DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120500148 148 Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.434/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, RAO2I94, FRMEV02871342025, 606-82; SPX6I45, FRMEV02862602025, 606-82; RAX6F04, FRMEV02877052025, 606-82; SPX6J45, FRMEV02894552025, 606-82; QBM8263, FRMEV02887202025, 606-82; QCP4A93, FRMEV02892512025, 606-82; JOSE ANDRE DO NASCIMENTO, .346.569-*, HTP5281, FRMEV02861782025, 606-82; JOSE AURI FARIAS VENANCIO, .543.349-, MDM9D71, FRMEV02862282025, 606-82; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.536.371/0001-46, QCR9J05, FRMEV02895722025, 606-82; SPI1I73, FRMEV02901442025, 606-82; RRT0A46, FRMEV02907152025, 606-82; JOSE ANTONIO ALVES DE BRITO, .918.141-, NJS4I02, FRMEV02866752025, 606-82; JORGE BORGES CANDIDO, .928.776-*, TEU8F22, FRMEV02891282025, 606-82; HJI0503, FRMEV02898662025, 606-82; JOSANA ISABEL DA SILVA ZANONATO, .829.969-, QHO5G17, FRMEV02884042025, 606-82; JORDALENE MIRANDA PARENTE MODESTO, .772.314-, OPD1D44, FRMEV02886702025, 606-82; JORGE LEITE DA SILVA, .025.495-*, MFH3H63, FRMEV02887192025, 606-82; JOSE AVELINO FILHO, .278.918-, NLY3021, FRMEV02906462025, 606-82; JORGE LUIS DA SILVA, .468.194- , KFO4077, FRMEV02912442025, 606-82; JOSAFA CAJAIBA DOS SANTOS, .134.495-*, REK2C59, FRMEV02908942025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.435/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. R. ORLATO & CIA LTDA, 09.451.835/0001-32, JYN8C22, FRMEV02873382025, 606-82; SPM6D59, FRMEV02892322025, 606-82; J. Y. M. C. TRANSPORTES LTDA, 34.125.986/0001-48, RFA0J96, FRMEV02879712025, 606-82; JADER FABIANO BAT I S T A MARQUES, .161.070-, ODH9F70, FRMEV02871402025, 606-82; JADIMO TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 81.724.908/0001-40, SFK4C50, FRMEV02874092025, 606- 82; BEW4J10, FRMEV02888742025, 606-82; RHW4B50, FRMEV02893712025, 606-82; ABJ4B50, FRMEV02889182025, 606-82; AVR4C50, FRMEV02908222025, 606-82; J. S. FERREIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.416.098/0001-70, EQH2D55, FRMEV02894812025, 606-82; J. S. BALBUENO & CIA LTDA, 33.019.222/0001-05, ES U 8 G 9 9 , FRMEV02876732025, 606-82; JAIR APARECIDO DE SOUZA, .793.481-, OBB6B51, FRMEV02902682025, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, SHW7D88, FRMEV02899932025, 606-82; JAF TRANSPORTES LTDA, 09.185.563/0001-76, QQK0A74, FRMEV02903692025, 606-82; J.A DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 09.449.732/0001-38, SPO7D84, FRMEV02911402025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, TDF6B71, FRMEV02906082025, 606-82; JAILTON BARBOSA DA SILVA, .130.405-*, OOG4J81, FRMEV02909972025, 606-82; JAIME TEODORO DE AVILA, .216.289-, RYF2I78, FRMEV02915062025, 606-82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, EGJ2H06, FRMEV02909342025, 606- 82; JAIR DE FARIA, .630.756-, HIP6F00, FRMEV02909962025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.436/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M A L J TRANSPORTES LTDA, 23.561.578/0001-12, POK7B85, FRMEV02880722025, 606-82; M J K TRANSPORTES & CIA LTDA, 43.869.515/0001-35, SCF3G07, FRMEV02870952025, 606-82; RTM8I46, FRMEV02900942025, 606-82; SCF3G07, FRMEV02893912025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, QCP6F83, FRMEV02876252025, 606-82; M & K EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 42.111.925/0001-50, RYB1C30, FRMEV02897062025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, QTK5778, FRMEV02896362025, 606-82; M DE BRIDA LTDA, 22.829.888/0001-02, SPU8G56, FRMEV02903862025, 606-82; QCJ0E55, FRMEV02907442025, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, SPM8E87, FRMEV02912142025, 606-82; LUIZA TRANSPORTES LTDA, 16.902.446/0001-41, SFU8E67, FRMEV02892552025, 606-82; M M X TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.766.523/0001-58, RIQ7J41, FRMEV02889682025, 606-82; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, TKK4F52, FRMEV02891002025, 606-82; M B TRANSPO R T ES LTDA, 24.530.130/0001-02, JSS0H52, FRMEV02886232025, 606-82; M H M TRANSP O R T ES RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001-64, RLO2I58, FRMEV02910562025, 606-82; RXX9A39, FRMEV02909192025, 606-82; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, SQW3G68, FRMEV02902362025, 606-82; M A C DA COSTA TRANSPORTES, 50.020.245/0001-59, HTF0A19, FRMEV02913852025, 606-82; M J W TRANSPORTES LTDA, 68.766.948/0001-96, AWJ9I96, FRMEV02891152025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JAT9F57, FRMEV02909682025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.437/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEAN CARLOS GONCALVES MOREIRA, 08.848.672/0001-63, SYA9D18, FRMEV02871662025, 606-82; JE TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 16.579.730/0001-29, GGH9G78, FRMEV02874722025, 606-82; JEOMAR TRANSPOR T ES LTDA, 15.001.850/0001-81, OLD5J90, FRMEV02880272025, 606-82; JHOANE MARRARA RODRIGUES DA SILVA, .022.741-*, OXL8G49, FRMEV02877962025, 606-82; JEREMIAS JOAO DE CARVALHO LIMA, .844.823-, NPJ8C64, FRMEV02884432025, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXI7D22, FRMEV02876352025, 606-82; JEFFREY RODRIGUES DE OLIVEIRA, 48.129.820/0001-04, HSV9H10, FRMEV02891702025, 606-82; JHN TRANSPORTES LTDA, 46.361.972/0001-02, AMF0E60, FRMEV02889722025, 606-82; JHONATAN JUNIOR MARIANI BONACINA .146.569-, 43.066.279/0001-19, MMI6D17, FRMEV02895032025, 606-82; JGA TRANSPORTES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA, 41.636.041/0001-56, TJM8F83, FRMEV02887932025, 606-82; JEAN DIAS, .369.849-*, SXA8A68, FRMEV02886392025, 606-82; JG COMERCIO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 06.317.686/0001-25, PPX9E35, FRMEV02890292025, 606- 82; JHL TRANSPORTES LTDA, 07.279.784/0001-88, TBE1G52, FRMEV02902722025, 606-82; JDF TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 08.981.617/0001-47, JCW2A73, FRMEV02906692025, 606-82; JEFERSON HIDALGO PERES, .079.848-, JZV1J10, FRMEV02905972025, 606-82; JDR TRANSPORTE, TURISMO E LOCADORA LTDA, 10.871.906/0001-35, EXP0B33, FRMEV02902322025, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, SKF2E16, FRMEV02913982025, 606-82; JEOVA JIREH TRANSPORTES LTDA, 09.092.486/0001-00, PXN4607, FRMEV02911222025, 606-82; JEFERSON BISPO DOS SANTOS, .402.338-, BWP1518, FRMEV02888992025, 606-82; JEFE TRANSPORTES LTDA, 55.368.355/0001-20, ISX7B06, FRMEV02916262025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.438/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025.