DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENTALTRUCK LOCACOES E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.310.571/0001-03, RQT5J22, FRMEV02852072025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0003-14, QXZ4D10, FRMEV02863492025, 606-82; RICARDO BARBOSA, .212.499-*, IKF9J85, FRMEV02856352025, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JCL5C94, FRMEV02857742025, 606-82; RF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.306.408/0001-38, ESD5B44, FRMEV02848772025, 606-82; RICARDO ANTONIOLI GRASSANO, .391.809-, ARH7448, FRMEV02884842025, 606-82; RICHARDSON DA SILVA COELHO LTDA, 33.196.318/0001-49, OVL3J72, FRMEV02869792025, 606-82; RICARDO PEREIRA LOPES, .715.231-, JXZ8765, FRMEV02875992025, 606-82; RGJ EVENTOS E LOCACOES LTDA, 02.758.232/0002-10, GAI5H41, FRMEV02908182025, 606-82; R E N AT O GERMER, .977.629-*, INE7712, FRMEV02893782025, 606-82; RICARDO AUGUSTO TELES DA FONSECA ANDRADE, .568.826-, BXE4C43, FRMEV02894432025, 606-82; RENATO JOSE DA SILVA TRANSPORTE & CIA LTDA, 37.636.788/0001-37, TCC8F91, FRMEV02902192025, 606-82; REMAC - COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 07.088.860/0001-78, MKF6A14, FRMEV02908202025, 606-82; RESINA PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 13.642.679/0001-64, QIV1H66, FRMEV02905092025, 606-82; RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.143.106/0004-03, QCH5J62, FRMEV02910852025, 606-82; RICARDO ROZENDO FERREIRA, .541.556-, PYV7854, FRMEV02906872025, 606-82; RICARDO SC H W A A B, 15.781.337/0001-50, RXO0C28, FRMEV02909822025, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QIF3374, FRMEV02910762025, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, FRM0I95, FRMEV02908532025, 606-82; REVOLUCAO TRANSPORTES LTDA, 10.744.425/0001-69, RVG3E41, FRMEV02909892025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.457/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSVALDO RIBEIRO DA SILVA, .872.651-*, GRN4E74, FRMEV02875782025, 606-82; OZIEL DE OLIVEIRA E SOUZA, .182.379-, MIQ4I30, FRMEV02884652025, 606- 82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHX4J01, FRMEV02880902025, 606-82; TDN6D42, FRMEV02887982025, 606-82; TDH5G13, FRMEV02900702025, 606-82; TEL7C91, FRMEV02901712025, 606-82; SYV6E86, FRMEV02911572025, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, RVA1E69, FRMEV02896992025, 606-82; PZE3J21, FRMEV02887022025, 606-82; OURO VERDE TRANSPORTES LTDA, 31.528.866/0001-01, RLP8C19, FRMEV02874112025, 606-82; ORNELLASLEG LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 39.748.782/0001-87, CUY8I08, FRMEV02902142025, 606-82; OSMARINO MENDES DA SILVA, .690.868-, ETQ1C72, FRMEV02898752025, 606-82; OXTIG ESPACIAL - MECANICA INDUSTRIAL LTDA, 00.678.517/0001-34, FIZ3069, FRMEV02912012025, 606-82; OURO NEGRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.853.988/0001-25, OAT9334, FRMEV02903632025, 606-82; OROFERTIL INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 35.832.830/0001-60, RXR0A05, FRMEV02911762025, 606-82; OSMAR POLLI, 07.225.160/0001-88, JAC3E33, FRMEV02897282025, 606-82; OSSOTUBA - IND. E COM. DE OLEOS E PROTEINAS LTDA, 82.790.122/0001-93, MMF1802, FRMEV02901812025, 606-82; OZI CARLOS ALVES, 13.461.321/0001-35, IZR1a84, FRMEV02891952025, 606-82; P. B LOPES & CIA LTDA , 01.524.192/0003-60, RHA0A56, FRMEV02892062025, 606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA , .977.105-*, ATQ2F54, FRMEV02909422025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.458/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARLON FEDRIZZI, .036.071-, RYI2B98, FRMEV02878482025, 606-82; GAQ8G76, FRMEV02876992025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001- 71, OBE8J44, FRMEV02873682025, 606-82; RAL0G84, FRMEV02878622025, 606-82; RRU8E78, FRMEV02876882025, 606-82; SPM3J60, FRMEV02876822025, 606-82; RAS7E28, FRMEV02863662025, 606-82; SPM3H50, FRMEV02883462025, 606-82; RRS7E06, FRMEV02871752025, 606-82; MARLON SOARES DOS SANTOS, .688.596-, JPW3G27, FRMEV02856712025, 606-82; MARLO ANDREI DA SILVA, .592.831-*, DTD9F25, FRMEV02885312025, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001- 08, SXR6I17, FRMEV02884322025, 606-82; MARIA EDIVANIA DOS SANTOS CAVALCANTE E CIA LTDA, 27.168.404/0001-45, RPY2E10, FRMEV02908112025, 606-82; MARINA KROHLING, .607.541-, SPX8B78, FRMEV02886762025, 606-82; SPO5C19, FRMEV02887412025, 606-82; MARIO CESAR MARQUES, 19.402.573/0001-70, SXA5D57, FRMEV02892822025, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001-44, DWS2E97, FRMEV02886812025, 606-82; MARIA NILDE TUR LTDA, 59.244.065/0001-25, INK7B18, FRMEV02908132025, 606-82; MARIA GICELMA MOTA, .670.905-, SFX4J40, FRMEV02902452025, 606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, MIK4E15, FRMEV02909282025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.459/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MASSARI TRANSPORTES LTDA, 13.113.259/0001-90, GGB1B83, FRMEV02883422025, 606-82; MAURICIO TEIXEIRA JUNIOR, .880.439-*, AIO2E62, FRMEV02871642025, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, OAW2501, FRMEV02881262025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, SDQ7I98, FRMEV02881182025, 606-82; SDQ7I98, FRMEV02891242025, 606-82; BDR2B36, FRMEV02895152025, 606-82; MAVI TRANS P O R T ES E LOGISTICA LTDA., 60.334.639/0001-35, QJS0F20, FRMEV02899012025, 606-82; MAURICIO GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, TQQ4H49, FRMEV02873962025, 606-82; M A Z U CO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.958.792/0001-20, RBQ9A43, FRMEV02892572025, 606-82; MARTINS RS LTDA, 80.213.176/0001-60, AUL1I41, FRMEV02897782025, 606-82; MAURILIO PIZZOL, .286.177-, RQP5I94, FRMEV02897642025, 606-82; MATHIAS JOSE BONTEMPO, .694.686-, RNX5J99, FRMEV02912042025, 606-82; PXP2844, FRMEV02916102025, 606-82; MATOS & SILVA TRANSPORTES LTDA, 49.507.025/0001-75, RIF8H05, FRMEV02906952025, 606-82; MAX MOHR TECNOLOGIA EM ARGAMASSA E CONCRETO LTDA., 82.660.861/0001-60, SXT1F93, FRMEV02910522025, 606-82; RYP6D24, FRMEV02913552025, 606-82; MCA CONSTRUCOES E TRANSPORTE LTDA, 50.200.382/0001- 75, PZQ5F07, FRMEV02915292025, 606-82; MC BRASIL RECICLAVEIS E LOCACOES LTDA , 04.029.702/0001-59, RTY0E24, FRMEV02910572025, 606-82; MAYARA DA SILVA CO R R EA TRANSPORTES, 34.284.031/0001-33, NJM2978, FRMEV02913182025, 606-82; MCCM TRANSPORTES LTDA, 03.275.430/0001-04, SEP9H57, FRMEV02920012025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.460/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RCG TRANSPORTES LTDA, 20.164.228/0001-24, IZX5J52, FRMEV02862632025, 606-82; RDK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.392.145/0001-36, BEW6H70, FRMEV02860132025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015- 05, JCZ5A67, FRMEV02861312025, 606-82; REGIS ADRIANO DE CAMARGO OLIVEIRA,