DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.443/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L. M. ANDRADE COMERCIO LTDA, 13.536.013/0001-21, SWR4A41, FRMEV02871202025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYG6J44, FRMEV02881892025, 606-82; RYE5B80, FRMEV02915572025, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0003-86, JAI4B01, FRMEV02885462025, 606-82; LAGUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, RYZ4B90, FRMEV02898912025, 606- 82; RDU4B90, FRMEV02886002025, 606-82; KRAMPE LOG TRANSPORTES LTDA, 26.011.799/0001-05, RRZ7A74, FRMEV02891262025, 606-82; L F HORTIFRUTI LTDA , 46.843.442/0001-09, SKP6B28, FRMEV02889692025, 606-82; LANCATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA., 83.645.259/0001-17, QJQ1466, FRMEV02894542025, 606-82; KO N S U M O INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.818.041/0001-52, RLC2J23, FRMEV02870562025, 606-82; L. ORRIGO TRANSPORTES LTDA, 55.567.233/0001-62, NJW5A19, FRMEV02886552025, 606- 82; KLAUSS E KLAUSS TRANSPORTES LTDA, 29.781.653/0001-37, RHM4E16, FRMEV02888832025, 606-82; KLISMANN JOSE PENTEADO HUBNER, 28.702.928/0001-37, FRG4I07, FRMEV02915372025, 606-82; L F ALVES, 29.953.375/0001-58, JXF7074, FRMEV02907532025, 606-82; L. SILVA SANTOS, 09.324.319/0001-47, FDB0617, FRMEV02904972025, 606-82; LARISSA M. P. DA VEIGA, 16.632.055/0001-54, MLT5G50, FRMEV02914952025, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, QJF7915, FRMEV02906742025, 606-82; L.P.R. DE CARVALHO LTDA, 13.510.795/0001-20, SHH5E11, FRMEV02912202025, 606-82; L M C CAMELI & CIA LTDA, 06.987.041/0001-08, SQS4F03, FRMEV02888072025, 606-82; LAS CASAS & SAO JOSE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.712.012/0001-51, QHA3D01, FRMEV02908332025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.444/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, SXJ9H20, FRMEV02882782025, 606-82; TPO9H35, FRMEV02912762025, 606-82; RLF6B13, FRMEV02922432025, 606-82; SCB1H06, FRMEV02922472025, 606-82; MOACIR CLAU D I O PIRES, .710.939-, NFJ8J01, FRMEV02876382025, 606-82; MIROCA GUINDAUTOS LTDA, 05.807.738/0001-89, QCW6556, FRMEV02876602025, 606-82; MIGUEL CANOVAS DA ROCHA LTDA, 13.332.418/0001-48, QBA5734, FRMEV02869762025, 606-82; MINAS BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 30.473.192/0001-14, RFA2I11, FRMEV02881362025, 606- 82; MONSANTO TRANSPORTES LTDA, 02.229.155/0001-20, JAL0460, FRMEV02876172025, 606-82; MONTANHA TRANSPORTES E LOCACAO DE CAMINHAO LTDA, 02.320.084/0001-76, FTS2D96, FRMEV02877982025, 606-82; MIRANDA - COMERCIO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA, 24.404.596/0001-53, AJW5659, FRMEV02868602025, 606-82; MINAS DIET & LIGHT DISTRIBUIDORA LTDA, 19.721.350/0001-75, TDP7E34, FRMEV02903912025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RYL4E13, FRMEV02904632025, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, SXT5H00, FRMEV02893792025, 606-82; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, PKS4F85, FRMEV02886542025, 606-82; MOISES JOSE DINIZ RIBEIRO, .236.786-*, OIO5E13, FRMEV02902392025, 606-82; MINASREI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICOS E TRANSPORTES LTDA, 45.839.223/0001-85, AWJ8G00, FRMEV02901842025, 606-82; MIRABILANDIA PARK LTDA, 04.837.184/0001-08, SEC0I41, FRMEV02901622025, 606-82; MISSOES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 34.931.424/0001-91, RLO0I03, FRMEV02912542025, 606-82; MIR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.565.095/0001-89, RLK5J82, FRMEV02922072025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.445/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEIA PRAIA MOVEIS LTDA, 18.618.889/0001-30, RDX8D69, FRMEV02876062025, 606-82; MGF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 30.135.435/0001-04, EHH8E08, FRMEV02875862025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRT4J72, FRMEV02870432025, 606-82; QCI1E54, FRMEV02882802025, 606-82; RRT5A42, FRMEV02906362025, 606-82; METALURGICA LORENA LTDA, 21.312.434/0001-05, HIA4E51, FRMEV02867872025, 606-82; MGL ALIMENTOS LTDA, 24.447.368/0001-60, RXU6J11, FRMEV02884022025, 606-82; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, SHD2D69, FRMEV02891252025, 606-82; MERCADAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00, RAX1J92, FRMEV02899292025, 606-82; MESCE CLEIBE SANTOS DE MATOS SILVA, .454.485-, OMX1F86, FRMEV02891522025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RAI8267, FRMEV02893522025, 606-82; RXS0A71, FRMEV02902782025, 606-82; RAC0106, FRMEV02914392025, 606-82; RYE7C11, FRMEV02910222025, 606-82; MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., 59.104.273/0001-29, TMC3A42, FRMEV02886742025, 606-82; MESSIAS ZEFERINO, .098.959-, FQN6B49, FRMEV02894382025, 606-82; MF IMPORTACAO E LOGISTICA LTDA, 31.222.861/0001-48, IYH8H69, FRMEV02912222025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JCU0E33, FRMEV02910632025, 606-82; JCU0E33, FRMEV02910732025, 606-82; JCU0E33, FRMEV02910912025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.446/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SET6C21, FRMEV02871612025, 606-82; SET6C21, FRMEV02887622025, 606-82; TBI2D63, FRMEV02906612025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAN4F08, FRMEV02884312025, 606-82; QAQ9F07, FRMEV02877092025, 606-82; QAH1I14, FRMEV02886802025, 606-82; Q AU 2 0 3 5 , FRMEV02895882025, 606-82; LIKA NUTRICAO ANIMAL LTDA, 31.785.690/0001-65, AZG4I88, FRMEV02894702025, 606-82; LIARTH LIMPEZA URBANA LTDA, 14.808.488/0001-92, QMV5G28, FRMEV02894042025, 606-82; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, SIQ2J75, FRMEV02890012025, 606-82; LIPERT RLOG TRAN S P O R T ES LTDA, 18.161.311/0001-06, QJV1J26, FRMEV02902582025, 606-82; LL GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 31.630.092/0001-17, LYO3A03, FRMEV02889612025, 606-82; LOC REIS LOCACAO TRANSPORTES LTDA, 14.096.529/0001-65, TEG5H96, FRMEV02886342025, 606- 82; LINDALVA CECILIA DIAS ALVES, .015.250-*, MMM5124, FRMEV02890152025, 606- 82; LISANDRO VARGAS DUTRA, .676.330-, JIG8G77, FRMEV02905082025, 606-82; LINDINALVA CARVALHO LIMA, .025.525-, PLO5C24, FRMEV02900542025, 606-82; LIBERTY COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTORES LTDA, 14.764.918/0001-11, QBR3G29, FRMEV02911882025, 606-82; LOGISTICA CARVALHO LTDA, 12.503.326/0001-10, QIG4H26, FRMEV02912692025, 606-82; LOGSUL TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 51.782.125/0001-51, RHP9I92, FRMEV02911822025, 606-82; LIDIA TURISMO LTDA , 03.282.774/0001-40, RDV5E41, FRMEV02910752025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.447/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por