DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120500151 151 Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001- 09, GAT3662, FRMEV02917612025, 606-82; ALDEIR PIRES DOS SANTOS LTDA, 14.529.095/0001-40, EJW7J58, FRMEV02917442025, 606-82; ALENIR SILVA DE M O R A ES , .217.500-*, QJX5E60, FRMEV02917432025, 606-82; ALMIR ROGELIO VANESKI, .626.479-, AQO4F99, FRMEV02918152025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, TJE0D97, FRMEV02918012025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPR7J47, FRMEV02917662025, 606-82; BSV TRANSPORTES LTDA, 18.259.533/0001-58, RHA5A62, FRMEV02917792025, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, GAO5I65, FRMEV02917632025, 606-82; CLAUDIO RODRIGUES MARTINS, 18.064.366/0001-90, DTC3B41, FRMEV02917332025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, QJJ5H84, FRMEV02918292025, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS D ITALIA LTDA, 92.213.677/0002-07, FGA2B61, FRMEV02917962025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RDI0C42, FRMEV02917602025, 606-82; CONCRENOP CONCRETOS SINOP LTDA, 03.806.553/0001-24, RAR4H56, FRMEV02918242025, 606-82; EDINELSON FERREIRA DE SIQUEIRA TRANSPORTES, 56.160.539/0001-62, EFV6B57, FRMEV02917782025, 606-82; EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 76.080.738/0001-78, AUV5B20, FRMEV02917922025, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, SPJ9A01, FRMEV02917502025, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA, 46.801.350/0001-58, NDO3A41, FRMEV02918202025, 606-82; EXP R ES S CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, IZD2H32, FRMEV02917712025, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, SXG7C70, FRMEV02917672025, 606-82; FR TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA , 23.237.275/0001-49, QOY9E11, FRMEV02918232025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.448/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPD6G94, FRMEV02870522025, 606-82; RAQ3J68, FRMEV02880472025, 606-82; RRY3D72, FRMEV02891202025, 606-82; SPU1E40, FRMEV02896662025, 606-82; RRP3H99, FRMEV02899272025, 606-82; QCI4G52, FRMEV02899392025, 606-82; SPP9J48, FRMEV02900482025, 606-82; QCF8I05, FRMEV02901112025, 606-82; RRU8E69, FRMEV02886382025, 606-82; SPI7F30, FRMEV02886402025, 606-82; QCE7752, FRMEV02886442025, 606-82; RRN1E80, FRMEV02910802025, 606-82; SPM4A10, FRMEV02901762025, 606-82; SPI7G40, FRMEV02913892025, 606-82; RRP8E80, FRMEV02915612025, 606-82; QCD5H68, FRMEV02915732025, 606-82; RRO3F39, FRMEV02892002025, 606-82; QCI4462, FRMEV02913332025, 606-82; MARTINS & GARCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.376.594/0001-56, SDV6C78, FRMEV02906632025, 606- 82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0001-06, RDT5E46, FRMEV02912722025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.449/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAZARO LOPES DE OLIVEIRA FILHO, .337.684-, OFF9424, FRMEV02883072025, 606-82; LC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 31.586.160/0001-98, RDX7G87, FRMEV02878062025, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001- 66, QCI2D86, FRMEV02900572025, 606-82; LATICINIO MILKLAT LTDA, 20.040.441/0001-24, BBE6749, FRMEV02890222025, 606-82; LATICINIOS DOERNER LTDA, 80.680.242/0001-02, SXG1C14, FRMEV02895342025, 606-82; LEANDRO DELMIRO MARCOLA QUIRINO, .430.771-*, MFX8J35, FRMEV02894752025, 606-82; LAZZARI & AULER TRANS P O R T ES LTDA, 04.867.729/0001-10, BDH0F38, FRMEV02886582025, 606-82; LEANDRO