FRMEV02891842025, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0013- 18, SFT9E29, FRMEV02888472025, 606-82; SGG9G93, FRMEV02892562025, 606-82; JOSE MARCIO DE AZEVEDO, .963.299-*, OBR8J22, FRMEV02889122025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.429/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILSON LUIZ KONZEN, .551.590-*, MGC9A27, FRMEV02877272025, 606-82; FTI LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.382.348/0001-00, FDZ2B03, FRMEV02891422025, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05,