DOS SANTOS RIBEIRO, .654.935-, JSU1172, FRMEV02898602025, 606-82; LATICINIOS CAROLINA LTDA, 77.655.009/0001-65, SFE1A88, FRMEV02911702025, 606-82; LEANDRO EV A L DT MARTINS, .118.359-, QJD2A13, FRMEV02905372025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JAK3C56, FRMEV02913012025, 606-82; LEANDRO CARVALHO DOS SANTOS, .423.660-*, MDZ5I25, FRMEV02914272025, 606-82; LAZARO CEZAR DA SILVA, 24.484.355/0001-61, MEU1A92, FRMEV02916112025, 606-82; GIRAMUNDO TRANS P O R T ES LTDA, 10.275.054/0002-02, OAX8D34, FRMEV02917452025, 606-82; HC ATACADO LTDA, 31.247.258/0001-10, RPF9F79, FRMEV02917932025, 606-82; HELIO RODRIGO IZ I D O R O, .151.639-, AMI9496, FRMEV02918182025, 606-82; J R DE ALMEIDA, 51.083.333/0001-62, QCD7E91, FRMEV02918062025, 606-82; J. R. TRANSPORTES LTDA, 39.616.175/0001-63, MFK2B88, FRMEV02917982025, 606-82; JADER DE ANDRADE CAMPOS, 30.444.422/0001-17, RLA3H43, FRMEV02917512025, 606-82; JOSE FLARES DE LIMA, .951.429-, DPF1D45, FRMEV02917532025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.450/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LFP COSTA TRANSPORTES LTDA, 21.440.071/0001-85, FDZ2I21, FRMEV02873322025, 606-82; QTM6A43, FRMEV02855202025, 606-82; QJN3D08, FRMEV02856312025, 606-82; GDC7B08, FRMEV02906792025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, TEU6A50, FRMEV02857772025, 606-82; LFX SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 17.330.803/0001-07, BED6D54, FRMEV02893262025, 606-82; SDW7J49, FRMEV02890432025, 606-82; LEONARD CABRAL DA SILVA, .379.279-*, SXK2H05, FRMEV02895202025, 606-82; LEONARDO ANSELMO DO MONTE TRANSPORTE, 39.646.053/0001-10, SNX1C30, FRMEV02895502025, 606-82; LEONOR SPIESS, .467.259-, MJS4H88, FRMEV02888052025, 606-82; LEONARDO RAUPP PEREIRA, .005.830-, TPR2E33, FRMEV02904382025, 606-82; LEOPOLDO PASSOS KONZEN, .792.410-*, IXR1051, FRMEV02903842025, 606-82; LEIDE DAIANA COLARES DOS SANTOS, .720.606-, PVB2C48, FRMEV02903502025, 606-82; L EO N A R D O DORNELLES PASTRO, .173.040-, MFD0J17, FRMEV02907672025, 606-82; LEA N D R O SILVA DE SANTANA, .598.535-*, JSN5I29, FRMEV02902482025, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, TDO2H84, FRMEV02903092025, 606-82; LF EMPREENDIMENTOS LTDA, 41.992.038/0001-75, MMI5D43, FRMEV02900882025, 606-82; LEVE MAIS ALIMENTOS LTDA, 12.731.273/0001- 95, SIU2G50, FRMEV02915902025, 606-82; LEONARDO NIELSEN, .601.419-, RYX4I80, FRMEV02907772025, 606-82; LEONARDO FROEHLICH, .759.319-, QJN2I15, FRMEV02916252025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.451/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ONIDES MORESCHI, 05.061.134/0001-36, BEA3D61, FRMEV02876692025, 606- 82; NOVA RIGON TRANSPORTES LTDA, 04.600.747/0001-31, OYH4G02, FRMEV02864292025, 606-82; NOVIDADE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 02.804.165/0001- 41, IVU9F16, FRMEV02861552025, 606-82; NUERNBERG TRANSPORTES LTDA, 10.421.123/0001-50, SET0C59, FRMEV02880042025, 606-82; OBJETIVA MUDANCAS LTDA, 18.294.646/0001-94, MME2E28, FRMEV02870272025, 606-82; OLIVEIRA & GENOUD LTDA, 10.462.964/0001-05, BCQ5D56, FRMEV02879782025, 606-82; BPZ0C38, FRMEV02891322025, 606-82; ONEIDE SIMONETTE DO AMARAL, 03.243.012/0001-35, FSM9344, FRMEV02893282025, 606-82; NOTLED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.110.043/0001-31, GHP4F27, FRMEV02904542025, 606-82; OAS TRANSPORTES - LTDA, 43.297.932/0001-50, OAV6I18, FRMEV02870552025, 606-82; SPT9J58, FRMEV02903442025, 606-82; OESTE CARGO TRANSPORTES LTDA, 07.600.447/0001-40, RDT6C47,